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Causar poluição sonora, propagandas volante fora de hora é crime.

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“Art. 87 A propaganda volante realizada com carros de sons e afins em locais e vias públicas, sem prévia autorização, restringe-se de Segunda a Sexta ao horário das 08:00h às 18:00h, aos Sabados 8:00 as 12:00 horas.

Art. 54 da Lei nº 9.605/98. Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.

DENUNCIAS PODEM SER FEITA 190, POR PERTUBAÇÃO DE SOSSEGO.

A investigação criminal visa impor aos responsáveis, inclusive pessoas jurídicas, as penas do crime de poluição previsto no art. 54 da lei ambiental, bem como o crime do art. 68 da mesma lei, decorrente do fato de não ter havido comunicação às autoridades acerca do incidente.

É inerente ao ser humano procurar viver em coletividade, o que propicia progresso, segurança e conforto.

Contudo, o adensamento urbano, comumente não planejado, somado às conquistas humanas obtidas desde a Revolução Industrial, tem feito este convívio se tornar um desafio.

Junte-se a isto a massificação da aquisição de bens e o desenvolvimento tecnológico, que permitem a cada pessoa ter a posse de instrumentos capazes de afetar a vida de outras, e teremos o conturbado ambiente moderno.

A poluição sonora propiciada por máquinas e dispositivos diversos está neste contexto, gerando uma epidemia de estresse, psicoses e perda auditiva.

A Lei 6.938/81, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

A poluição sonora é, genericamente, a emissão de sons que possam prejudicar a saúde.

A legislação brasileira fornece diversos instrumentos de prevenção à ocorrência da degradação ambiental em estudo, ferramentas integrantes da política urbana, tais como o plano diretor, o zoneamento, o estudo prévio de impacto ambiental, o estudo prévio de impacto de vizinhança, entre outros, previstos na Lei 10.257/01, o Estatuto da Cidade.

Há, ainda, meios processuais coletivos para a contenção das atividades poluidoras, tais como a Ação Popular e a Ação Civil Pública. Esta última podendo ser proposta também por órgãos destinados à defesa dos direitos difusos, tais como a Delegacia do Meio Ambiente (artigo 82, inciso III, do CDC c/c artigo 21 da LACP).

Contudo, nosso objetivo aqui é chamar a atenção para um dispositivo pouco utilizado na repressão a um ilícito penal tão devastador, tipo penal previsto na Lei dos Crimes Ambientais, Lei 9.605/98.

Como ultima ratio, o Direito Penal foi chamado a agir. Não tendo a efetividade necessária, as normas de política urbana e ações coletivas chamam a força da sanção penal para apoiá-las.

Assim, o legislador criou o artigo 54 da Lei 9.605/98 com a seguinte redação:

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Como a maior parte dos tipos penais ambientais, trata-se de uma norma incompleta, norma penal em branco e possuidora de elementos normativos, necessitando então ser completada.

O tipo penal sob análise tem ainda a previsão de crime culposo no parágrafo primeiro, previsão do crime qualificado no parágrafo segundo e ampliação da aplicação do tipo na hipótese do parágrafo terceiro.

Contudo, nossa atenção fica restrita à previsão do caput.

Inicialmente, observamos que se trata de tipo penal de maior potencial ofensivo, dando ensejo à prisão em flagrante do criminoso.

A primeira parte da previsão do caput é a que nos interessa, sendo que exige, para a configuração do crime, que a poluição, de qualquer natureza, seja em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana.

A Lei 6.938/81 criou o CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente – e delegou a este o estabelecimento de critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente.

Por sua vez, o CONAMA, por meio da Resolução 01/90, estabeleceu os padrões que completam o tipo penal estudado.

O Conselho considera prejudiciais à saúde os ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela norma NBR 10.152, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Logo, para enquadramento na norma penal, o agente público ou perito, de posse de um medidor de pressão sonora, comumente chamado de decibelímetro, medirá o nível de emissão de ruídos.

Estando superior aos níveis previstos na NBR 10.152, conforme local e horário, apresentará a situação à Autoridade Policial que, sendo situação flagrancial, deverá determinar a prisão daquele que causou a degradação ao meio ambiente.

Muito importante observar que o autor perderá os instrumentos da infração, mesmo que sejam objetos lícitos, conforme artigo 25 da Lei 9.605/98, diferentemente do disposto no artigo 91 do Código Penal. Por evidente, devem ser apreendidos.

