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COVID-19

COMUNICAMOS o falecimento do Sr. Euclides Antônio Piana O Popular Gaúcho Popular (sucanseiro)))

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Com pesar que comunicamos o falecimento do  Amigo Sr. Euclides Antônio Piana O Popular Gaúcho, vitima de COVID-19 em Ariquemes onde estava hospitalizado a vários dias.
O Alto Paraiso Noticias  se solidariza com a família enlutada, EUCLIDES era grande amigo de nossos Familiares,  externando votos de pesar e rogando a Deus para que a conforte neste momento difícil pela perda irreparável.

Ariquemes-RO, 13 de outubro de 2020

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Agricultura

CAPES abre 300 mil vagas em cursos virtuais para professores

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CAPES abre 300 mil vagas em cursos virtuais para professores

Capacitação, gratuita e on-line, ajuda professores da educação básica e alunos de licenciatura na produção de vídeo aulas.

A partir desta quinta-feira, 15 de outubro, estão abertas as inscrições para 300 mil vagas em cinco novos cursos gratuitos, totalmente on-line, para professores e estudantes de licenciatura em todo o país. A iniciativa, em homenagem ao Dia do Professor, é uma das estratégias da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) para enfrentar o impacto do isolamento social gerado pela pandemia da COVID-19 na área do ensino.

O objetivo é preparar os profissionais da educação básica para usar ferramentas on-line em sala de aula, quando do retorno às atividades presenciais, ou dentro de novos ambientes virtuais de ensino e aprendizagem. Ali os atuais e futuros professores aprenderão a produzir seus próprios materiais audiovisuais e a aperfeiçoar suas práticas de sala de aula de maneira presencial ou a distância. Organizados para serem feitos a partir de novembro de 2020 e durante 2021, os cursos têm carga horária diferenciada e buscam atender às necessidades específicas de cada interessado.

O investimento na formação continuada de professores faz parte da diretriz da CAPES em buscar a valorização e a formação de professores da educação básica. Esta orientação está em sintonia com a visão do Ministério da Educação. “A pandemia de COVID-19 afetou a maioria das instituições de educação do País, levando os professores a adaptar as aulas presenciais para a modalidade virtual. Essa capacitação não será apenas pensando no atual momento que vivemos. As aulas on-line são uma realidade com ou sem pandemia. Temos que investir no desenvolvimento de conteúdos”, ressalta Milton Ribeiro, ministro da Educação.

Benedito Aguiar, presidente da CAPES, considera que “uma nação se desenvolve à medida em que investe em educação, e as atualizações metodológicas são fundamentais no processo de ensino e aprendizagem”. Segundo ele, “o uso de metodologias mediadas por novas tecnologias de informação e comunicação, mais do que nunca, precisa ser incentivado” e “não se pode pensar em melhoria do processo de ensino e aprendizagem sem investir na qualificação contínua do professor”. Aguiar assegura que a CAPES está profundamente engajada “nessa missão de valorizar o professor no Brasil.

Fruto de uma parceria entre a CAPES e a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), as 300 mil vagas foram abertas graças ao empenho para formatar a estrutura dos cursos e deixá-los acessíveis ao público-alvo. “A formação de professores é um tema que deve ser tratado de forma prioritária, principalmente se considerarmos o cenário atípico em que estamos vivendo no momento. A pandemia e as suas consequências forçaram profissionais da educação a uma rápida e intensa adaptação. Dessa forma, a parceria com a CAPES se torna muito valiosa pela oportunidade de crescimento e atualização que proporciona, dentro desta nova realidade que estamos vivenciando”, observa Gustavo Costa, reitor da UEMA.

Cursos
Em ordem decrescente, os cinco cursos começam em “Como Produzir Videoaulas”. Com 25 horas de duração ele ensina as técnicas básicas para produção de aulas em vídeo, mostrando a importância do planejamento e da construção de um bom roteiro na criação de vídeos educacionais.  Em seguida vem “Mediação em EaD”, com 30 horas. Aqui são apresentados os aspectos que envolvem a tutoria na educação a distância, as funções do professor/tutor, competências e habilidades imprescindíveis para trabalhar em cursos mediados por tecnologias, bem como os diversos Ambientes Virtuais de Aprendizagem (AVAs) e as ferramentas utilizadas no processo ensino-aprendizagem.

O terceiro curso, “Desenho Didático para o Ensino On-Line”, é destinado a qualificar os participantes em Planejamento e Mediação e Instrumentos Avaliativos para Educação On-line. Sua carga é um pouco maior: 50 horas/aula.

Por fim, o quarto e quinto cursos – “Multimeios em Educação” e “Psicologia na Educação” – terão 60 horas de duração. O primeiro trata do uso da tecnologia como recurso didático e apresenta ao futuro professor, tecnologias que foram usadas na educação, mostrando formas de inovar e se apropriar dessa ferramenta, instigando assim a melhoria na aprendizagem. O último curso é voltado para o estudo científico proporcionado pela psicologia aplicada à educação e seu papel na formação do profissional. Nele o participante terá a oportunidade de compreender a evolução histórica da psicologia, identificando alguns dos seus principais conceitos e aplicando-os em suas atividades.

