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Agricultura

Energisa usa relatórios e não laudos da perícia para acusar consumidores

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FARMÁCIA DO POVO EM ALTO PARAÍSO, AQUI TEMOS FARMÁCIA POPULAR

Farmácia do Povo. localizada a Avenida Jorge Teixeira, 3720, nossos Disk entrega 69.9.9949.0418, 3534-2845 Alto Paraíso Rondônia, Farmácia do Povo avisa que tem a Farmácia popular!

CLÍNICA PSICOLOGIA BEM-ESTAR

ELÉTRICA RURAL

COMO SE PROTEGER DO CORONA VÍRUS

  • Lave as mãos com água e sabão ou use álcool em gel,
  • Cubra o nariz e boca ao espirrar ou tossir, use mascara ao sair de casa.
  • Evite aglomerações se estiver doente.
  • Mantenha os ambientes bem ventilados,
  • Não compartilhe objetos pessoais.
  • Prefeitura municipal de Alto Paraíso,
  • Secretaria municipal de Saúde.
  • DISK CORONAVÍRUS – 69-9-9206-0401

FONTE: GABINETE DA PREFEITURA

NATALIA GABALDO CIRURGIA DENTISTA

CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO ODONTORISO

VISUAL MÍDIA

ACIAP – Associação Comercial e Industrial de Alto Paraíso

ACIAP – Associação Comercial e Industrial de Alto Paraíso informa os novos horários de atendimento ao publico.

Segunda a Sexta Feira.

8:00 as 12:30 horas

13:30 as 17:00 horas.

Rua Marechal Rondon
Alto Paraíso (69) 99914-0818.

SELARIA COUNTRY, estamos atendendo em novo endereço. Avenida Jorge Teixeira número 3062, em frente ao supermercado Português.

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por Ronaldo Afonso do Amaral — 

Na tarde desta quarta-feira (23) a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga graves denúncias de práticas abusivas contra os consumidores de energia elétrica em Rondônia realizou a terceira reunião ordinária, e ouviu o diretor Geral da Politec, Domingos Sávio de Oliveira, o perito Eduardo Damião, o presidente do Sinpec, Josias Batista da Silva, Sérgio Muniz Neves da Defensoria Pública, o ex-governador e superintendente do Sebrae Daniel Pereira, e o secretário Adjunto da Sefin Franco Maegaki Ono. 

Presidida pelo deputado Alex Redano (Republicano), com a presença dos membros Ismael Crispin (PSB) vice-presidente da CPI, Jair Montes (Avante)- relator da CPI, Cirone Deiró (Podemos), Jhony Paixão (PRB), Edson Martins (MDB) e Adelino Follador (DEM), a CPI informou que membros da Comissão sofrem ameaças da integridade física 

O deputado Jair Montes pediu reforço na segurança parlamentar da Assembleia Legislativa e denunciou que está sendo ameaçado por conta da relatoria da CPI. Fez questão de ressaltar que não vai abrir mão de suas convicções e que fará um relatório justo e honesto em defesa do povo. 

O presidente Alex Redano também anunciou ter recebido várias denúncias e foi alertado por amigos e autoridades para tomar cuidado e redobrar as atenções com a segurança. O parlamentar disse que esses fatos não vão intimidar os deputados, e que a CPI está cada vez mais forte. “A defesa da nossa população é prioridade neste momento do meu mandato”, pontuou. 

Redano ressaltou não é verdade a declaração da Energisa de que os furtos de energia, os chamados “gatos”, geram prejuízo, pois essa perda é repassada para o consumidor de Rondônia. Segundo ele, existe uma portaria da Aneel que permite esse tipo de repasse ao consumidor final. Sugeriu que esse tema seja debatido pela CPI e que sejam tomadas providências, para preservar o direito do consumidor.