Veja que pode ser um proprietário de um automóvel que esteja com o som em alto volume, uma igreja, uma indústria, uma festa familiar ou comercial. O responsável pela emissão de som acima da regulada deve ser preso, a pessoa jurídica indiciada e posteriormente condenada.

Os agentes públicos devem efetuar a prisão em qualquer hora e local, arrombando obstáculos, se necessário, pois a ação penal é pública incondicionada.

Já houve polêmica se o tipo penal seria aplicado à poluição sonora, o que não ocorre mais, haja vista jurisprudência existente e posição da doutrina, como a de Paulo Affonso Leme Machado, Luiz Flávio Gomes, Sílvio Maciel, Celso Antônio Pacheco Fiorillo, entre outros.

Contudo, percebe-se certo permissionismo das autoridades públicas no trato com este tipo de infração.

A repressão é impopular, tendo como entrave ainda a necessidade da prova técnica, a necessitar de aparelho de medição sonora.

Com isto, seja por falta de conhecimento, ou permissividade, ou ainda pela falta de estrutura no fornecimento aos agentes públicos do aparelho de medição, costuma-se aplicar ao fato a contravenção penal do artigo 42 da Lei de Contravenções Penais, um erro.

Esta é de aplicação subsidiária, quando os níveis de poluição não atingirem os indicados pelo CONAMA como prejudiciais à saúde humana.

Com um simples olhar sobre o tema, percebe-se que as dificuldades são facilmente contornadas. A nossa população merece um meio ambiente equilibrado e tem direito à saúde, conforme determinação constitucional.

Assim, se não forem utilizados de forma efetiva os instrumentos da política urbana, cabe às autoridades conhecer a norma ambiental e aplicá-la. A sociedade agradece.

Fonte: https://jus.com.br/artigos/21382/causar-poluicao-sonora-e-crime

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Destaque

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Negócios

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Denuncias

CPI da Energisa agenda audiências públicas em municípios para dar voz à população rondoniense

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por Ronaldo Afonso do Amaral —Moradores de Vilhena, Cacoal e Ji-Paraná terão oportunidade de relatar suas demandas

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), destinada a investigar e apurar possíveis irregularidades e práticas abusivas contra os consumidores de energia elétricas no Estado de Rondônia praticadas pela empresa Energisa realizará audiências públicas nos municípios de Vilhena, Ji-Paraná e Cacoal. 

De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Laerte Gomes (PSDB), o intuito das audiências públicas é dar voz à população rondoniense. “Todos estão sofrendo com o desrespeito praticado pela Energisa e ouvir os problemas enfrentados pelos moradores da capital e do interior é uma função social da comissão”, aponta Laerte. 

Segundo os membros da comissão, a presença da CPI da Energisa nos municípios irá permitir ainda, que todos os setores acompanhem de perto o trabalho realizado pelos parlamentares para garantir os direitos dos consumidores rondonienses. 

A CPI da Energisa convidará para as audiências públicas membros da Defensoria Pública, Ministério Público, organizações sociais e lideranças comunitárias.

Programação das audiências 

Audiência Pública em Vilhena: Dia 04 de novembro na Associação Comercial e Empresarial de Vilhena às 18 horas.

Audiência Pública em Ji-Paraná: Dia 11 de novembro na Câmara de Vereadores  às 9 horas.

Audiência Pública em Cacoal: Dia 11 de novembro no Teatro Municipal de Cacoal às 18 horas.

Texto: Laila Moraes-Decom-ALE/RO

Fotos: José Hilde-Decom-ALE/RO

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Destaque

ALTO PARAÍSO: NATAL DA SORTE “ACIAP”

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FONTE:ACIAP
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Destaque

ALTO PARAÍSO : DROGARIA MEGA ECONÔMICA PARTICIPA DO NATAL DA SORTE 2019

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Esportes

ALTO PARAÍSO: PROVA DE LAÇO DO RANCHO CARRAPICHO

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Neste ultimo Final de Semana 26/27 de Outubro, Foi realizado no Rancho Carrapicho, em Alto Paraíso RO., Toda renda do evento e Destinado para APAE de Alto Paraíso.

O qual será investidos em obras materiais didáticos, para APAE. A comissão organizadora da APAE, Agradece a Senhor Claudemir Boiadeiro, e a Todos que direta e indiretamente ajudaram.