Inscrições
As inscrições serão abertas a partir do dia 15 de outubro, durante 30 dias corridos ou até o esgotamento das vagas, e podem ser feitas pelo seguinte endereço: https://eskadauema.com/theme/olm/catalog.php?category=21.Podem participar professores em exercício e estudantes de licenciatura. A formação de turmas se dará por ordem de inscrição.

A abertura destes novos cursos culminará com a oferta de quase 500 mil vagas em cursos on-line oferecidos pela CAPES desde março de 2020. Depois de oferecer 145 mil vagas em cursos gratuitos de português, matemática, estatística e tecnologias da informação e da comunicação, a estratégia da Coordenação está direcionada agora para o processo de ensino-aprendizado de conteúdo, materiais e ferramentas tecnológicas para o novo ambiente educacional virtual.

As ofertas de cursos obedecerão ao seguinte cronograma:

Cronograma de início dos Cursos
Novembro/2020 Como Produzir Vídeoaulas
Mediação em EaD
Desenho Didático para o Ensino On-line
Fevereiro/2021 Multimeios em Educação
Psicologia na Educação

 

 

Legenda das imagens:
Imagem 1: Ministro da Educação, Milton Ribeiro (Foto: Naiara Demarco – CCS/CAPES)
Imagem 2: Presidente da CAPES, Benedito Aguiar Foto: Naiara Demarco – CCS/CAPES)

(Brasília – Redação CCS/CAPES)
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura CCS/CAPES

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COVID-19

Casa Civil – CASA CIVIL DECRETO ESTADUAL N° 25.470, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.

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DECRETO N° 25.470, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
Institui o Sistema de Distanciamento
Social Controlado para fins de
prevenção e de enfrentamento à
epidemia causada pelo novo
coronavírus – covid-19, no âmbito do
estado de Rondônia, reitera a
declaração de estado de calamidade
pública em todo o território estadual e
revoga o Decreto n° 25.049, de 14 de
maio de 2020.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do
artigo 65 da Constituição do Estado e com fulcro nos incisos VII e VIII do artigo 7° da Lei Federal n° 12.608, de 10 de
abril de 2012,
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito
Fundamental – ADPF n° 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n° 6.341, reafirmou a competência
concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e
executem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
CONSIDERANDO a necessidade de atuação integrada e coordenada com os órgãos municipais de saúde,


vigilância sanitária e epidemiológica para monitoramento, prevenção, fiscalização ao enfrentamento da covid-19;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras de distanciamento social de forma responsável em
cada município, permitindo a retomada da economia de forma gradual e observando o impacto no sistema de saúde pública
estadual,
D E C R E T A:
Art. 1° O estado de Rondônia mantém o estado de calamidade pública, consoante com o disposto no art.
1° do Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do
Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19 e
revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020.”.
Art. 2° Para enfrentamento da calamidade pública de importância internacional decorrente do coronavírus,
o estado de Rondônia poderá adotar as medidas estabelecidas no art. 3° da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de
2020.
§ 1° Para os efeitos deste Decreto, entende-se como:
I – quarentena: limitação da circulação de indivíduos e de atividades empresariais, excepcionando a
realização das necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e/ou exercício de atividades essenciais, podendo
se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde;