O consumidor Silvio Dalla Veccaia Marques, do município de Ariquemes, compareceu à CPI para relatar o aumento de consumo e no valor da energia na residência. Afirmou que não está sendo feita a leitura do relógio medidor, e sim uma média, com cálculos não explicados. Segundo ele, a conta de energia subiu de R$ 300 para R$ 4.650 reais. “Chamamos um técnico e mesmo desligando todos os equipamentos eletrônicos da casa, o relógio continuou marcando o consumo alto de energia”, disse.  Silvio apresentou a CPI um vídeo, onde o técnico contratado pela família faz a vistoria e comprova que mesmo sem carga elétrica o relógio continuou trabalhando e marcando o consumo.  

O deputado Jair Montes orientou a família a formalizar um processo junto a Defensoria Pública para evitar que a empresa faça o corte de energia elétrica na residência, além de fazer a mesma denúncia junto a Ouvidora da Casa de Leis. 

Oitivas 

O deputado Ismael Crispin disse que o trabalho realizado pela CPI é uma forma de dar resposta ao clamor social, ao grande choro do povo de Rondônia. Disse que a busca é sempre pela verdade e esclarecimentos dos fatos e boatos que aparecem a todo o momento. Ao representante da Polícia Técnica, Domingos Sávio de Oliveira, o parlamentar perguntou sobre o desvio de energia quando a necessidade da presença da Politec, Indagou. 

Domingos Sávio afirmou que três situações levam a equipe a campo. O furto de energia, a fraude no medidor e danos ao relógio. E que essa comunicação é feita pela Policia Civil, e a equipe vai a campo e constata o dano no medidor in loco e não faz a retirada do aparelho, mas acompanha o lacre do relógio pela Energisa. 

Disse que todo o relógio medidor só deve ser instalado após aval do Inmetro, pois a perícia não tem laboratório para a análise do relógio. E que o perito constata a fraude de forma presencial, observando se o lacre foi rompido, e se a energia passa pelo relógio ou vai direto para a residência do consumidor. Afirmou que polícia técnica é a instituição que tem a competência de emitir o laudo, constituindo a prova para embasar o inquérito policial. 

Eduardo Damião disse que pelo fato de não ter laboratório, a Polícia Técnica se limita em identificar se há fraude, acompanha o trabalho dos técnicos da Energisa na retirada do relógio, e troca do aparelho, para assim emitir um relatório sobre os fatos.  Crispin pediu para constar no relatório final, a falta de sintonia entre os dados repassados pela Polícia Civil e pela Polícia Técnica de Rondônia.  

O deputado Cirone perguntou aos representantes da Politec o que o consumidor deve fazer diante da constatação do aumento de energia que não condiz com a realidade. A resposta foi para que eles procurem a Defensoria Pública, juntamente com a delegacia da Polícia Civil para registrar uma ocorrência. 

Defensoria 

O defensor púbico Sérgio Muniz Neves fez uma observação que chamou a atenção dos parlamentares. “Se a Politec não possui laboratório para análise, como constatar fraudes no relógio medidor e emitir um parecer”, questionou. A Politec relatou que a própria concessionária faz a aferição nos aparelhos e que os peritos acompanham essa ação, e baseado no resultado emitem o relatório. 

A Defensoria Pública destacou que a concessionária de energia ingressa na casa do consumidor, e através de uma mera estimativa diz que o gasto é maior que o valor cobrado e assim, estabelece aumento no valor da conta. Sérgio Muniz relatou que após essa denúncia do consumidor é feito um processo judicial individual contra a Energisa para a verificação do valor cobrado e o que o consumidor diz que gasta. O processo segue para o Poder Judiciário, que vai ouvir os dois lados. 

O deputado Jair Montes perguntou se existe algum convênio ou termo de cooperação entre a Energisa e a Politec, e se algum governador procurou a Politec, no passado, para propor investimento para a realização de perícia. 

Os peritos disseram que trabalham dentro da prova do processo, do delito, da fraude e que respaldam as partes com o relatório. Que a polícia técnica atua de forma imparcial e que nenhum governo fez a oferta de melhorias. 