Confira a ganhadora da rifa da APAE.

Fonte: www.altoparaisonoticias.com.br

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Agricultura

Energisa usa relatórios e não laudos da perícia para acusar consumidores

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por Ronaldo Afonso do Amaral — 

Na tarde desta quarta-feira (23) a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga graves denúncias de práticas abusivas contra os consumidores de energia elétrica em Rondônia realizou a terceira reunião ordinária, e ouviu o diretor Geral da Politec, Domingos Sávio de Oliveira, o perito Eduardo Damião, o presidente do Sinpec, Josias Batista da Silva, Sérgio Muniz Neves da Defensoria Pública, o ex-governador e superintendente do Sebrae Daniel Pereira, e o secretário Adjunto da Sefin Franco Maegaki Ono. 

Presidida pelo deputado Alex Redano (Republicano), com a presença dos membros Ismael Crispin (PSB) vice-presidente da CPI, Jair Montes (Avante)- relator da CPI, Cirone Deiró (Podemos), Jhony Paixão (PRB), Edson Martins (MDB) e Adelino Follador (DEM), a CPI informou que membros da Comissão sofrem ameaças da integridade física 

O deputado Jair Montes pediu reforço na segurança parlamentar da Assembleia Legislativa e denunciou que está sendo ameaçado por conta da relatoria da CPI. Fez questão de ressaltar que não vai abrir mão de suas convicções e que fará um relatório justo e honesto em defesa do povo. 

O presidente Alex Redano também anunciou ter recebido várias denúncias e foi alertado por amigos e autoridades para tomar cuidado e redobrar as atenções com a segurança. O parlamentar disse que esses fatos não vão intimidar os deputados, e que a CPI está cada vez mais forte. “A defesa da nossa população é prioridade neste momento do meu mandato”, pontuou. 

Redano ressaltou não é verdade a declaração da Energisa de que os furtos de energia, os chamados “gatos”, geram prejuízo, pois essa perda é repassada para o consumidor de Rondônia. Segundo ele, existe uma portaria da Aneel que permite esse tipo de repasse ao consumidor final. Sugeriu que esse tema seja debatido pela CPI e que sejam tomadas providências, para preservar o direito do consumidor.

O consumidor Silvio Dalla Veccaia Marques, do município de Ariquemes, compareceu à CPI para relatar o aumento de consumo e no valor da energia na residência. Afirmou que não está sendo feita a leitura do relógio medidor, e sim uma média, com cálculos não explicados. Segundo ele, a conta de energia subiu de R$ 300 para R$ 4.650 reais. “Chamamos um técnico e mesmo desligando todos os equipamentos eletrônicos da casa, o relógio continuou marcando o consumo alto de energia”, disse.  Silvio apresentou a CPI um vídeo, onde o técnico contratado pela família faz a vistoria e comprova que mesmo sem carga elétrica o relógio continuou trabalhando e marcando o consumo.  

O deputado Jair Montes orientou a família a formalizar um processo junto a Defensoria Pública para evitar que a empresa faça o corte de energia elétrica na residência, além de fazer a mesma denúncia junto a Ouvidora da Casa de Leis. 

Oitivas 

O deputado Ismael Crispin disse que o trabalho realizado pela CPI é uma forma de dar resposta ao clamor social, ao grande choro do povo de Rondônia. Disse que a busca é sempre pela verdade e esclarecimentos dos fatos e boatos que aparecem a todo o momento. Ao representante da Polícia Técnica, Domingos Sávio de Oliveira, o parlamentar perguntou sobre o desvio de energia quando a necessidade da presença da Politec, Indagou. 

Domingos Sávio afirmou que três situações levam a equipe a campo. O furto de energia, a fraude no medidor e danos ao relógio. E que essa comunicação é feita pela Policia Civil, e a equipe vai a campo e constata o dano no medidor in loco e não faz a retirada do aparelho, mas acompanha o lacre do relógio pela Energisa. 

Disse que todo o relógio medidor só deve ser instalado após aval do Inmetro, pois a perícia não tem laboratório para a análise do relógio. E que o perito constata a fraude de forma presencial, observando se o lacre foi rompido, e se a energia passa pelo relógio ou vai direto para a residência do consumidor. Afirmou que polícia técnica é a instituição que tem a competência de emitir o laudo, constituindo a prova para embasar o inquérito policial. 

