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Causar poluição sonora, propagandas volante fora de hora é crime.

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FARMÁCIA DO POVO EM ALTO PARAÍSO, AQUI TEMOS FARMÁCIA POPULAR

Farmácia do Povo. localizada a Avenida Jorge Teixeira, 3720, nossos Disk entrega 69.9.9949.0418, 3534-2845 Alto Paraíso Rondônia, Farmácia do Povo avisa que tem a Farmácia popular!

CLÍNICA PSICOLOGIA BEM-ESTAR

ELÉTRICA RURAL

COMO SE PROTEGER DO CORONA VÍRUS

  • Lave as mãos com água e sabão ou use álcool em gel,
  • Cubra o nariz e boca ao espirrar ou tossir, use mascara ao sair de casa.
  • Evite aglomerações se estiver doente.
  • Mantenha os ambientes bem ventilados,
  • Não compartilhe objetos pessoais.
  • Prefeitura municipal de Alto Paraíso,
  • Secretaria municipal de Saúde.
  • DISK CORONAVÍRUS – 69-9-9206-0401

FONTE: GABINETE DA PREFEITURA

NATALIA GABALDO CIRURGIA DENTISTA

CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO ODONTORISO

VISUAL MÍDIA

ACIAP – Associação Comercial e Industrial de Alto Paraíso

ACIAP – Associação Comercial e Industrial de Alto Paraíso informa os novos horários de atendimento ao publico.

Segunda a Sexta Feira.

8:00 as 12:30 horas

13:30 as 17:00 horas.

Rua Marechal Rondon
Alto Paraíso (69) 99914-0818.

SELARIA COUNTRY, estamos atendendo em novo endereço. Avenida Jorge Teixeira número 3062, em frente ao supermercado Português.

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“Art. 87 A propaganda volante realizada com carros de sons e afins em locais e vias públicas, sem prévia autorização, restringe-se de Segunda a Sexta ao horário das 08:00h às 18:00h, aos Sabados 8:00 as 12:00 horas.

Art. 54 da Lei nº 9.605/98. Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.

DENUNCIAS PODEM SER FEITA 190, POR PERTUBAÇÃO DE SOSSEGO.

A investigação criminal visa impor aos responsáveis, inclusive pessoas jurídicas, as penas do crime de poluição previsto no art. 54 da lei ambiental, bem como o crime do art. 68 da mesma lei, decorrente do fato de não ter havido comunicação às autoridades acerca do incidente.

É inerente ao ser humano procurar viver em coletividade, o que propicia progresso, segurança e conforto.

Contudo, o adensamento urbano, comumente não planejado, somado às conquistas humanas obtidas desde a Revolução Industrial, tem feito este convívio se tornar um desafio.

Junte-se a isto a massificação da aquisição de bens e o desenvolvimento tecnológico, que permitem a cada pessoa ter a posse de instrumentos capazes de afetar a vida de outras, e teremos o conturbado ambiente moderno.

A poluição sonora propiciada por máquinas e dispositivos diversos está neste contexto, gerando uma epidemia de estresse, psicoses e perda auditiva.

A Lei 6.938/81, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

A poluição sonora é, genericamente, a emissão de sons que possam prejudicar a saúde.

A legislação brasileira fornece diversos instrumentos de prevenção à ocorrência da degradação ambiental em estudo, ferramentas integrantes da política urbana, tais como o plano diretor, o zoneamento, o estudo prévio de impacto ambiental, o estudo prévio de impacto de vizinhança, entre outros, previstos na Lei 10.257/01, o Estatuto da Cidade.

Há, ainda, meios processuais coletivos para a contenção das atividades poluidoras, tais como a Ação Popular e a Ação Civil Pública. Esta última podendo ser proposta também por órgãos destinados à defesa dos direitos difusos, tais como a Delegacia do Meio Ambiente (artigo 82, inciso III, do CDC c/c artigo 21 da LACP).

Contudo, nosso objetivo aqui é chamar a atenção para um dispositivo pouco utilizado na repressão a um ilícito penal tão devastador, tipo penal previsto na Lei dos Crimes Ambientais, Lei 9.605/98.

Como ultima ratio, o Direito Penal foi chamado a agir. Não tendo a efetividade necessária, as normas de política urbana e ações coletivas chamam a força da sanção penal para apoiá-las.