22/10/2020 SEI/ABC – 0013853376 – Decreto
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15520379&infra_siste… 2/21
II – distanciamento controlado: monitoramento constante, por meio do uso de metodologias e tecnologias,
da evolução da epidemia causada pelo novo coronavírus – covid-19 e das suas consequências sanitárias, sociais e
econômicas, com base em evidências científicas e em análise estratégica das informações, com emprego de um conjunto de
medidas destinadas a preveni-las e enfrentá-las de modo gradual e proporcional, observando segmentações regionais do
sistema de saúde e setorizadas das atividades econômicas, tendo por objetivo a preservação da vida e a promoção da
saúde pública e dignidade da pessoa humana, em equilíbrio com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
III – atividades essenciais: aquelas definidas como indispensáveis ao atendimento das necessidades
inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a
saúde, a segurança ou a dignidade da pessoa humana; e
IV – integrantes do Grupo de Risco, pessoas com:
a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
b) miocardiopatias de diferentes etiologias (insuficiência cardíaca, miocardiopatia isquêmica, etc.);
c) hipertensão;
d) pneumopatias graves ou descompensados (asma moderada/grave, DPOC);
e) obesidade;
f) imunodepressão;
g) doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5);
h) diabetes mellitus, conforme juízo clínico;
i) doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica;
j) portadores do vírus da imunodeficiência humana;
k) neoplasia maligna;
l) gestação de alto risco; e
m) tabagismo.
§ 2° O território do estado de Rondônia será segmentado em 2 (duas) Macrorregiões e 7 (sete) Regiões de
acordo com Anexo IV, compostas pelo agrupamento dos Municípios integrantes, conforme critério de definição disposto
pela Secretaria de Estado de Saúde – SESAU.
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS DE EMERGÊNCIAS GERAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 3° Em todo o território de Rondônia, enquanto durar o estado de calamidade pública, ficam
estabelecidas as seguintes medidas:
I – suspensão:
a) de visitas em hospitais públicos e particulares;
22/10/2020 SEI/ABC – 0013853376 – Decreto
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15520379&infra_siste… 3/21
b) de visitas em estabelecimentos penais estaduais, que ficará a cargo da Secretaria de Estado da Justiça –
SEJUS, podendo determinar os critérios e o retorno das visitas sociais;
c) de visitas a asilos, orfanatos, abrigos e casas de acolhimento; e
d) de cirurgias eletivas em hospitais, sendo permitida a realização em hospitais privados na Terceira e Quarta
Fases;
II – determinação que:
a) os fornecedores e comerciantes estabeleçam limites quantitativos para a aquisição de bens essenciais à
saúde, à higiene e à alimentação, para evitar o esvaziamento do estoque de tais mercadorias, visando dessa forma, que
todos os consumidores tenham acesso aos produtos;
b) os estabelecimentos comerciais fixem horários ou setores exclusivos para atender os clientes com idade
superior ou igual a 60 (sessenta) anos, mediante comprovação e aqueles do Grupo de Risco, conforme autodeclaração,
com cadastro a ser realizado junto ao estabelecimento, evitando-se o máximo, a exposição ao contágio pela covid-19; e
c) os serviços de saúde ambulatoriais permaneçam em funcionamento, independente da fase;
III – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, nos termos do inciso XXV do art. 5° da
Constituição Federal, mediante Portaria da Secretaria de Estado de Saúde, hipótese em que será garantido o pagamento
posterior de indenização justa, em especial de:
a) equipamentos de proteção individual – EPI;
b) medicamentos, insumos, leitos clínicos e de Unidade de Terapia Intensiva – UTI;
c) autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem
registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, desde que registrados por autoridade sanitária estrangeira e
previstos em ato do Ministério da Saúde; e
IV – contratação temporária de médicos e outros profissionais da saúde.
Seção I
Das Atividades Educacionais
Art. 4° As atividades educacionais presenciais regulares na rede estadual ficam suspensas.
§ 1° O retorno das aulas presenciais nas instituições de ensino privadas de educação infantil, fundamental,
médio e superior poderá ocorrer para os municípios que se enquadrarem na Quarta Fase do Plano Todos por Rondônia, de
forma gradual e escalonada de até 50 % (cinquenta por cento) de sua taxa de ocupação com o distanciamento mínimo de
120cm (cento e vinte centímetros) entre as carteiras, priorizando o retorno do pré-escolar, sendo facultado às mantenedoras
e a seus clientes, a decisão de retomada do ensino fundamental: séries iniciais e finais, ensino médio, educação de jovens e
adultos e o ensino superior.
§ 2° Aos pais ou responsáveis dos alunos, bem como maiores de idade pertencentes às instituições de
ensino privadas, compete a decisão de optarem pelo ensino presencial, independente de coabitar com pessoas do Grupo de
Risco.
§ 3° As mantenedoras ficam responsáveis pela manutenção das atividades educacionais remotas, para
os alunos que optarem por não retornar às instituições de ensino.
22/10/2020 SEI/ABC – 0013853376 – Decreto
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15520379&infra_siste… 4/21
§ 4° As instituições privadas deverão estabelecer o plano de retomada de aulas, das quais se organizarão
para que não ultrapasse o limite de 50% (cinquenta por cento) de alunos, ficando sob a responsabilidade das instituições
identificar os integrantes do Grupo de Risco e, consequentemente, realizar as medidas necessárias.