Eduardo Damião disse que pelo fato de não ter laboratório, a Polícia Técnica se limita em identificar se há fraude, acompanha o trabalho dos técnicos da Energisa na retirada do relógio, e troca do aparelho, para assim emitir um relatório sobre os fatos.  Crispin pediu para constar no relatório final, a falta de sintonia entre os dados repassados pela Polícia Civil e pela Polícia Técnica de Rondônia.  

O deputado Cirone perguntou aos representantes da Politec o que o consumidor deve fazer diante da constatação do aumento de energia que não condiz com a realidade. A resposta foi para que eles procurem a Defensoria Pública, juntamente com a delegacia da Polícia Civil para registrar uma ocorrência. 

Defensoria 

O defensor púbico Sérgio Muniz Neves fez uma observação que chamou a atenção dos parlamentares. “Se a Politec não possui laboratório para análise, como constatar fraudes no relógio medidor e emitir um parecer”, questionou. A Politec relatou que a própria concessionária faz a aferição nos aparelhos e que os peritos acompanham essa ação, e baseado no resultado emitem o relatório. 

A Defensoria Pública destacou que a concessionária de energia ingressa na casa do consumidor, e através de uma mera estimativa diz que o gasto é maior que o valor cobrado e assim, estabelece aumento no valor da conta. Sérgio Muniz relatou que após essa denúncia do consumidor é feito um processo judicial individual contra a Energisa para a verificação do valor cobrado e o que o consumidor diz que gasta. O processo segue para o Poder Judiciário, que vai ouvir os dois lados. 

O deputado Jair Montes perguntou se existe algum convênio ou termo de cooperação entre a Energisa e a Politec, e se algum governador procurou a Politec, no passado, para propor investimento para a realização de perícia. 

Os peritos disseram que trabalham dentro da prova do processo, do delito, da fraude e que respaldam as partes com o relatório. Que a polícia técnica atua de forma imparcial e que nenhum governo fez a oferta de melhorias. 

Jair Montes perguntou sobre a diferença entre aferição e laudo feitos pela Polinter. Segundo o perito Eduardo Damião, a aferição é feita in loco, ou no laboratório para identificar a diferença que o medidor apresenta. Já a perícia chega ao local, analisa a condição do medidor, se constatada a fraude visível do aparelho, e relatada toda a situação com riqueza de detalhes para emissão do relatório. 

O deputado questionou se a Politec já participou de alguma operação junto com a Polícia Civil na casa do consumidor, e foi informado que aos peritos não participam dessa ação, apesar de terem sido acionados, pois só atuam onde há crime. 

Os peritos entregaram à CPI um vídeo com um resumo de todo trabalho realizado pela Politec em Rondônia e até no Amazonas. O que determina o Código de Processo Penal sobre perícias e laudos, sob a responsabilidade do perito, e da atuação, inteiramente técnico cientifico, para auxiliar a justiça. 

O deputado Edson Martins (MDB) disse estar preocupado com o resultado dos laudos dos medidores, que apresentaram variação de até 40% para mais ou para menos na conta do consumidor.  Que a Energisa não tem compromisso com o consumidor de Rondônia, pois a mesma visa apenas o lucro. Martins afirmou que o trabalho da CPI segue de forma justa, “pois Rondônia é um dos Estados mais prejudicados com a atuação da Energisa, deixando uma população em estado de alerta”. 

O deputado Jhony Paixão exigiu que a Energisa pague a dívida que tem com o Estado de Rondônia, e desta forma permita que o Executivo faça novos investimentos, inclusive com a compra de bancadas para aferição dos relógios. 

Encaminhamentos 

O deputado Cirone Deiró pediu a presença junto à CPI, de um engenheiro elétrico para esclarecer sobre o processo de aferição dos relógios medidores. 

Alex Redano sugeriu a elaboração de um relatório parcial da CPI, com todos os dados colhidos até o momento, para o Ministério Público adotar medidas cabíveis, e até promover uma ação civil pública em garantia dos direitos individuais do cidadão.

Texto: Eláine Maia-Decom-ALE/RO

Fotos: José Hilde-Decom-ALE/RO

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Agricultura

Alto Paraíso: Mulher Rural: ‘Somos mulheres e temos que nos unir’, diz produtora de soja em RO

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Antonielly Rottoli tem 35 anos e é formada em direito. Mas é em uma lavoura de soja, em Alto Paraíso, que ela trabalha para produzir alimentos.