Assim, o legislador criou o artigo 54 da Lei 9.605/98 com a seguinte redação:

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Como a maior parte dos tipos penais ambientais, trata-se de uma norma incompleta, norma penal em branco e possuidora de elementos normativos, necessitando então ser completada.

O tipo penal sob análise tem ainda a previsão de crime culposo no parágrafo primeiro, previsão do crime qualificado no parágrafo segundo e ampliação da aplicação do tipo na hipótese do parágrafo terceiro.

Contudo, nossa atenção fica restrita à previsão do caput.

Inicialmente, observamos que se trata de tipo penal de maior potencial ofensivo, dando ensejo à prisão em flagrante do criminoso.

A primeira parte da previsão do caput é a que nos interessa, sendo que exige, para a configuração do crime, que a poluição, de qualquer natureza, seja em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana.

A Lei 6.938/81 criou o CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente – e delegou a este o estabelecimento de critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente.

Por sua vez, o CONAMA, por meio da Resolução 01/90, estabeleceu os padrões que completam o tipo penal estudado.

O Conselho considera prejudiciais à saúde os ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela norma NBR 10.152, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Logo, para enquadramento na norma penal, o agente público ou perito, de posse de um medidor de pressão sonora, comumente chamado de decibelímetro, medirá o nível de emissão de ruídos.

Estando superior aos níveis previstos na NBR 10.152, conforme local e horário, apresentará a situação à Autoridade Policial que, sendo situação flagrancial, deverá determinar a prisão daquele que causou a degradação ao meio ambiente.

Muito importante observar que o autor perderá os instrumentos da infração, mesmo que sejam objetos lícitos, conforme artigo 25 da Lei 9.605/98, diferentemente do disposto no artigo 91 do Código Penal. Por evidente, devem ser apreendidos.

Veja que pode ser um proprietário de um automóvel que esteja com o som em alto volume, uma igreja, uma indústria, uma festa familiar ou comercial. O responsável pela emissão de som acima da regulada deve ser preso, a pessoa jurídica indiciada e posteriormente condenada.

Os agentes públicos devem efetuar a prisão em qualquer hora e local, arrombando obstáculos, se necessário, pois a ação penal é pública incondicionada.

Já houve polêmica se o tipo penal seria aplicado à poluição sonora, o que não ocorre mais, haja vista jurisprudência existente e posição da doutrina, como a de Paulo Affonso Leme Machado, Luiz Flávio Gomes, Sílvio Maciel, Celso Antônio Pacheco Fiorillo, entre outros.

Contudo, percebe-se certo permissionismo das autoridades públicas no trato com este tipo de infração.

A repressão é impopular, tendo como entrave ainda a necessidade da prova técnica, a necessitar de aparelho de medição sonora.

Com isto, seja por falta de conhecimento, ou permissividade, ou ainda pela falta de estrutura no fornecimento aos agentes públicos do aparelho de medição, costuma-se aplicar ao fato a contravenção penal do artigo 42 da Lei de Contravenções Penais, um erro.

Esta é de aplicação subsidiária, quando os níveis de poluição não atingirem os indicados pelo CONAMA como prejudiciais à saúde humana.

Com um simples olhar sobre o tema, percebe-se que as dificuldades são facilmente contornadas. A nossa população merece um meio ambiente equilibrado e tem direito à saúde, conforme determinação constitucional.

Assim, se não forem utilizados de forma efetiva os instrumentos da política urbana, cabe às autoridades conhecer a norma ambiental e aplicá-la. A sociedade agradece.

Fonte: https://jus.com.br/artigos/21382/causar-poluicao-sonora-e-crime

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Agricultura

Alto Paraíso : Grupo Sinopolis Agropecuária Espirito Santo, faz doação de kits de Prevenção contra Coronavírus novo Covid 19, para seus funcionários

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Alto Paraíso : Grupo Sinopolis e Agropecuária Espirito Santo, faz doação de kits de Prevenção contra Coronavírus novo Covid 19, para seus funcionários, os quais assina termo de recebimento, ficando um exemplo a ser seguido por outras empresas.,,,

Recebi da Agropecuária Espirito Santo, nesta data, um kit de proteção individual par
prevenção de proliferação e de contágio do novo Coronavirus (COVID-19), para utilizaçă
durante a jornada de trabalho.
Conteúdo do kit
02 Máscaras de tecido reutilizáveis
01 Borrifador com álcool a 70% para higienização das mãos
01 Cartilha de informações sobre o novo coronavírus (COVID-19)
Declaro que tenho o conhecimento que a não utilização deses EPIS estarei sujeito a
punições cabíveis.