§ 5° Fica a cargo das Vigilâncias Sanitárias Municipais a fiscalização das instituições de ensino, conforme
diretrizes pré-estabelecidas em nota técnica.
§ 6° As instituições de ensino deverão fazer o uso de meios e tecnologias de informação e comunicação
para a oferta de aulas não presenciais, por intermédio de plataformas digitais, radiodifusão ou outro meio admitido na
legislação pertinente vigente.
§ 7° As instituições de ensino poderão desenvolver atividades administrativas internas, indispensáveis para a
oferta de aulas por intermédio de plataformas digitais, desde que observados os cuidados mencionados no art. 11.
§ 8° Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos pelos órgãos
competentes, após o retorno das aulas presenciais.
§ 9° As creches poderão disponibilizar atendimento presencial aos filhos de profissionais vinculados às
atividades essenciais e crianças com deficiência, de acordo com as fases do distanciamento social controlado, devendo,
para tanto, observar o limite de até 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, bem como as medidas sanitárias
permanentes e segmentadas.
§ 10 As práticas de estágio supervisionado ou internatos poderão ser realizadas nas unidades de saúde,
públicas e privadas, pelos alunos de medicina que estejam cursando o quinto ou sexto ano e pelos discentes de outros
cursos, também, da área de saúde, quando no último semestre.
§ 11 Os critérios de liberação das práticas de estágio supervisionado ou internatos devem ser definidos pela
Comissão de Controle de Infecção Hospitalar de cada Unidade de Saúde.
§ 12 Fica facultado as instituições de ensino públicas municipais o retorno às aulas, de acordo com o plano
de retomada que cada município organizar, e ainda, as diretrizes estabelecidas pelas notas técnicas da AGEVISA.
Seção II
Dos Demais Serviços Públicos no Âmbito da Administração Pública Direta e Indireta
Art. 5° Os Órgãos e as Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta deverão dispensar
somente o Grupo de Risco do comparecimento pessoal, com desempenho laboral em regime home office.
§ 1° Os servidores, empregados públicos e estagiários estaduais dos Grupo de Risco deverão apresentar
Laudo Médico atestando sua condição de saúde ao Recursos Humanos de sua secretaria, para posterior aval do gestor da
Pasta.
§ 2° Os servidores, empregados públicos e estagiários estaduais enquadrados no sistema home
office deverão permanecer em ambiente domiciliar, salvo no caso de atendimento dos serviços essenciais e deslocamentos
indispensáveis, sob pena das sanções impostas nos arts. 267 e 268 do Código Penal e as demais penalidades
administrativas.
§ 3° Os servidores e empregados públicos estaduais da área da saúde, afastados ou pertencentes
ao Grupo de Risco, deverão fazer autodeclaração autenticada de que não estão prestando serviços em outros
estabelecimentos, sob pena de responsabilidade administrativa e criminal.
§ 4° Aos servidores, empregados públicos e estagiários estaduais da Administração Pública Direta e Indireta
Estadual, enquadrados no sistema home office deverá ser exigido o mesmo padrão de desempenho funcional no sistema
presencial, sob pena de serem consideradas antecipação de férias e responsabilização administrativa.
22/10/2020 SEI/ABC – 0013853376 – Decreto
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15520379&infra_siste… 5/21
Art. 6° Os profissionais enquadrados no Grupo de Risco poderão trabalhar presencialmente, desde que
sejam fornecidos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI´s, nos seguintes casos:
I – voluntariamente, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade; e
II – compulsoriamente, mediante decisão fundamentada com demonstração da indispensabilidade do
servidor, no caso dos servidores da saúde.
CAPÍTULO II
DAS FASES DO DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO
Art. 7° Para resguardar a saúde coletiva e a economia da população do estado de Rondônia, ficam
estabelecidas 4 (quatro) fases para retomada das atividades, segundo critérios de proteção à saúde, econômicos e sociais;
indispensáveis ao atendimento das necessidades básicas da comunidade:
I – na Primeira Fase – distanciamento social ampliado – é constituída pelas atividades essenciais indicadas no
Anexo I deste Decreto;
II – na Segunda Fase – distanciamento social seletivo – será mantido o funcionamento das atividades
descritas no Anexo I e Anexo II, podendo ser alterada conforme critérios sanitários, de saúde e econômicos;
III – na Terceira Fase – abertura comercial seletiva – são permitidas todas as atividades COM EXCEÇÃO
das constantes no Anexo III, podendo ainda, ser alteradas, concomitante com os critérios sanitários, de saúde e
econômicos; e
IV – na Quarta Fase – abertura comercial ampliada com prevenção contínua – haverá reabertura total com
os critérios de proteção à saúde coletiva, enquanto houver circulação do vírus sem medida de proteção efetiva (vacina).
Parágrafo único. As atividades essenciais indicadas no Anexo I e as demais atividades enquadradas nas
fases mencionadas, em concordância com o enquadramento do Poder Público Estadual, poderão funcionar desde que
observadas as restrições e medidas sanitárias permanentes e segmentadas.
Art. 8° Para enquadramento, evolução e retroação dos municípios nas fases de reabertura das atividades,
o Comitê Interinstitucional de Prevenção, Verificação e Monitoramento dos Impactos da covid-19 e o Sistema de Comando
de Incidentes – Sala de Situação Integrada, realizarão monitoramento contínuo dos critérios estabelecidos por cada fase,
usando como indicador habilitador de índice de testagem e adotando os seguintes critérios dispostos na matriz de
categorização que estará disponível no site http://covid19.sesau.ro.gov.br ou http://coronavirus.ro.gov.br, aba boletins /