Por Jheniffer Núbia e Carolina Brazil, Rondônia Rural

Natural de Amambai (MS) e bacharel em direito, Antonielly Rottoli, de 35 anos, assumiu a responsabilidade no campo. O marido, Edis Sinopolis, é agropecuarista na região de Alto Paraíso, que fica a 181 quilômetros de Porto Velho.

A história de Antonielly com o agro começou ainda em Mato Grosso do Sul. Ela lembra que estar à frente de uma lavoura. Nem de longe era uma pretensão dela. “Nunca imaginei, nem nos meus sonhos mais remotos, estar no mundo do agro. Caí de paraquedas no agronegócio quando me casei em 2006”.

A produtora afirma que no início eram poucas vezes que ia à fazenda da família, mas que foi o bastante para começar a se envolver no agro. “Ia para fazenda nos finais de semanas. Lá, fazia marmita, levava o almoço na roça, levava o café da manhã, café da tarde e janta. Aos poucos fui me interessando pela administração da fazenda e gerindo as contas, arrumando o escritório”, relembra.

Em 2013 veio a mudança para Rondônia. Momento que considera um divisor de águas nos negócios da família. “Nosso negócio tomou proporção maior e as dificuldades também aumentaram”.

A lavoura de Antonielly, hoje, tem a extensão de 3,5 mil hectares. A produção gira em torno de 220 mil sacas de soja por safra. Com volume de produção e empresa estruturada, a agricultora comanda cerca de 40 funcionários diretamente, mas ela complementa que “em época da safra esse número dobra”.

Antonielly conta ainda que a soja que cultiva em Rondônia é tipo exportação. “Comercializamos diretamente com grandes empresas que atuam no estado. Qual o mercado que o nosso produto atinge eu não tenho conhecimento, mas sei que tudo vai para fora do país”.

Na economia, o agronegócio envolve uma cadeia de atividades que inclui a própria produção agrícola, que é o cultivo de culturas como soja, milho, algodão, pecuária e outros.

A demanda por adubos e fertilizantes, o desenvolvimento de maquinários agrícolas, a industrialização de produtos do campo como óleos, café solúvel, lácteos, além do desenvolvimento de tecnologias para dinamizar todas essas atividades, também fazem parte do universo que engloba o agro.

Rotação de cultura

A Soja é o principal produto cultivado por Antoniely. A safra principal vai do final de setembro até a colheita em janeiro do ano seguinte. A tecnologia permite a introdução da segunda safra logo em seguida (quando vai colhendo os grãos e são plantados outros).

A rotação de culturas também é uma técnica usada pelo casal. São intercaladas as lavouras de milho, milheto para cobertura, o arroz, além de plantar braquiária para fazer a integração lavoura e pecuária.

“Esse período da ‘safrinha’ se dá entre janeiro a junho de todo ano, de junho a setembro preparamos o solo, jogamos calcário, incorporamos o mesmo, nivelamos, fazemos todo o preparo do solo novamente para a próxima safra”, pontua.

Rondônia é o terceiro maior produtor de soja da região Norte com uma área de mais de 300 mil hectares de área plantada, segunda a Conab. A produção do estado é exportada principalmente para países asiáticos e africanos.

Confira o comparativo de área, produtividade e produção de SOJA em RO

ÁREA (Em mil/ha)PRODUTIVIDADE (Em kg/ha)PRODUÇÃO (Em mil/t)
Safra 18/19Safra 19/20VAR.%Safra 18/19Safra 19/20VAR. %Safra 18/19Safra 19/20VAR. %
333,7343,73,03.3243.268(1,7)1.109,21.123,21,3

Fonte: Conab

Conectada

O trabalho que Antoniely realiza vai além do campo. Ela conta que é preciso estar conectada em tudo o que envolve a soja para o resultado positivo no campo. “Sempre acompanhamos a Bolsa de Chicago e alguns sites para saber a melhor hora de plantar e também termos noção da hora de comercializar o nosso produto”.

A produtora, que cita os Estados Unidos como potência no cultivo de soja, pontua caraterísticas que fizeram do país, o maior produtor mundial do grão. Por ser commodities, produtos que funcionam como matéria-prima, produzidos em escala e que podem ser estocados sem perda de qualidade, como petróleo, suco de laranja congelado, boi gordo, café, soja e ouro, a relação com o comércio exterior interfere diretamente no dia a dia dos sojicultores.

