Connect with us

Destaque

ALTO PARAÍSO : 28 ANOS DE EMANCIPAÇÃO

Publicado há

-

Siga-nos

FARMÁCIA DO POVO EM ALTO PARAÍSO, AQUI TEMOS FARMÁCIA POPULAR

Farmácia do Povo. localizada a Avenida Jorge Teixeira, 3720, nossos Disk entrega 69.9.9949.0418, 3534-2845 Alto Paraíso Rondônia, Farmácia do Povo avisa que tem a Farmácia popular!

CLÍNICA PSICOLOGIA BEM-ESTAR

ELÉTRICA RURAL

COMO SE PROTEGER DO CORONA VÍRUS

  • Lave as mãos com água e sabão ou use álcool em gel,
  • Cubra o nariz e boca ao espirrar ou tossir, use mascara ao sair de casa.
  • Evite aglomerações se estiver doente.
  • Mantenha os ambientes bem ventilados,
  • Não compartilhe objetos pessoais.
  • Prefeitura municipal de Alto Paraíso,
  • Secretaria municipal de Saúde.
  • DISK CORONAVÍRUS – 69-9-9206-0401

FONTE: GABINETE DA PREFEITURA

NATALIA GABALDO CIRURGIA DENTISTA

CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO ODONTORISO

VISUAL MÍDIA

Escola de música Santa Cecília
Paroquia Nossa Senhora Auxiliadora
Zap – 999202820

Rua Marechal Rondon
Alto Paraíso (69) 99914-0818.

SELARIA COUNTRY, estamos atendendo em novo endereço. Avenida Jorge Teixeira número 3062, em frente ao supermercado Português.

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

Dia 13 de Fevereiro a Cidade de Alto Paraíso RO., comemora 28 anos de Emancipação Politica.

E para comemorar os 28 anos, está sendo Realizado o 25 º Festival de Musica, Realizado pela Prefeitura Municipal, no Bosque Alvorada nos dias 12 e 13 de fevereiro.

Fonte: www.altoparaisonoticias.com.br

Alto Paraíso é um município brasileiro do estado de Rondônia. Surgiu como núcleo urbano de apoio rural (NUAR) do projeto de assentamento Marechal Dutra. Os primeiros colonizadores da região subiram uma elevação e descobriram uma paisagem exuberante e indescritível que lhes dava a impressão de ser o paraíso prometido. Daí teria surgido o nome que denominava um paraíso existente num lugar alto.

Sua população estimada em 2010 era de 17.144 habitantes. É conhecida como a Capital do Jerico, devido ao número excessivo desse tipo de “veículo” na região. Anualmente ocorre a tradicional corrida dos “jericos”. As atividades econômicas que predominam são a produção de café, pecuária e a indústria madeireira e conta com aproximadamente 1000 km de estradas rurais. A cidade é ligada à BR 364 através da RO 459, encontrando-se à 56 km de Ariquemes e à 200 km de Porto Velho. Localiza-se a uma latitude 09º42’47” sul e a uma longitude 63º19’15” oeste. Possui uma área de 2.658 km².

O município é banhado por diversos rios, entre eles o rio Tabócas, bem próximo à cidade, também o Massangana, o Santa Cruz, o Candeias na divisa com o município de Porto Velho e o rio Jamari, importante rio que é usado pela Usina Hidrelétrica de Samuel.

O jerico, que no nordeste é um nome dado ao jumento, em Alto Paraíso é um pequeno veículo de fabricação caseira, aproveitando o chassi de um carro desmontado e adaptando um motor estacionário, de 1 ou 2 pistões, dando muita força para carregar madeira, sacos de café e alimentos dos agricultores até a cidade. Sua origem na cidade é atribuída a alguns antigos moradores catarinenses que já fabricavam o veículo em Santa Catarina. O veículo se popularizou na cidade desde a década de 1980, devido à fabricação não ser tão difícil, também pelas estradas nesse tempo serem precárias e os veículos novos serem caros para os moradores, já que em sua maioria eram pessoas recém chegadas ao município, com poucos recursos. Desde então o número de jericos só aumentou, especula-se que haja mais de mil jericos em Alto Paraíso.