Relatórios de Ações SCI:
I – Primeira Fase:
a) Proporção de Leitos de UTI Adulto da Macrorregião, na rede pública estadual e municipal, ocupados
acima de 80% (oitenta por cento) e menor que 90% (noventa por cento) e Taxa de Crescimento de Casos Ativos da
covid-19 (avaliação de casos ativos) nos últimos 14 (quatorze) dias, com valor maior ou igual a 1,05375 para municípios
com número maior ou igual a 1.000 (mil) casos ativos maior ou igual a 1,5375 para os demais; ou
b) Proporção de Leitos de UTI Adulto da Macrorregião, na rede pública estadual e municipal, ocupados
acima de 90% (noventa por cento) e Taxa de Crescimento de Casos Ativos da covid-19 (avaliação de casos ativos) nos
últimos 14 (quatorze) dias, com valor maior ou igual a 1,02652 para municípios com número maior ou igual a 1.000 (mil)
casos ativos maior ou igual a 1,2652 para os demais;
II – Segunda Fase:
22/10/2020 SEI/ABC – 0013853376 – Decreto
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15520379&infra_siste… 6/21
a) Proporção de Leitos de UTI Adulto da Macrorregião, na rede pública estadual e municipal, ocupados a
contar de 50% (cinquenta por cento) a 79,99% (setenta e nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) e
Taxa de Crescimento de Casos Ativos da covid-19 (avaliação de casos ativos) nos últimos 14 (quatorze) dias, com valor
maior ou igual a 1,0176 para municípios com número maior ou igual a 1.000 (mil) casos ativos maior ou igual a 1,176 para
os demais;
b) Proporção de Leitos de UTI Adulto da Macrorregião, na rede pública estadual e municipal, ocupados a
contar de 80% (oitenta por cento) a 89,99% (oitenta e nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) e Taxa de
Crescimento de Casos Ativos da covid-19 (avaliação de casos ativos) nos últimos 14 (quatorze) dias, com valor maior ou
igual a 1,0176 e menor que 1,05375 para municípios com número maior ou igual a 1000 ( mil) casos ativos e maior ou igual
a 1,176 e menor que 1,5375 para os demais; ou
c) Proporção de Leitos de UTI Adulto da Macrorregião, na rede pública estadual e municipal, ocupados
acima de 90% (noventa por cento) e Taxa de Crescimento de Casos Ativos da covid-19 (avaliação de casos ativos) nos
últimos 14 (quatorze) dias, com valor maior ou igual a 1,0 e menor que 1,02652 para municípios com número maior ou igual
a 1000 (mil) casos ativos menor que 1,2652 para os demais.
III – Terceira Fase:
a) Proporção de Leitos de UTI Adulto da Macrorregião, na rede pública estadual e municipal, abaixo de
20% (vinte por cento) e Taxa de Crescimento de Casos Ativos da covid-19 (avaliação de casos ativos) nos últimos 14
(quatorze) dias, com valor maior ou igual a 1,01760 para municípios com número maior ou igual a 1.000 (mil) casos ativos
maior ou igual a 1,1760 para os demais; ou
b) Proporção de Leitos de UTI Adulto da Macrorregião, na rede pública estadual e municipal, ocupados a
contar de 20% (vinte por cento) a 49,99% (quarenta e nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) e Taxa de
Crescimento de Casos Ativos da covid-19 (avaliação de casos ativos) nos últimos 14 (quatorze) dias, com valor maior ou
igual a 1,0; ou
c) Proporção de Leitos de UTI Adulto da Macrorregião, na rede pública estadual e municipal, ocupados a
contar de 50% (cinquenta por cento) a 89,99% (oitenta e nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) e
Taxa de Crescimento de Casos Ativos da covid-19 (avaliação de casos ativos) nos últimos 14 (quatorze) dias, com valor
menor que 1,0176 para municípios com número maior ou igual a 1.000 (mil) casos ativos menor que 1,1760 para os
demais; ou
d) Proporção de Leitos de UTI Adulto da Macrorregião, na rede pública estadual e municipal, com
ocupação igual ou maior a 90% (noventa por cento) e Taxa de Crescimento de Casos Ativos da covid-19 (avaliação de
casos ativos) nos últimos 14 (quatorze) dias, com valor menor que 1,0; ou
e) Os municípios que possuam menos que 20 (vinte) casos novos de covid-19 nos últimos 7 (sete) dias,
desde que não ultrapassem 80 (oitenta) casos ativos;
IV – Quarta Fase será implantada, apenas, após o pico da pandemia nos municípios em que haja estimativa
de que pelo menos 20% (vinte por cento) dos habitantes terem contraído o vírus ou naqueles que não haja registro de novos
casos confirmados nas duas últimas semanas e que atendam aos critérios abaixo:
a) Proporção de Leitos de UTI Adulto da Macrorregião, na rede pública estadual e municipal, ocupados
abaixo de 20% (vinte por cento), Taxa de Crescimento de Casos Ativos da covid-19 (avaliação de casos ativos) nos
últimos 14 (quatorze) dias, com valor menor que 1,01760 para municípios com número maior ou igual a 1000 ( mil) casos
ativos menor que 1,1760 para os demais; ou
b) Proporção de Leitos de UTI Adulto da Macrorregião, na rede pública estadual e municipal, ocupados a
contar de 20% (vinte por cento) a 49,99% (quarenta e nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) e
Taxa de Crescimento de Casos Ativos da covid-19 (avaliação de casos ativos) nos últimos 14 (quatorze) dias, com valor
menor que 1,0.
22/10/2020 SEI/ABC – 0013853376 – Decreto
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15520379&infra_siste… 7/21
§ 1° O prazo de permanência dos municípios nas fases serão, obrigatoriamente, no mínimo de 14
(quatorze) dias, ressalvada a hipótese mencionada no § 2° do art. 9°.
§ 2° Ao final do período do parágrafo anterior serão realizadas a manutenção, evolução e retroação dos
municípios nas respectivas fases, conforme estudos realizados pelas secretarias responsáveis, das quais emitirão por ato
próprio, os ajustes necessários e sua devida regulamentação.
§ 3° As regras de quarentena estabelecidas neste Decreto poderão ser ajustadas, a qualquer momento,