FONTE: GRUPO SINOPOLIS

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Agricultura

ALTO PARAÍSO : ATENÇÃO A PARTIR DE AMANHA 18 DE MAIO AS 00:00 HORAS, E LEI TER QUE USAR MASCARAS EM O NÃO USO VAI GERAR MULTA OU ATÉ MESMO PRISÃO PELA POLICIAL MILITAR E CIVIL

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MUNICIPAL 3.249, QUE ACOMPANHA RIGIDAMENTE O DECRETO DECRETO ESTADUAL N° 25.049, DE 14 DE MAIO DE 2020. CORONAVÍRUS, COVID 19

PARTIR DE AMANHA 18 DE MAIO AS 00:00 HORAS, E LEI TER QUE USAR MASCAR EM O NÃO USO VAI GERAR MULTA OU ATÉ MESMO PRISÃO, POLIAS MILITAR E CIVIL, ISTO VALE PARA POPULAÇÃO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, POLICIAS, VISITANTES SITIANTES, COMÉRCIO.

O SERVIÇO SERÁ FEITA A PAISANA COM CARROS DESCARACTERIZADOS, AS MULTAS SERÃO LACRADAS EM CPF E CNPJ.

UM ALERTA BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA, NÃO SEJA NOTIFICADO, POIS PODE INTERFERIR NO AUXILIO, E TAMBÉM NO AUXILIO EMERGENCIAL DO GOVERNO FEDERAL, OS BANCOS ESTA ORIENTADOS A DENUNCIAR PESSOAS NAS FILAS SEM MASCAR, E NEM PERMITIR QUE OS MESMO ADENTRE AO ESTABELECIMENTO SEM DEVIDAS PRECAUÇÕES., O MESMO VALE AOS COMERCIANTES EM GERAL AOS QUE SÃO ASSOCIADOS NA ACIAP – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE ALTO PARAÍSO E ATE MESMO OS QUE NÃO TEM VINCULO DA ENTIDADE. SEGUE A BAIXO OS TELEFONE PARA DENUNCIAS.

POLICIA MILITAR – 190 E ZAP – 69-9-9976-6503

VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL  AGEVISA : ZAP : 69-9-9909-0617

FALE CONOSCO PREFEITURA : 69-9-8124-8358

POLICIA CIVIL – 69-3534-6062

Polícia Federal em Rondônia Fone: (69) 3216 6200, Plantão: (69) 3216 6225, Fax: (69) 3216 6264

Fonte : Alto Paraíso Noticias

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Negócios

ALTO PARAÍSO- A PREFEITURA MUNICIPAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES DO NO DECRETO 3.249 DE 15 DE MAIO DE 2020

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A PREFEITURA MUNICIPAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES INFORMA A POPULAÇÃO DE ALTO PARAÍSO QUE CONFORME O DECRETO MUNICIPAL Nº 3249 DE 2020 FICA OBRIGADO.O USO DE MÁSCARA POR TODAS PESSOAS AO SAIR DE SUAS RESIDÊNCIAS, PROPRIEDADES URBANA OU RURAL, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COVID 19. FICA ESTIPULADO O VALOR DE R$ 27,35 ATÉ R$ 54,70 PARA PESSOA FÍSICA E COMÉRCIOS, AGENCIAS BANCÁRIAS É OBRIGADO EXIGIR A UTILIZAÇÃO DA MÁSCARA POR TODOS OS CLIENTES E FUNCIONÁRIOS. O NÃO CUMPRIMENTO ACARRETARÁ MULTA NO  VALOR DE R$ 109,40 R$218,80. O NÃO PAGAMENTO DA MULTA ACARRETARÁ INCLUSÃO DO NOME NO SPC SERASA.