Entre os anos de 2002 e 2014, aconteceu a tradicional Corrida de Jericos Motorizados, maiormente no mês de Fevereiro junto com as festividades do aniversário da cidade, atraindo milhares de pessoas do Brasil e do mundo, sendo considerada a maior festa do interior do estado.

A Corrida de Jericos acontecia na época das chuvas na região e por esse motivo a festa era realizada em meio à muita lama, fazendo com que muita gente voltasse para casa completamente enlameado. Como a cidade possui poucos hotéis, a maioria dos visitantes dormia em barracas por toda a cidade.

A corrida impulsionava a economia da cidade, já que muitos moradores alugavam suas casas por até 1 semana para os visitantes enquanto, na casa de amigos, esperam a festa acabar. Isso sem contar o faturamento do comércio local, já que em algumas vezes a festa já atraiu ao redor de 50 mil visitantes.

A corrida não é mais realizada desde 2015, Porém, em 2017 houve novamente uma edição. Desde então não houveram edições posteriores.

A economia do município gira em torno da madeira, do cultivo de café e da pecuária. Porém o ramo da madeira em Alto Paraíso pode ter os dias contados, devido aos programas de combate ao desmatamento do governo e de ONGs, além da própria madeira de corte estar se esgotando na região. As cerca de 20 serrarias da cidade, nos dias de hoje, trabalham maiormente com madeira que antes eram consideradas de baixa qualidade.

O município também já foi grande produtor de café no estado, com milhões de pés plantados, mas devido à crise nas exportações que ocorreu entre 2002 e 2003, em que o preço do kg despencou da faixa dos R$ 3,00 para até R$ 0,35 grande parte dos produtores, com dívidas nos bancos, deram fim às suas plantações, passando à investir em gado nelore e leiteiro. Porém o café ainda hoje representa grande parcela na economia do município. Há também alguns poucos produtores de soja no município, já que a região não possui experiência nesse tipo de cultivo, além de cultivo de cacau, milho, arroz e guaraná em menores escalas.

A criação de gado também move a economia de Alto Paraíso. Segundo o Idaron, em 2012 já são 217 mil cabeças em todo o município. A cidade não possui frigorífico, apenas matadouros particulares que vendem a carne para os açougues e supermercados da cidade. Grande parte do gado de corte é vendida para os frigoríficos de Ariquemes. A produção de leite foi responsável por um grande aumento da economia nos últimos anos. Até 2008 a produção de leite era de aproximadamente 10 mil litros por dia, em 2012 já são 50 mil litros por dia.

É um povo religioso, com um número crescente de evangélicos, como acontece no resto do Brasil. De acordo com o Censo 2010, os católicos correspondem à 59,0% da população, enquanto os evangélicos são 28,5%, já 12,3% afirmam não ter religião e 0,2% da população professa outra religião, como espíritas e umbandistas.

No dia 12 de outubro os católicos da cidade comemoram o dia de Nossa Senhora de Aparecida com uma procissão do centro da cidade até a Comunidade Nossa Senhora Aparecida (Santuário da Serrinha), em um percurso de pouco mais de 5 km, onde no final sobem as escadarias da serra e celebram uma missa na igreja. O número de evangélicos tem crescido muito, atualmente a cidade possui quase 30 igrejas evangélicas de várias denominações. Geralmente na época das festividades do aniversário da cidade em fevereiro, é realizado um culto ecumênico com a maioria delas, além de um festival de música onde os munícipes fazem apresentações de diversos estilos .