conforme a estabilização ou não do contágio da covid-19.
§ 4° A taxa de crescimento nas respectivas fases é calculada pela divisão da soma de casos ativos dos 7
(sete) dias anteriores à data de reclassificação pela soma de casos ativos dos 7 (sete) dias anteriores a esta.
§ 5° Será considerado para fins de cômputo da taxa de ocupação de UTI Adulto, o número de leitos
ocupados nas duas macrorregiões de saúde, consoante com a capacidade instalada em cada uma delas na data de avaliação
dos critérios:
I – caso a quantidade de pacientes residentes da macrorregião de saúde superar a capacidade instalada de
leitos de UTI da respectiva macrorregião, fica discricionário ao Gestor considerar o número de pacientes internados
advindos das macrorregiões, sendo computada a ocupação de leitos de acordo com a residência do paciente em favor da
macrorregião receptora, condicionada a taxa de até 90% (noventa por cento) da ocupação de leitos de UTI Adulto do
Estado, considerando ainda:
a) a temporalidade para o cálculo da ocupação de leitos de UTI Adulto por macrorregião de residência do
paciente abrangerá os 14 (quatorze) dias anteriores à data de avaliação; e
b) o Gestor poderá perfazer um intervalo de ponderação de 4% (quatro por cento) para mais ou para
menos sobre a taxa de ocupação de leitos de UTI Adulto.
§ 6° A estimativa de casos, aplicando a correção aos dados oficiais para correção da subnotificação, darse-á por meio dos atos notificados, multiplicados por 5.
Art. 9° Para os municípios que disponibilizarem novos leitos de UTI adultos exclusivos para covid-19,
próprios ou contratados da rede particular, será considerada a taxa de ocupação desses em substituição à taxa de ocupação
da Macrorregião correspondente, para fins de classificação nas fases, observadas as demais condições mencionadas no art.
8°.
§ 1° A disponibilização dos leitos de que trata o caput deverá ser comprovada por meio de requerimento e
documentos enviados à SESAU.
§ 2° Os municípios poderão solicitar a reclassificação a qualquer tempo, comprovando a disponibilização
de novos leitos ou a diminuição da taxa de crescimento de casos ativos, seguindo os critérios mencionados no art. 8°,
devendo ser respeitado o intervalo mínimo de 7 (sete) dias de permanência na última classificação, para que essa seja
efetivada.
§ 3° Os leitos de que tratam esse artigo serão priorizados pelo sistema de regulação no atendimento aos
pacientes do respectivo município.
CAPÍTULO III
DAS REGRAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE
Art. 10. As medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia da covid-19, definidas neste Decreto
classificam-se em:
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I – permanentes: de aplicação obrigatória em todo o território estadual, independentemente da fase aplicável
à Região; e
II – segmentadas: de aplicação obrigatória nos municípios conforme a respectiva fase, com intensidades e
amplitudes variáveis, definidas em protocolos específicos para cada setor.
Parágrafo único. Sempre que necessário, diante de evidências científicas ou análises sobre as informações
estratégicas em saúde, poderão ser estabelecidas medidas extraordinárias para fins de prevenção ou enfrentamento à
pandemia, bem como alterar o período e o âmbito de abrangência das determinações estabelecidas neste Decreto.
Seção I
Das Medidas Sanitárias Permanentes
Art. 11. Os estabelecimentos comerciais liberados e as edificações que acarretem aglomeração,
independentemente da fase ou região, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em Rondônia, deverão observar o
seguinte:
I – a realização de limpeza minuciosa, diária, de todos os equipamentos, componentes, peças e utensílios em
geral;
II – disponibilização de todos os insumos, como álcool 70% (setenta por cento), luvas, máscaras e demais
equipamentos recomendados para a manutenção de higiene pessoal dos funcionários e outros participantes das atividades
autorizadas;
III – permitir a entrada apenas de pessoas com máscaras ou, se possível, ofertá-las a todos na entrada do
estabelecimento, assim como possibilitar o acesso dos clientes à higienização com álcool 70% (setenta por cento) ou
lavatórios com água e sabão e/ou sabonete para fazerem a devida assepsia das mãos;
IV – fica permitida a entrada de crianças, desde que observadas as medidas sanitárias pertinentes e
acompanhadas dos pais ou responsáveis;
V – fixar horários ou setores exclusivos para o atendimento de clientes com idade superior ou igual a 60
(sessenta) anos, mediante comprovação e àqueles do Grupo de Risco, conforme autodeclaração, evitando ao máximo a
exposição ao contágio pela covid-19;
VI – a limitação de 50% (cinquenta por cento) da área de circulação interna de pessoas, não computando
área externa e administração, sendo no caso de filas fora do estabelecimento, as pessoas deverão manter distância de, no
mínimo, 120cm (cento e vinte centímetros) um do outro, cabendo a responsabilidade ao proprietário do
comércio em manter a ordem e o distanciamento deles na área externa; e
VII – serviços de eventos e afins deverão atender a limitação de até 50% (cinquenta por cento) da
capacidade total de lotação, fazendo com que os clientes mantenham a distância de, no mínimo, 120cm (cento e vinte
centímetros) entre as mesas, cabendo a responsabilidade aos promotores dos eventos quanto à manutenção da ordem e o
distanciamento deles na área interna e externa.
§ 1° Os velórios com óbitos não relacionados à covid-19 deverão ser limitados com a presença no
ambiente de 5 (cinco) pessoas na Primeira e Segunda Fases, e até 20 (vinte) pessoas na Terceira e Quarta Fases, podendo
revezar entre outras pessoas, com duração máxima de 2h (duas horas), com urna funerária fechada, mantendo sempre os