Jair Montes perguntou sobre a diferença entre aferição e laudo feitos pela Polinter. Segundo o perito Eduardo Damião, a aferição é feita in loco, ou no laboratório para identificar a diferença que o medidor apresenta. Já a perícia chega ao local, analisa a condição do medidor, se constatada a fraude visível do aparelho, e relatada toda a situação com riqueza de detalhes para emissão do relatório. 

O deputado questionou se a Politec já participou de alguma operação junto com a Polícia Civil na casa do consumidor, e foi informado que aos peritos não participam dessa ação, apesar de terem sido acionados, pois só atuam onde há crime. 

Os peritos entregaram à CPI um vídeo com um resumo de todo trabalho realizado pela Politec em Rondônia e até no Amazonas. O que determina o Código de Processo Penal sobre perícias e laudos, sob a responsabilidade do perito, e da atuação, inteiramente técnico cientifico, para auxiliar a justiça. 

O deputado Edson Martins (MDB) disse estar preocupado com o resultado dos laudos dos medidores, que apresentaram variação de até 40% para mais ou para menos na conta do consumidor.  Que a Energisa não tem compromisso com o consumidor de Rondônia, pois a mesma visa apenas o lucro. Martins afirmou que o trabalho da CPI segue de forma justa, “pois Rondônia é um dos Estados mais prejudicados com a atuação da Energisa, deixando uma população em estado de alerta”. 

O deputado Jhony Paixão exigiu que a Energisa pague a dívida que tem com o Estado de Rondônia, e desta forma permita que o Executivo faça novos investimentos, inclusive com a compra de bancadas para aferição dos relógios. 

Encaminhamentos 

O deputado Cirone Deiró pediu a presença junto à CPI, de um engenheiro elétrico para esclarecer sobre o processo de aferição dos relógios medidores. 

Alex Redano sugeriu a elaboração de um relatório parcial da CPI, com todos os dados colhidos até o momento, para o Ministério Público adotar medidas cabíveis, e até promover uma ação civil pública em garantia dos direitos individuais do cidadão.

Texto: Eláine Maia-Decom-ALE/RO

Fotos: José Hilde-Decom-ALE/RO

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Alto Paraíso : Grupo Sinopolis Agropecuária Espirito Santo, faz doação de kits de Prevenção contra Coronavírus novo Covid 19, para seus funcionários

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Alto Paraíso : Grupo Sinopolis e Agropecuária Espirito Santo, faz doação de kits de Prevenção contra Coronavírus novo Covid 19, para seus funcionários, os quais assina termo de recebimento, ficando um exemplo a ser seguido por outras empresas.,,,

Recebi da Agropecuária Espirito Santo, nesta data, um kit de proteção individual par
prevenção de proliferação e de contágio do novo Coronavirus (COVID-19), para utilizaçă
durante a jornada de trabalho.
Conteúdo do kit
02 Máscaras de tecido reutilizáveis
01 Borrifador com álcool a 70% para higienização das mãos
01 Cartilha de informações sobre o novo coronavírus (COVID-19)
Declaro que tenho o conhecimento que a não utilização deses EPIS estarei sujeito a
punições cabíveis.

FONTE: GRUPO SINOPOLIS

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Agricultura

ALTO PARAÍSO : ATENÇÃO A PARTIR DE AMANHA 18 DE MAIO AS 00:00 HORAS, E LEI TER QUE USAR MASCARAS EM O NÃO USO VAI GERAR MULTA OU ATÉ MESMO PRISÃO PELA POLICIAL MILITAR E CIVIL

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MUNICIPAL 3.249, QUE ACOMPANHA RIGIDAMENTE O DECRETO DECRETO ESTADUAL N° 25.049, DE 14 DE MAIO DE 2020. CORONAVÍRUS, COVID 19

PARTIR DE AMANHA 18 DE MAIO AS 00:00 HORAS, E LEI TER QUE USAR MASCAR EM O NÃO USO VAI GERAR MULTA OU ATÉ MESMO PRISÃO, POLIAS MILITAR E CIVIL, ISTO VALE PARA POPULAÇÃO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, POLICIAS, VISITANTES SITIANTES, COMÉRCIO.