DECRETO MUNICIPAL 3.249 DE 15 DE MAIO DE 2020

DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MÁSCARA NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO/RO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Sra. HELMA SANTANA AMORIM, Prefeita Municipal de Alto Paraíso, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e visando regulamentar, especialmente através do inciso IX do Art. 94 da Lei Orgânica Municipal, no âmbito do Município o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e CONSIDERANDO o término do prazo estabelecido ao Decreto Estadual nº 24.919, de 05 de abril de 2020, bem como a edição de novo Decreto Estadual nº 24.961, de 17 de abril de 2020, e, ainda,
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual n.º 24.979/2020 estabeleceu em seu art. 12, que, em todo o território do Estado de Rondônia, o dever de utilização de Máscara, enquanto durar a PANDEMIA DO COVID-19;
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual n.º 25.049/2020 determinou o uso obrigatório de Máscara nas vias públicas, enquanto durar a PANDEMIA DO COVID-19;
CONSIDERANDO que o município de Alto Paraíso/RO, através do Decreto Municipal 3.219/2020, prorrogou a CALAMIDADE PÚBLICA até o dia 31 de Maio de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do Art. 30 da Constituição Federal, que prevê que é de competência dos municípios “legislar sobre assuntos de interesse local”;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal – STF, no bojo do julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADF nº 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6.341 DF, reafirmou a competência concorrente dos Municípios para legislar sobre de normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executarem ações de vigilância sanitária e epidemiológica, nos termos dos inciso II do art. 23, inciso I do art. 30, inciso I do art. 198 e inciso II do art. 200 da Constituição Federal de 1988.

DECRETA

Art. 1° – Obriga, no Município de Alto Paraíso/RO, o uso de máscara por todas as pessoas que se estiverem fora de sua residência, enquanto perdurar a pandemia do Coronavirus-COVID 19.
§ 1° – Deverão ser usadas pela população em geral, preferencialmente, máscaras de tecido confeccionadas de forma artesanal/caseira, utilizando-se na produção as orientações contidas na Nota Informativa n° 3/2020 do Ministério da Saúde, a fim de que as demais sejam utilizadas prioritariamente pelos profissionais da área da saúde.
§ 2° – São considerados espaços abertos ao público ou de uso coletivo:
I – Vias públicas;
II – Praças;
III – Ponto de ônibus, terminais de transporte coletivo, rodoviárias;
IV – Veículos de transporte coletivo, de táxi e transporte por aplicativos;
V – Repartições públicas;
VI – Estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de serviços e quaisquer estabelecimentos congêneres;
VII – outros locais que possa haver aglomeração de pessoas.
§ 3° – A não utilização de máscaras pela população no perímetro urbano, acarretará multa prevista no art. 3° inciso I.
§ 4° – Caso o cidadão encontrar-se utilizando a máscara de forma errada, e após ser orientado seu uso correto, insistir em não utilizar de forma correta, será aplicado as mesmas sanções do art. 3°.
§ 5° – As determinações de obrigatoriedade de uso de máscaras em espaço público, foi estabelecida pelo Decreto Estadual 24.979/2020, e pelo Decreto Estadual 25049/2020.

Art. 2° – Obriga as repartições públicas, comerciais, industriais, bancárias e as empresas que prestem serviço de transporte rodoviário e de passageiros a fornecer para seus funcionários, servidores, empregados e colaboradores:
I – Máscaras de proteção;
II – Locais para higienização de mãos com água corrente e sabonete líquido ou pontos com solução de álcool em gel a 70% (setenta por cento);

§ 1° – Cabe aos estabelecimentos dispostos no caput deste artigo, exigir que todas as pessoas que neles estiverem presentes, incluindo o público em geral, utilizem máscara durante o horário de funcionamento, independente de estarem ou não em contato direto com o público.
§ 2° – Caso os funcionários do estabelecimento comercial não estiverem utilizando máscara, o comércio será responsável devendo a multa ser aplicado para a pessoa jurídica.
§ 3° – Os pontos com solução de álcool em gel a 70% (setenta por cento), disposto no inciso II deste artigo deverão estar disponíveis para o público em geral.
§ 4° – Todos os estabelecimentos comerciais devem disponibilizar funcionário na porta do estabelecimento para higienização, e exigir a utilização da máscara de todos os clientes.
Art. 3° – O não cumprimento das determinações deste Decreto, implicará em sanções pecuniárias, a partir do dia 18.05.2020, que poderão variar:

I – Para pessoas físicas: de 0,5 UVFAP – Unidade de Valor Fiscal do Município de Alto Paraíso/RO, e em caso de reincidência será aplicado a penalidade de 1 UVFAP;
II – Para as pessoas jurídicas: de 02 UVFAP, em caso de reincidência, será aplicado a penalidade de 04 UVFAP;

§ 1° – Primeiramente, a empresa será notificada para adequar-se aos dispositivos do Decreto, no prazo de 01 (uma) hora.
§ 2° – Caso a empresa não proceder a adequação solicitada, será aplicado as sanções acima citadas.
§ 3° – As pessoas jurídicas que, após a aplicação de multa por reincidência, não regularizem seu estabelecimento, será obrigado a fechar o estabelecimento por até 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 4° – Os recursos financeiros oriundos das penalidades serão destinados às ações de combate ao Covid-19.

Art. 5° – Poderá a parte interessada interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, devendo ser protocolado no setor de vigilância sanitária,

Art. 6° – O setor competente para aplicar as multas previstas no art. 3°, será a vigilância sanitária e a fiscalização municipal.

Art. 7° – Deverá ser realizada ampla divulgação do presente Decreto, inclusive da multa imposta em razão do descumprimento, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do uso de máscara de barreira.

Art. 8° – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, 15 de Maio de 2020.

__________
HELMA SANTANA AMORIM
PREFEITA MUNICIPAL

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Negócios

ALTO PARAÍSO : POLICIA MILITAR E FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA NAS RUAS CONTRA COVID 19

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ALTO PARAÍSO., 13 de Maio as 18:22,  A Policia Militar de Alto Paraíso e fiscalização tributária, está autuando os supermercados, mercados e mercearias do município que não cumprirem os horários definidos nos decretos municipal e estadual, tendo em vista o isolamento social pelo o estado de calamidade publica no cumprimento as orientações da O.M.S.

Hoje pela manhã tivemos até então uma movimentação meia tensa nas atividades das barbearias, poi o Presidente Jair Bolsonaro, havia liberado, as barbearias, mas ocorre que, nos outros estados as mesmas estavam totalmente fechada, ja em Rondônia houve uma flexibilização pelo estado e município, coisa que não havia no restante do pais. Segue para as mesma o decreto municipal.

O que sabemos e que provavelmente o estado e município endureça seus decretos, tendo em vista varias denuncias esta sendo feito ao disque denuncia e como esta abaixo.

Ai com uma denuncia desta acima qual o profissional de Saúde que quer estar na linha de frente, enquanto as pessoas ficam brincando com a kara dos profissionais de saúde e até mesmo da segurança publica, brincando com a vida dele próprio.

Nesta quinta Feira 14 de Maio será publicado o decreto, das multas e seus respectivos valores….”Fiquem ligados, você poderá ser Multado, até mesmo preso” respeite os decretos. USE MASCARA, DISTANCIAMENTO, ISOLAMENTO.

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Denuncias

URGENTE ALTO PARAÍSO- RO : Procon Alerta que, no exercício de sua competência, determinará a interdição parcial ou total do estabelecimento DISQUE DENÚNCIA: nº 151 Whatsapp: (69)98491-2986

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Procon Alerta que, no exercício de sua competência, determinará a interdição parcial ou total do estabelecimento que descumprir as determinações contidas no Decreto de Calamidade Pública, permissivo do art. 3º, §1º, II, do Decreto Estadual n. 24.919/2020, e art. 56, X, da Lei Federal n. 8.078/1990.
O uso de máscara pelos consumidores é obrigatório para entrar em supermercados e estabelecimentos comerciais
Segundo o coordenador, o comércio que for pego atendendo consumidores que não estiverem cumprindo com o decreto e a Informação nº 5/2020/Sedi/Procon, poderá ser interditado. “O PROCON-RO tem o poder de interditar o estabelecimento durante o período de calamidade pública que estiver permitindo o acesso de consumidores sem o uso de máscaras, e a restrição da entrada e retirada do estabelecimento de clientes com sintomas definidos como identificadores da Covid-19”,
DISQUE DENÚNCIA: nº 151 Whatsapp: (69)98491-2986, FacebookProcon Rondônia.