cuidados do distanciamento entre os visitantes.
§ 2° Em caso de morte confirmada ou suspeita da covid-19, os velórios estarão suspensos, devendo o
corpo ser colocado em urna funerária lacrada e levado diretamente para sepultamento.
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§ 3° No caso de hotéis e hospedarias, o serviço de café da manhã, almoço, jantar e afins deverão ser
servidos de forma individualizada na própria acomodação do hóspede, somente durante a Primeira Fase.
§ 4° Os estabelecimentos comercias, bancários, lotéricas e escritórios deverão afixar cartazes, em
locais visíveis, contendo a quantidade máxima permitida de clientes e frequentadores, que deverão manter distância de, no
mínimo, 120cm (cento e vinte centímetros), considerando a limitação de 50% (cinquenta por cento) da área de circulação
interna.
§ 5° Caso ocorra descumprimento das regras estabelecidas neste dispositivo, haverá aplicação de multa e
demais penalidades cabíveis, conforme legislação pertinente.
§ 6° As crianças menores de 3 (três) anos e pessoas com deficiência; impossibilitadas de cumprirem as
medidas sanitárias pertinentes, só poderão ingressar nos estabelecimentos e edificações que acarretem aglomeração, desde
que seus pais ou responsáveis se comprometam, integralmente, a zelar pelas regras de higiene.
Art. 12. Os shopping centers, galerias, centros comerciais e estabelecimentos afins ficam proibidos de
liberarem o funcionamento das praças de alimentação ou atividades congêneres na Primeira Fase, constantes no Anexo I, do
qual voltará seu funcionamento normal na Segunda Fase.
Parágrafo único. Não oferecer atividades promocionais presenciais que causem aglomerações de pessoas,
sendo estimuladas pelos serviços de drive-thru, delivery ou vendas online.
Art. 13. Compete a todos os municípios do estado de Rondônia adotarem medidas sanitárias de
transportes, independentemente das fases mencionadas no art. 7° do presente Decreto.
§ 1° Aos concessionários e permissionários do transporte coletivo e seletivo por lotação, bem como a todos
os responsáveis por veículos do transporte coletivo e individual, público e privado, de passageiros, inclusive os de
aplicativos, além dos cuidados mencionados no art. 11, obedecerem às seguintes medidas:
I – a realização de limpeza minuciosa, diária, dos veículos com utilização de produtos que impeçam a
propagação do vírus, como álcool líquido, solução de água sanitária, quaternário de amônio, biguanida ou glucoprotamina;
II – a realização de limpeza constante de superfícies e pontos de contato com as mãos dos usuários, como
roleta, bancos, balaústres, corrimão e sistemas de pagamentos, com álcool líquido a cada viagem no transporte individual e,
no mínimo, a cada turno no transporte coletivo;
III – a utilização dos veículos com janelas e alçapões de teto abertos, para melhor circulação do ar;
IV – constante higienização do sistema de ar-condicionado;
V – a utilização, preferencialmente, para a execução do transporte e montagem da tabela horária, veículos
que possuam janelas passíveis de abertura (janelas não lacradas), utilizando os demais veículos apenas em caso de
necessidade e para fins de atendimento pleno da programação de viagens;
VI – adoção de cuidados pessoais pelos motoristas e cobradores, sobretudo da lavagem das mãos ao fim
de cada viagem realizada, da utilização de produtos assépticos durante a viagem, como álcool em gel e da observância da
etiqueta respiratória; e
VII – fixação, em local visível aos passageiros, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para
a prevenção da covid-19.
§ 2° Caso ocorra descumprimento das regras estabelecidas neste dispositivo, haverá aplicação de multa e
demais penalidades cabíveis, conforme legislação pertinente.
Seção II
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Das Medidas Sanitárias Segmentadas
Art. 14. As medidas sanitárias segmentadas, destinadas a prevenir e enfrentar a evolução da epidemia,
respeitando o equilíbrio entre o necessário para a promoção da saúde pública e a manutenção do desempenho das
atividades econômicas, serão definidas em protocolos específicos, em conformidade com o setor ou grupos de setores
econômicos e têm aplicação cogente nos Municípios inseridos nas respectivas fases.
Art. 15. As medidas sanitárias segmentadas são de aplicação cumulativa com aquelas definidas neste
Decreto como medidas sanitárias permanentes, bem como com aquelas fixadas nas Portarias estaduais e normas municipais
vigentes.
Art. 16. Os protocolos que definirem as medidas sanitárias segmentadas poderão estabelecer, dentre outros
critérios de funcionamento para os estabelecimentos, públicos ou privados, comerciais ou industriais:
I – teto de operação, compreendido como o percentual máximo de pessoas, trabalhadores ou não, que
podem estar presentes, ao mesmo tempo, em um mesmo ambiente de trabalho, fixado a partir do limite máximo de pessoas
por espaço físico livre, conforme estabelecido no teto de ocupação;
II – modo de operação;
III – horário de funcionamento;
IV – restrições específicas por atividades;
V – obrigatoriedade de monitoramento de temperatura; e
VI – obrigatoriedade de testagem dos trabalhadores.
Art. 17. Os protocolos serão disponibilizados na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico oficial.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 18. A Administração Pública Direta e Indireta atuará de forma enérgica no combate à
contenção/erradicação da covid-19 e na fiscalização deste Ato Normativo, compreendendo os seguintes órgãos:
I – a Polícia Militar fica responsável por orientar, fiscalizar e desfazer/dispersar aglomerações de pessoas,
sendo permitido o uso da força necessária e proporcional para o cumprimento deste Decreto;