Fotos: Osana Soares

Compartilhe
Continue Lendo
Clique Para Comentar

You must be logged in to post a comment Login

Deixe Seu Comentário

Destaque

ALTO PARAÍSO : SECRETARIA DE OBRAS INICIA TAPA BURACO NA CIDADE

Publicado há

-

ALTO PARAÍSO : SECRETÁRIA DE OBRAS INICIA TAPA BURACO NA CIDADE

Neste dia 07 de Abril a secretaria de Obras, de Alto Paraíso, inicio a operação tapa buracos, o serviço deve ser feito em todos lugares ( ruas ) que precisar do trabalho, para que melhore o fluxo de veículos. Confira Fotos e Videos.

Compartilhe
Continue Lendo

Destaque

Justiça nega pedido do Ministério Público e autoriza Governador Marcos Rocha a encerrar quarentena e reabrir o comércio

Publicado há

-

Justiça nega pedido do Ministério Público e autoriza Governador Marcos Rocha a encerrar quarentena e reabrir o comércio

O Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal acabou de indeferir o pedido do Ministério Público de Rondônia que pediu a prorrogação do período de quarentena decretado pelo Governador Marcos Rocha através do Decreto Estadual n. 24.887/2020.

Com a decisão, o Governador pode encerrar a quarentena e reabrir o comério.

Veja abaixo a decisão do juiz na íntegra.

POLO ATIVO
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, RUA JAMARY 1555, RUA
JAMARY 1555 OLARIA – 76801-917 – PORTO VELHO – RONDÔNIA
ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

POLO PASSIVO
RÉU: ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA FARQUAR 2986, – DE 2882 A 3056 – LADO PAR
PEDRINHAS – 76801-470 – PORTO VELHO – RONDÔNIA
ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECISÃO
Vistos,
Recebido no PLANTÃO JUDICIÁRIO EM 4.4.2020(sábado).

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face do Estado de Rondônia e o Governador Marcos José Rocha dos Santos buscando, em sede de tutela provisória de urgência, decisão que determine a não modificação do Decreto Estadual n. 24.887/2020 alterado pelo Decreto n. 24.891/2020, de modo a serem mantidas as regras de isolamento social preconizadas pela OMS e pelo Ministério da Saúde até que o Estado de Rondônia e seus Municípios disponham de KITS para exames massificados de detecção da COVID-19, equipamentos de proteção individual – EPIs para equipes de atendimento à população (médicos, enfermeiros, bombeiros, policiais, dentre outros) e estruturação e coordenação das redes de saúde de baixa, média e alta complexidade, comprovando-se nos autos, oportunidade em que deverão ser previamente ouvidas as recomendações das Autoridades Sanitárias.

Na data de 30.3.2020 foi proferida decisão (ID 36628747) pela Juízo titular da 1ª Vara da Fazenda Pública no sentido de conceder a tutela de urgência para determinar que o Estado de Rondônia se abstenha de flexibilizar, por ora, as medidas de restrição e isolamento social estabelecidas pelo Decreto Estadual n. 24.887/2020, alterado pelo Decreto n. 24.891/2020, até que o Estado de Rondônia e seus Municípios disponham de KITS para exames de detecção da COVID-19, equipamentos de proteção individual e estruturação e coordenação das redes de saúde (de baixa, média e alta complexidade), possibilitando atingir o melhor cenário para enfrentamento da pandemia.

Realizados expedientes de comunicação e intimação, o Estado de Rondônia juntou aos autos
extensa documentação e prestou esclarecimentos acerca das medidas tomadas para o enfrentamento da pandemia do COVID-19.