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Agricultura

O GOVERNO DO ESTADO ATRAVÉS DA SEAGRI ENTREGA NESTE DIA 08 DE MAIO, CAMINHÃO VOLKSWAGEM DELIVER CARGA SECA

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CONVENIO 033/2020 – FOMENTAR SETOR PRODUTIVO DE ALTO PARAISO.

Caminhão Volkswagen Delivery 9.170, 4 x 2, cor Branca. Combustível Diesel.
Valor R$ 147.000,00
Com PBT de 8.500 t, o novo Delivery 9.170 é extremamente versátil. Possuindo diferentes opções de entre-eixos, este caminhão oferece a possibilidade de uma plataforma de carga de até 6,5m.

Fonte: http://www.altoparaiso.ro.gov.br/noticia/agricultura/o-governo-do-estado-atraves-da-seagri-entrega-neste-dia-08-de-maio-caminhao-volkswagem-deliver-carga-seca/retirado-em-porto-velho-08-de-maio-2020/?fbclid=IwAR2DqatrKDbCmHUvx9DkhIA6X8TRwTMMYRFOiFRmrE60fUkx3P-MdySxHcs

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Destaque

Alto Paraíso : Feliz dia das mães, Com carinho Equipe OdontoRiso.

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Feliz dia das mães, Com carinho Equipe OdontoRiso.

Dra. Nadya Deodato, Dr. Elison Deodato, Dr. Natalia Gabaldo, Dra. Nadir Diodato

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Negócios

Prefeita Helma Amorim autoriza o funcionamento dos Comércios nos dias 08.05.2020 e 09.05.2020, das 07:30 às 19:00, em virtude da data comemorativa do Dia das Mães.

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DECRETO MUNICIPAL N.º 3235 DE 07 DE MAIO DE 2020.

“ALTERA O DECRETO MUNICIPAL 3215 DE 23 DE ABRIL, REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO A FLEXIBILIZAÇÃO DO COMÉRCIO DURANTE O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal de Alto Paraíso/RO, Estado de Rondônia, Srª Helma Santana Amorim, no uso de suas atribuições legais, e especialmente do inciso do IX do Art. 94 da lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do Art. 30 da Constituição Federal, que prevê que é de competência dos municípios “legislar sobre assuntos de interesse local”;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal – STF, no bojo do julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADF nº 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6.341 DF, reafirmou a competência concorrente dos Municípios para legislar sobre de normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executarem ações de vigilância sanitária e epidemiológica, nos termos dos inciso II do art. 23, inciso I do art. 30, inciso I do art. 198 e inciso II do art. 200 da Constituição Federal de 1988.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal 3215 de 23 de Abril de 2020, que regulamenta o funcionamento do comércio durante a Pandemia do COVID-19;
CONSIDERANDO as compras a serem realizadas em razão da comemoração do Dia das Mães, que se realizará no dia 10.05.2020;
CONSIDERANDO a intenção de pulverizar o fluxo de pessoas, diminuindo possível aglomeração, haja vista, a restrição do funcionamento do comércio de acordo com o Decreto Municipal 3215 de 23 de Abril de 2020;
CONSIDERANDO a absoluta necessidade de adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), com vistas a proteger de forma adequada a saúde e a vida da população alto-parisiense;
CONSIDERANDO a manifestação da Associação Comercial e Industrial de Alto Paraíso-RO, protocolada em 07 de Maio de 2020, propondo medidas de atuação do comércio local;
CONSIDERANDO que foram notificados 02 (casos) de CODIV-19 e 01 (caso) recuperado, no município de Alto Paraíso/RO.

Art. 1º – Ficam excepcionalmente autorizados o funcionamento dos Comércios nos dias 08.05.2020 e 09.05.2020, das 07:30 às 19:00, em virtude da data comemorativa do Dia das Mães, em especial, para aqueles comércios estabelecidos no Decreto Municipal 3215 de 23.Abril de 2020.

Art. 2º – No parágrafo §8º será acrescido a alínea “a”, com a seguinte redação:

“….a – As barbearias, funcionarão das 07:30 às 15:00, nas segundas-feiras, terças-feiras, sextas-feiras e sábados.”

Art. 3º – As medidas previstas nesse Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, a depender da fase epidemiológica do contágio e da evolução dos casos no Município.

Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, 07 de Maio de 2020.

HELMA SANTANA AMORIM
PREFEITA MUNICIPAL

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