O SERVIÇO SERÁ FEITA A PAISANA COM CARROS DESCARACTERIZADOS, AS MULTAS SERÃO LACRADAS EM CPF E CNPJ.

UM ALERTA BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA, NÃO SEJA NOTIFICADO, POIS PODE INTERFERIR NO AUXILIO, E TAMBÉM NO AUXILIO EMERGENCIAL DO GOVERNO FEDERAL, OS BANCOS ESTA ORIENTADOS A DENUNCIAR PESSOAS NAS FILAS SEM MASCAR, E NEM PERMITIR QUE OS MESMO ADENTRE AO ESTABELECIMENTO SEM DEVIDAS PRECAUÇÕES., O MESMO VALE AOS COMERCIANTES EM GERAL AOS QUE SÃO ASSOCIADOS NA ACIAP – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE ALTO PARAÍSO E ATE MESMO OS QUE NÃO TEM VINCULO DA ENTIDADE. SEGUE A BAIXO OS TELEFONE PARA DENUNCIAS.

POLICIA MILITAR – 190 E ZAP – 69-9-9976-6503

VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL  AGEVISA : ZAP : 69-9-9909-0617

FALE CONOSCO PREFEITURA : 69-9-8124-8358

POLICIA CIVIL – 69-3534-6062

Polícia Federal em Rondônia Fone: (69) 3216 6200, Plantão: (69) 3216 6225, Fax: (69) 3216 6264

Fonte : Alto Paraíso Noticias

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O GOVERNO DO ESTADO ATRAVÉS DA SEAGRI ENTREGA NESTE DIA 08 DE MAIO, CAMINHÃO VOLKSWAGEM DELIVER CARGA SECA

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CONVENIO 033/2020 – FOMENTAR SETOR PRODUTIVO DE ALTO PARAISO.

Caminhão Volkswagen Delivery 9.170, 4 x 2, cor Branca. Combustível Diesel.
Valor R$ 147.000,00
Com PBT de 8.500 t, o novo Delivery 9.170 é extremamente versátil. Possuindo diferentes opções de entre-eixos, este caminhão oferece a possibilidade de uma plataforma de carga de até 6,5m.

Fonte: http://www.altoparaiso.ro.gov.br/noticia/agricultura/o-governo-do-estado-atraves-da-seagri-entrega-neste-dia-08-de-maio-caminhao-volkswagem-deliver-carga-seca/retirado-em-porto-velho-08-de-maio-2020/?fbclid=IwAR2DqatrKDbCmHUvx9DkhIA6X8TRwTMMYRFOiFRmrE60fUkx3P-MdySxHcs

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ACIAP – Associação Comercial e Industrial de Alto Paraíso

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ACIAP – Associação Comercial e Industrial de Alto Paraíso informa os novos horários de atendimento ao publico.

Segunda a Sexta Feira.

8:00 as 12:30 horas

13:30 as 17:00 horas.

Fonte : Aciap

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ALTO PARAÍSO : INFORMATIVO 050501 BARRACÃO DO PRODUTOR RURAL

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05 de maio de 2020, Em nota Oficial a Prefeitura Municipal de Alto Paraíso Rondônia., Vem respeitosamente Publicar e Informar a População que a construção do BARRACÃO DO PRODUTOR RURAL Municipal, Emenda do Exmo. Dep. Federal Lucio Mosquini, empenhado e conveniado está em fase de elaboração de projeto de engenharia e arquitetura em 11/2019 Cujo valor e R$ 238.750,00.
Sem Mais para o momento segue os votos de estima e considerações.
GABINETE DA PREFEITURA DE ALTO PARAÍSO

 

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Alto Paraíso : Prefeita Helma Amorim Assina Decreto para reabertura da Feira toda Sexta-feiras das 7:30 as 15:00 horas.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 3217 DE 24 DE ABRIL DE 2020.

“AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO DURANTE O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Alto Paraíso/RO, Estado de Rondônia, Srª Helma Santana Amorim, no uso de suas atribuições legais, e especialmente do inciso do IX do Art. 94 da lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do Art. 30 da Constituição Federal, que prevê que é de competência dos municípios “legislar sobre assuntos de interesse local”;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal – STF, no bojo do julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADF nº 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6.341 DF, reafirmou a competência concorrente dos Municípios para legislar sobre de normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executarem ações de vigilância sanitária e epidemiológica, nos termos dos inciso II do art. 23, inciso I do art. 30, inciso I do art. 198 e inciso II do art. 200 da Constituição Federal de 1988.
CONSIDERANDO as previsões contidas na Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Federais nº 10.282, de 20 de março de 2020 e nº 10.288, de 22 de março de 2020, que definem os serviços públicos e atividades essenciais, sem, contudo, representarem um rol taxativo de atividades autorizadas a funcionar;
CONSIDERANDO a absoluta necessidade de adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), com vistas a proteger de forma adequada a saúde e a vida da população alto-paraisense;

CONSIDERANDO que a Dignidade da Pessoa Humana e os Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil, consoante o disposto nos incisos III e IV do art. 1º da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a imediata necessidade de manutenção da economia, pleno emprego e bem-estar social cumulado com o direito fundamental à saúde, à luz dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, todos com espeque constitucional;
CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 012/2020 de 30 de março de 2020 da área técnica da Confederação Nacional dos Municípios que trata da importância da manutenção das feiras livres para evitar o desabastecimento nos pequenos municípios;
CONSIDERANDO a importância de evitar a transmissão do vírus e contágio dos
trabalhadores e consumidores e, ao mesmo tempo, garantir a continuidade do funcionamento das Feiras Livres, serviço tão essencial para os produtores rurais, que precisam escoar sua produção e manter a renda básica familiar, garantindo o abastecimento e evitando impactos na cadeia do agronegócio;
CONSIDERANDO que se entende, para os fins dessa notificação, Feiras Livres como áreas de comércio varejista de frutas, legumes, verduras ou outros itens alimentícios, localizadas em vias e áreas públicas ou privadas, com local, data e hora pré-determinados;
CONSIDERANDO a NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 05/2020 da Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI do Estado de Rondônia.

Art. 1º – Com a finalidade de abastecimento suplementar de gêneros alimentícios, fica autorizado o funcionamento da feira livre no âmbito do Município de Alto Paraíso-RO em Regime Especial, desde que atendidas estritamente as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, com o cumprimento obrigatório das medidas de prevenção estabelecidas nos protocolos de segurança para enfrentamento da COVID-19, e as regras deste Decreto.

Art. 2.º – A feira funcionará das 07h30min, às 15h00min, nas sextas-feiras, na Avenida Jorge Teixeira, no trecho compreendido entre a Rua Marechal Candido Rondon e Rua Mário Luiz Barbosa, somente na via junto a praça até o canteiro central, a partir do dia 25 de abril de 2020.

Art. 3º – Fica determinado:
I – a proibição da entrada de crianças no âmbito da feira;
II – que os idosos e as pessoas que se enquadrem no grupo de risco evitem ir à feira;
III – É vedado qualquer tipo de venda para consumo local;
IV – É vedado o corte e exposição para consumo de produtos nas barracas
V- É vedado a instalação de pula-pula e outros brinquedos.