Na data de hoje (4.4.2020), às 15h26min, o Ministério Público apresentou nova petição (ID 36910690) e requereu a prorrogação, por mais 15 (quinze) dias, do prazo do Decreto Estadual n. 24.887/2020, alterado pelo Decreto n. 24.891/2020, possibilitando a aplicação das medidas previstas nos seus artigos 3º e 4º. Esclareceu que o Estado se furta a prorrogar as medidas restritivas e proibitivas por pressão do comércio e alinhamento ideológico com o Presidente da República e sinalizou que flexibilizará as restrições e proibições. Que a expiração da validade das medidas de restrição e isolamento social previstas no Decreto Estadual n. 24.887/2020 estabelecerá um vácuo legislativo, autorizando, por consequência, o retorno regular do funcionamento do comércio (serviços não essenciais), eventos e reuniões, entre outros, com o que a população ficará completamente desprotegida em face da pandemia do coronavírus, em contrariedade às recomendações das autoridades sanitárias. Sustentou que o silêncio do Poder Executivo tornará sem efeito a decisão que concedeu a tutela de urgência. Trouxe a informação de que há falta de kits para realização dos testes e que os municípios não possuem equipamentos de proteção individual – EPIs em quantidade suficiente, seja para os profissionais de saúde e outros que estão na linha de frente, como bombeiros, policiais e agentes penitenciários. Argumentou também que o Estado não demonstrou o cumprimento da decisão de tutela de urgência e que para escapar dos efeitos da decisão, deixará expirar a validade das medidas em vigor. Requereu seja determinado ao Estado de Rondônia, por meio do Governador, a prorrogação do prazo por igual período de 15 (quinze) dias, do Decreto Estadual nº 24.887/2020, alterado pelo Decreto nº 24.891/2020, a fim de manter válidos os efeitos da decisão que concedeu a tutela de urgência em caráter antecedente.

Vieram-me os autos conclusos. DECIDO.

Em primeiro lugar, deixo claro que o juízo feito em plantão forense é perfunctório, superficial,
apto a corrigir ilegalidades ou abusos de poder que sejam flagrantes e que possam, caso não
corrigidos, causar graves danos a pessoas ou seu patrimônio.

No caso concreto, verifica-se a existência de um processo já em andamento, que teve o seu
pedido de antecipação de tutela deferido pelo juízo natural, após análise mais apurada,
impossível de ser feita neste juízo de urgência urgentíssima.

A tutela provisória deferida pela magistrada Titular foi cumprida e tem validade plena durante o
prazo de validade do Decreto já expedido.

Registro que passada 1 hora e meia do protocolo da petição que agora analiso, já houve
contato telefônico buscando informações sobre o resultado desta decisão.

A questão não é simples e não se pode formar convicção mais profunda ou mais ampla 2 ou
três horas.

Em análise dos autos, na medida do possível para este momento, entendo não ser possível a
prorrogação do Decreto Estadual nº 24.887/2020, alterado pelo Decreto nº 24.891/2020, por
meio de decisão judicial.

Inicialmente, cumpre destacar ser competência privativa do Governador do Estado a expedição de Decretos para dar fiel execução às leis (art. 65, inciso V, da Constituição Estadual). Isso foi feito na hipótese dos autos em razão da pandemia do COVID-19, visando declarar situação de calamidade pública ou situação de emergência, bem como para elaboração de planos de contingência de proteção e divulgação de protocolos de prevenção e alerta e de ações emergenciais (art. 7º, VII e VIII da Lei Federal nº 12.608/2012).

Segundo o caput do art. 3º do Decreto nº 24.887/2020, alterado pelo Decreto nº 24.891/2020, o prazo de duração foi estabelecido para 15 (quinze) dias, a contar da publicação, encerrando-se às meia noite de hoje (4.4.2020).

A norma jurídica expedida pelo Governador do Estado, dentro dos atos de sua competência
exclusiva, teve data certa para acabar, de maneira que não cabe ao Poder Judiciário entrar nas
atribuições privativas do Poder Executivo para o fim de substituí-lo, ampliando o seu prazo de
validade, sob pena de violação à Separação de Poderes (art. 60, §4º, III, CF/88).

Destaco que a tutela de urgência deferida tratou de cumprir um decreto que já estava valendo,
já tendo sido proferida a manifestação de vontade do Governador do Estado, não tendo o juízo substituído essa vontade, mas reforçado a necessidade de cumpri-la.