“Os USA que sempre estiveram a frente da nossa produção. Viemos batendo na trave no tocante a produção de soja, estando sempre atrás dos norte-americanos. Claro que o clima e a produção ainda são fatores fundamentais à concretização dessa estimativa de ser o maior produtor de soja do mundo, mas se realmente isso se concretizar a soja se juntará a outros produtos como o café, suco de laranja, a carne de boi, entre outros, produtos estes que o Brasil já lidera na produção. Já somos o maior exportador de soja do mundo graças aos chineses que consomem muito”, explica.

Sofri e sofro muito preconceito, Antonielly relembra situação que passou quando foi abrir crédito em uma loja agropecuária em Ariquemes.  — Foto:  Antonielly Rottoli/Arquivo pessoal

Sofri e sofro muito preconceito, Antonielly relembra situação que passou quando foi abrir crédito em uma loja agropecuária em Ariquemes. — Foto: Antonielly Rottoli/Arquivo pessoal

Vencendo o preconceito

Antonielly lembra a primeira vez que teve que enfrentar o preconceito por estar à frente dos negócios da família. Durante uma abertura de crédito em uma loja de produtos agropecuários em Ariquemes (RO), a agricultora se deparou com o despreparo da atendente, que pediu para chamar o gerente, quando a produtora falou que a assinatura do cheque era dela mesma.

“Sofri e sofro muito preconceito. O que mais me entristece é que era uma mulher que havia me atendido, as vezes as mulheres têm preconceito com outras”, lamenta.

Antonielly acredita que a mudança de conceito, de que as mulheres estão cada vez mais atuantes nos negócios agropecuários, possa mudar essa realidade ainda machista.

Sororidade

Motivada a continuar, Antonielly ressalta que desistir não é algo que faz parte da personalidade dela. “Eu sou movida a bastante desafios. Acho que isso faz parte da própria mulher. Nesse mundo do agro nós somos desafiadas a todo momento, desde a hora em que estamos dentro do escritório até a hora em que estamos no campo”.

A produtora destaca que a união entre as mulheres é a força para continuar ganhado espaço no agro. “Somos mulheres e temos que nos unir uma dando força para a outra. Todavia nem tudo o que vivemos é um mar de rosas, mas eu acho que o diferencial para se ter sucesso na área é fazer tudo com amor, não é o simples fato de lucrar, é o fato de estar contribuindo para alimentar pessoas”, opina.

Com o trabalho que tem realizado, Antonielly pontua os resultados que tem visto da região onde mora. “Fico muito orgulhosa por gerar emprego na minha região. Conseguimos transitar facilmente entre o campo e a cidade. Temos a facilidade de conciliar a nossa carreira profissional com a nossa família, filhos e outros afazeres e assim com nossos esforços estamos vencendo todo e qualquer tipo de preconceito. Rondônia é o lugar perfeito para que nós mulheres façamos histórias, assim como já fazem em outros setores”, finaliza.

  • Sororidade é a união e aliança entre mulheres, baseado na empatia e companheirismo, em busca de alcançar objetivos em comum. A origem da palavra está no latim sóror, que significa “irmãs”.
Na rotação de cultura é plantado milho, milheto para cobertura e braquiária para integração lavoura e pecuária. — Foto: Antonielly Rottoli/Arquivo pessoal

Na rotação de cultura é plantado milho, milheto para cobertura e braquiária para integração lavoura e pecuária. — Foto: Antonielly Rottoli/Arquivo pessoal

Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura

A Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) foi criada em 16 de outubro de 1945. A FAO atua em todos os países, desenvolvidos e em desenvolvimento, com o intuito de igualdade para negociar acordos, debater políticas e impulsionar iniciativas estratégicas.

A organização trabalha no combate à fome e à pobreza, promove o desenvolvimento agrícola, a melhoria da nutrição, a busca da segurança alimentar e o acesso de todas as pessoas, em todos os momentos, aos alimentos necessários para uma vida ativa e saudável.

Reforça a agricultura e o desenvolvimento sustentável, como estratégia a longo prazo para aumentar a produção e o acesso de todos aos alimentos, ao mesmo tempo em que preserva os recursos naturais.

Desde a fundação, a FAO tem como objetivo dar, cada vez mais, atenção ao desenvolvimento das áreas rurais, onde vivem 70% das populações de baixa renda, e que ainda passam fome.

Fonte: G1.com

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