Art. 4º – A Organização da feira deverá:
I – Providenciar o controle de entrada de consumidores no local e demarcar o local das barracas;
II – Proibir expressamente o consumo de produtos no perímetro da feira;
III – Garantir a não ocorrência de filas ou aproximações e, caso haja, preservar uma distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre os fregueses, não permitindo qualquer forma de aglomeração;
IV – Solicitar auxílio a Polícia Militar para controle e fiscalização das medidas deste Decreto;
V – Orientar a população quanto à circulação no espaço e distanciamento na fila de acesso à entrada principal e bancas internas;
VI – Implantar pontos higiênicos na entrada e saída da feira para que os feirantes e fregueses efetuem a limpeza das mãos;
VII – Disponibilizar equipamentos de proteção individual – EPI para os feirantes;

Art. 5º – Os feirantes deverão:
I – Redobrar os cuidados com a higiene, se munindo de condutas antissépticas no manejo, comercialização e entrega de seus insumos;
II – Manter espaçamento lateral de, no mínimo, 2m (dois metros) entre uma barraca e outra, não deixando produtos armazenados ao seu redor, os quais deverão ser depositados nos tabuleiros ou armazenados por debaixo dos mesmos, afastados do chão.
III – Atentar para solicitar aos clientes que estejam em suas bancas a manutenção da distância de 1,5 (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;
IV – Proibir que os fregueses degustem alimentos no local;
V – Suspender a oferta de mesas e cadeiras ao público;
VI – Disponibilizar instrumentos e produtos para higienização das mãos dos fregueses;
VII – Respeitar as orientações para a montagem das barracas, como forma de garantir o maior espaço possível para o fluxo de pessoas;
VIII – Permanecer por trás das barracas ou numa posição de distância do freguês para evitar o contato respiratório muito próximo.
IX – Evitar tocar o rosto;
X – Adotar as medidas de higienização usuais, bem como aquelas preconizadas pela OMS – Organização Mundial da Saúde para o período de Pandemia, notadamente a limpeza constante das mãos com água corrente e sabão ou com álcool gel 70, bem como dos tabuleiros e demais itens que guardem nas barracas, a exemplo das balanças, cestas, recipientes em geral, etc;
XI – Os feirantes com mais de 60 anos ou que possuam doenças crônicas como diabetes, hipertensão, doenças cardiovasculares, insuficiência renal crônica ou doença respiratória crônica devem se afastar das atividades, mesmo que não fazendo parte do grupo de risco, têm contato direto com pessoas do chamado grupo do risco; e
XII – Após o término de cada feira, deverão providenciar a limpeza da área em que estão instalados;
XIII- Exigir o uso de máscara aos clientes; higienizar as sacolas com Álcool 70%; Fazer uso de luvas.

Art. 6º – Recomenda-se que os fregueses:
I – Mantenham a distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre as outras, evitando formar aglomerações;
II – Não frequentem a feira livre caso apresente algum sintoma de gripe (tosse, congestão nasal, febre, dores musculares, falta de ar, calafrios, coriza e fadiga);
III – Procurem ir a feira nos horários que costumeiramente tenham um menor fluxo de pessoas;
IV – Não cumprimente as pessoas com proximidade (aperto de mão, beijo ou abraço); e
V – Sejam rápidos nas compras, permanecendo na feira o menor tempo possível e ao retornarem para casa, lavem imediatamente as mãos com água e sabão até a altura dos punhos ou utilize álcool gel e higienize os objetos que levou para a feira (chave, celular etc.) bem como produtos e sacolas;
VI- Utilizar máscaras ao ir e permanecer na feira.

Art. 7º – Fica proibido o consumo de alimentos nas feiras livres, inclusive de pastéis, caldo de cana ou outros alimentos típicos, os quais poderão ser comercializados em embalagens fechadas e adequadas ao transporte pelo consumidor até a sua residência.

Art. 8º – Os feirantes deverão atuar na fiscalização colaborativa com o poder público para coibir e desestimular quaisquer iniciativas que violem as medidas de segurança necessárias e estabelecidas neste Decreto.