O prazo de validade do Decreto nº 24.887/2020, alterado pelo Decreto nº 24.891/2020 se encerra hoje (4.4.2020) e entender por sua prorrogação seria editá-lo novamente, em substituição ao Poder Executivo e em manifesta contrariedade à competência material – poder regulamentar – estabelecida pela Constituição do Estado. Não gostaria de usar a palavra usurpação, mas entendo que atender ao pedido do Ministério Público na petição hoje protocolada teria o mesmo efeito, pois um representante de um Poder do Estado estaria se substituindo a outro, violando claramente a Constituição do Estado no ponto acima já referido.

Conforme iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “[…] o sistema constitucional brasileiro, ao consagrar o princípio da limitação de poderes, teve por objetivo instituir modelo destinado a impedir a formação de instâncias hegemônicas de poder no âmbito do Estado, em ordem a neutralizar, no plano político-jurídico, a possibilidade de dominação institucional de qualquer dos Poderes da República sobre os demais órgãos da soberania nacional” (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, j. 16.09.1999, Plenário, DJ de 12.05.2000.)

No mesmo sentido, a doutrina: “seu objetivo fundamental é preservar a liberdade individual, combatendo a concentração de poder, isto é, a tendência ‘absolutista’ de exercício do poder político pela mesma pessoa ou grupo de pessoas. A distribuição do poder entre órgãos estatais dotados de independência é tida pelos partidários do liberalismo político como garantia de equilíbrio político que evita ou, pelo menos, minimiza os riscos de abuso de poder. O Estado que estabelece a separação dos poderes evita o despotismo e assume feições liberais. Do ponto de vista teórico, isso significa que na base da separação dos poderes encontra-se a tese da existência de nexo causal entre a divisão do poder e a liberdade individual” (Dimitri Dimoulis, Significado e atualidade da separação de poderes, p. 45-146).

Com efeito, sendo a Separação dos Poderes preceito tão caro e fundamental para o Estado
Democrático de Direito, a intervenção do Judiciário somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais e nos exatos limites do texto constitucional (AI 708.667 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 28/2/2012), em especial, quando há necessidade de efetivar direitos fundamentais, notadamente quando se busca tutela do direito à saúde e vida.

Apesar de se verificar situação que, em tese, estaria amparada na busca de tutela do direito à
saúde e à vida, não vislumbro a prorrogação do Decreto nº 24.887/2020, alterado pelo Decreto
nº 24.891/2020 inserida nesse contexto, pois não é matéria simples que possa ser analisada e
resolvida pelo magistrado de plantão em poucas horas, sem o auxílio de profissionais amplamente capacitados ou mesmo sem os dados necessários para apurar a efetiva necessidade das medidas requeridas pelo MP.

Como se observa do pedido inicial na presente Ação Civil Pública, o órgão do Ministério Pública
visa compelir o Estado de Rondônia a não flexibilizar as medidas proibitivas e restritivas estabelecidas no Decreto nº 24.887/2020, alterado pelo Decreto nº 24.891/2020, pretensão essa que foi objeto da decisão concessiva de tutela de urgência (ID 36628747). Como destacado pelo Juízo que a proferiu, a decisão está fundamentada a partir dos elementos extraídos de noticiários, relatórios de organizações nacionais e internacionais de saúde e políticas públicas adotadas por outros entes federativos, cujos conteúdos demonstram a necessidade de ampliação imediata de leitos de UTI para suprir demanda de pacientes eventualmente contaminados.

Em petição de ID 36823442, o Estado de Rondônia prestou informações e esclareceu que estão sendo adotadas diversas medidas no combate ao COVID-19, em especial, ampliação de leitos de UTI para suprir eventual demanda, aquisição de kits para realização de exames e EPIs. Na oportunidade, juntou cópias de ofícios, comunicações, pedidos e providências.

Logo, é possível inferir que a realidade fática enfrentada quando de concessão da liminar pelo
Juízo natural não é mais a mesma.

Além disso, o órgão do Ministério Público parte do pressuposto de que havia ampla flexibilização das medidas proibitivas e restritivas, quando, no entanto, o Estado de Rondônia informou que o planejamento estatal é no sentido de liberar apenas alguns setores (cartórios, escritórios de advocacia e clínicas de odontologia), não se descurando da preocupação com a saúde do povo rondoniense.

Por fim, destaco que o Estado de Rondônia apresentou petição no ID 36939066 com o pedido
de suspensão de liminar. No entanto, deixo de apreciá-la pois se trata de instrumento destinado
ao Presidente do Tribunal de Justiça (art. 4º, caput, da lei 8.437/92) e que deverá ser apresentado ao Tribunal de Justiça diretamente:

ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de prorrogação do Decreto nº 24.887/2020, alterado pelo Decreto nº 24.891/2020, editado pelo chefe do Poder Executivo do Estado de Rondônia.

Intime-se o Ministério Público, bem como o Estado de Rondônia com urgência.

DOCUMENTO ASSINADO FISICAMENTE PORQUE O ASSINADOR DO SISTEMA NÃO FUNCIONOU ADEQUADAMENTE.

Porto Velho , 4 de abril de 2020, às 19:30 horas. Assinatura às 21:25 horas.
Porto Velho , 4 de abril de 2020 .

JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL
JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA

 

Fonte: Portal de Rondônia

Compartilhe
Continue Lendo

Destaque

ALTO PARAÍSO: IDEALIZADO PELO Pe. REGINALDO MANZOTTI, IGREJA CATÓLICA DE ALTO PARAÍSO TAMBÉM VEM FAZENDO, COLOCANDO FOTOS DOS FIÉIS NOS BANCOS ASSIM A IGREJA NÃO FICA VAZIA

Publicado há

-

Alto Paraíso., 04 de abril 2020, Devido aos decretos, inclusive o de calamidade publica, e cumprindo as Normas da Arquidioceses de Porto velho, Dom Roque, jovens vem seguindo então o exemplo do Pe. Reginaldo, seguindo as hierarquias da igreja autorizada pelo Pe. Leylson, os jovens começaram a receber as fotos dos fieis e familiares e estão colocando nos bancos da Paroquia Nossa Senhora Auxiliadora dos Cristão de Alto Paraíso.

https://www.facebook.com/100006418838992/videos/2586996834857586/UzpfSTEwMDAyODA1OTQ5MzMwODo1NjQyNzg2MDc4NTA3ODQ/

 

Sendo assim a igreja não fica vazia. Devido a Pandemia do Coronavírus, e a Quarentena os fieis assistem as transmissões das missa via redes sociais. Confira fotos e Videos

 

 

 

 

Compartilhe
Continue Lendo

Destaque

Denúncia de violência contra a mulher poderá ser feita por app

Publicado há

-

Denúncias de violência contra a mulher e de qualquer outra violação aos direitos humanos poderão ser feitas também por meio de aplicativo que será disponibilizaado pelo governo federal a partir do próximo sábado (4), anunciou a ministra Damares Alves, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, nesta quinta-feira (2). De acordo com a ministra, houve aumento de 9% nas denúncias registradas pelo Ligue 180, a central de atendimento à mulher.

Acidentes domésticos

O ministério prepara para esta sexta-feira (3) o lançamento de uma cartilha de prevenção de acidentes domésticos, que é a causa da morte de cerca de 2 mil crianças por ano no país. Con o confimaneot das famílias por conta da pandemia, a expectativa é que haja aumento deste número. A ministra deu um alerta para famílias com piscina nas residências e pediu também atenção para prevenção de acidentes domésticos com idosos.