Art. 9º – Ao Feirante que infringir os termos deste Decreto, será aplicada sanção administrativa, podendo ser excluído do cadastro para participação na Feira Livre por um prazo de 30 (trinta) dias, bem como a representação à autoridade policial.
Parágrafo único. Para os fins do cumprimento deste Decreto, a fiscalização da Vigilância Sanitária deverá aplicar imediatamente as sanções administrativas, bem como acionar a Polícia Militar para encaminhamento à Delegacia, verificando se a conduta configura os crimes previstos nos artigos 267, 268 e 330 do Código Penal.

Art. 10º – Fica Determinado que a Secretaria Municipal de Agricultura irá acompanhar os trabalhos durante todo o funcionamento da feira livre no âmbito do município de alto paraíso durante o enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus (covid-19).

Art. 11º – As medidas deste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município, principalmente caso não haja os cuidados necessários por parte dos fregueses e dos feirantes.

Art. 12º – As medidas previstas nesse Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, a depender da fase epidemiológica do contágio e da evolução dos casos no Município.

Art. 13º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, 24 de abril de 2020.

__________
HELMA SANTANA AMORIM
PREFEITA MUNICIPAL

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Agricultura

Secretário Municipal de Agricultura de Alto Paraíso Rondônia Kelvyn André fala da importância do PAA em tempos de quarentena do Covid 19. Assista

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Secretário Municipal de Agricultura de Alto Paraíso Rondônia Kelvyn André e o Coordenador do PAA Jhonatan Barros falam da importância do Programa neste período de quarentena, para os Agricultor e as pessoas atendidas, e Juntamente com o Vice Prefeito Walmir já repassaram ao cras que será entregue as pessoas carentes cadastrada.

Fonte: SEMAGRI – Secretaria Municipal de Agricultura

 

 

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Agricultura

Rondônia não vacinará contra febre aftosa, mas declaração dos rebanhos é obrigatória

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A declaração dos rebanhos, incluindo bovinos, búfalos, ovelhas, cabras e suínos, continua obrigatória. “A declaração dos rebanhos é fator preponderante para que tenhamos segurança nessa nova fase, sem vacinação”, avalia o presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia (Idaron), Júlio Cesar Rocha Peres.

Na última semana, o Ministério da Agricultura (Mapa) publicou nota técnica destacando mais uma vez os avanços do plano Estratégico 2017-2026 do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PE-PNEFA) que, em dois anos, apresentou evoluções substanciais, tanto em Rondônia quanto nos demais estados que compõem o Bloco I (Acre e parte do Amazonas e do Mato Grosso).

Isso é possível porque, de acordo com o Mapa, após a reunião realizada no dia 19 de março, foi verificado que todos estados que compõem o Bloco I estão com nível satisfatório de cumprimento das ações previstas no PNEFA, inclusive com a instalação dos oito postos fixos para controle do trânsito de animais na futura zona.
Na nota, o Mapa registra que, em Rondônia, as ações necessárias para evolução com segurança para a condição de zona de livre de febre aftosa sem vacinação estão sendo executadas em conformidade e atendendo o cronograma. Ou seja, a parceria dos produtores com a Idaron obteve bons resultados no plano de erradicação e prevenção da febre aftosa. “Fizemos um trabalho sério e, com a ajuda dos produtores, em 20 anos de campanha de vacinação, alcançamos um status desejado por todos os mercados consumidores de carne bovina. Muitos estados ainda precisarão vacinar contra a aftosa, mas Rondônia não, precisaremos apenas declarar os rebanhos”, destacou Júlio Cesar Rocha Peres.
Com essas informações em mãos, no mês de maio, o produtor poderá acessar o site da Idaron e fazer sua declaração online. E, se ainda não possuir uma senha de acesso, o produtor deve se cadastrar no site o quanto antes e obter sua senha.

Fonte
Texto: Toni Francis
Fotos: Arquivo Secom
Secom – Governo de Rondônia

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