A ministra destacou em sua fala a parceria do governo federal com instituições religiosas, especialmente em Portugal, no acolhimento de brasileiros que tentam retornar ao pais.

Damares disse também que articula com Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça o incrmento de programas de apadrinhamento de famílias acolhedoras para desafogar os abrigos de crinaças e adolescentes. Disse ainda que o ministério articula uma força-tarefa voltada ao atendimento de povos ciganos e quilombolas do país. O ministério prepara também um projeto de distribuição de kits de alimentação para comunidades tradicionais e um projeto especial voltado a trabalhadores de circo. Todas essas iniciativas fazem parte de um pacote de 97 projetos capitaneados pela pasta.

Fonte R7.COM

Compartilhe
Continue Lendo

Destaque

ALTO PARAISO : Quinto sorteio da mensalidade premiada Ariprev de Alto Paraíso

Publicado há

-

Quinto sorteio da mensalidade premiada Ariprev de Alto Paraíso
Ganhador: João Manoel Fernandes
Ganhou: Jogo de faca Tramontina

O código do associado é 2152 , o nome dele é João Manoel Fernandes

Compartilhe
Continue Lendo

Agricultura

ALTO PARAÍSO : URGENTE DOCUMENTOS PERDIDOS Wesley de Sousa Silva

Publicado há

-

Quem achar nos procure! Sera bem gratificado!
Quem achar ou souber com quem esteja
Entrar em contato 69 9 99963017, 69 9 99004120

Ou entregar no Quartel da Policia Militar ou na DP – CIVIL

Compartilhe
Continue Lendo

Destaque

ALTO PARAÍSO : COMUNICADO PREFEITURA MUNICIPAL E SECRETÁRIA DE OBRAS

Publicado há

-

Alto Paraíso 31 de Março de 2020, em resposta a matéria realizada pela página “Alto Paraíso 24 horas de noticia”, a Prefeitura Municipal informa que em decorrência das fortes chuvas na cidade de Alto Paraíso, sobre a referida matéria, a Secretária de Obras aguarda o período do Verão para tal como um trabalho mais aperfeiçoado nessas ruas, visto que já por duas vez neste ano, já foi patrolado aquele trecho, mas devido as fortes chuvas a compactação do cascalho não foi possível, mas tão logo a secretária tomará medidas emergenciais, pois no momento todo maquinário encontra se na zona rural do município.

 

Fonte

https://www.facebook.com/admpmapro/

Compartilhe
Continue Lendo

Destaque

Supremo declara inconstitucional a lei que instituiu o Dia do Evangélico

Publicado há

-

Por unanimidade o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei de Rondônia 026/2001, que instituiu o feriado do Dia do Evangélico em Rondônia. A norma, sancionada pelo então governador José Bianco, foi questionada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) a pedido da Fecomércio. A decisão do STF foi publicada nesta segunda-feira (30) no Diário da Justiça

Nas alegações da CNC, a criação do feriado “passou a interferir nas relações trabalhistas entre empregados e empregadores do comércio” do Estado de Rondônia. Os artigos 68 a 70 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) determinam que, em dias de feriado, é vedado o trabalho, exceto com permissão prévia da autoridade competente.

Na ação, a CNC sustentou que o poder de legislar sobre direito do trabalho é privativo da União e que “a criação de um feriado religioso de âmbito estadual não encontra amparo na Constituição Federal nem na lei federal que disciplina a matéria (Lei 9.093/95)”

A CNC argumentou também, que a existência de feriados em demasia no país “causa elevados custos na economia” e “dificulta a geração de emprego e renda. ”E alerta para a possibilidade de vivermos num “país de feriados” se o poder de legislar sobre eles ficar nas mãos dos legisladores estaduais e municipais.

O Site RONDONIAGORA manteve contato com a assessoria de imprensa do STF e aguarda o parecer do ministro relator, Gilmar Mendes.

Compartilhe
Continue Lendo

Destaques

× Fale Conosco