II – o Corpo de Bombeiro Militar fica responsável pela fiscalização de estabelecimentos comerciais,
conquanto a sua ocupação interna máxima autorizada; cabendo a interdição de clubes e congêneres, além de áreas comuns
em condomínios;
III – o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no âmbito de sua
competência, para fiscalização dos estabelecimentos que estão previstos neste Ato Normativo e, principalmente àqueles que
descumprirem suas disposições, sob pena de interdição;
IV – a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia – AGERO, no
âmbito de sua competência, para fiscalização dos transportes de passageiros; e
V – os Órgãos municipais no âmbito das respectivas competências.
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§ 1° Os órgãos estabelecidos neste Capítulo deverão atuar na aplicação de multa e demais penalidades
cabíveis, conforme legislação pertinente.
§ 2° Aos templos religiosos fica concedido o prazo até o dia 15 de dezembro de 2020, para se
regularizarem de acordo com a Lei Estadual n° 3.924, de 17 de outubro de 2016, que “Dispõe sobre normas de segurança
contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia e dá outras providências.”, e sua regulamentação
através do Decreto n° 21.425, de 29 de novembro de 2016, que “Regulamenta a Lei n° 3.924, de 17 de outubro de 2016
que ‘Dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia e dá
outras providências.’ ”, para a apresentação de projetos de proteção contra incêndio e pânico, execução dos sistemas de
segurança previstos em projetos já aprovados e dos laudos de funcionalidade.
§ 3° Os templos e locais de cultos que não estiverem em estado regular com o Auto de Vistoria Contra
Incêndio e Pânico – AVCIP ou Auto de Conformidade de Procedimento Simplificado – ACPS do Corpo de Bombeiros
Militar – CBM, deverão limitar o público na proporção de 0,3 (três décimos) pessoas por 1m² (um metro quadrado) da
área de circulação, sendo que aqueles que já possuem a devida regularidade ficam adstrito à apresentação ao CBM.
CAPÍTULO V
DA QUARTA FASE
Art. 19. Fica permitido aos municípios enquadrados na Quarta Fase, realizar todas as atividades que
compreendem os Anexos I e II, bem como as atividades excetuadas no Anexo III.
Art. 20. Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos, abaixo relacionados, desde que sejam
respeitadas as medidas sanitárias mencionadas no art. 11, com ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento) da
capacidade permitida e manter distância mínima de 120cm (cento e vinte centímetros) entre as pessoas, sendo:
I – balneários;
II – cinemas, teatros e museus;
III – área de lazer de condomínios;
IV – cursos profissionalizantes e extracurriculares; e
V – concursos e processos seletivos.
Art. 21. Fica a abertura de casas de eventos, bares e boates com capacidade de até 1.000 (mil) pessoas,
limitada a 50% (cinquenta por cento) da capacidade do estabelecimento, mantendo-se a distância mínima de 120cm (cento
e vinte centímetros) entre as pessoas, acatando ainda, as medidas sanitárias mencionadas no art. 11.
§ 1° Nos eventos com capacidade entre 1.001 (mil e uma) e 2.000 (duas mil) pessoas, fica limitada a
entrada de até 40% (quarenta por cento) do limite concomitante com o estabelecimento.
§ 2° Para os demais eventos com capacidade superior a 2.000 (duas mil) pessoas, a entrada fica limitada a
1.000 (mil) pessoas.
CAPÍTULO VI
DAS REGRAS SANITÁRIAS DAS ATIVIDADES PARTIDÁRIAS
Art. 22. A ocupação de espaços, edificações e ambientes, públicos ou privados, para fins eleitorais, deverão
observar as regras sanitárias pertinentes, e, ainda:
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I – obrigatoriedade do uso de máscaras em todos os eventos;
II – para os ambientes fechados, uso de no máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do espaço
disponível;
III – distanciamento social de no mínimo 120cm (cento e vinte centímetros);
IV – constante higienização das mãos na entrada, permanência e saída dos locais de ações de campanha
eleitoral;
V – quando possível, uso de pia com água corrente, sabão ou sabonete líquido e a sua constante
manutenção de limpeza;
VI – preferência do uso de ventilação natural;
VII – manutenção de ambientes arejados, observando a higienização de superfícies e das áreas de uso
comum;
VIII – em caso de disponibilização de água ao público e/ou trabalhadores, recomenda-se o uso de
bebedouros de pressão, bombas e de galão de água mineral que permitam o consumo com copo descartável;
IX – nos banheiros, uso obrigatório de álcool gel 70% (setenta por cento) ou outro higienizante eficaz contra
a covid-19;
X – recomenda-se que crianças, adolescentes com menos de 16 (dezesseis) anos e as pessoas do Grupo de
Risco ou as que apresentem quadro sintomático de gripes de qualquer natureza, principalmente com sintomas indicadores
da covid-19, se abstenham à participação de eventos nos locais físicos;
XI – as janelas do veículo devem ser mantidas abertas, resguardado o limite da segurança;
XII – demarcação do piso de ambiente/edificação permitindo o controle de entrada e saída;
XIII – para os casos de realização de passeatas, caminhadas, carreatas e afins, devido ao alto grau de
contaminação, recomenda-se a limitação de 40min (quarenta minutos) entre seu início e término, devendo ser respeitados o
distanciamento social, o uso obrigatório de máscaras e itens de higienização das mãos; e
XIV – uso de lixeiras com sistema de abertura mecânico, com função de pedal.
CAPÍTULO VII
DEVERES E RECOMENDAÇÕES
Art. 23. É obrigatório o uso de máscara de proteção facial em qualquer local, principalmente em recintos
coletivos, compreendido como local destinado à permanente utilização simultânea por várias pessoas, fechado ou aberto,
privado ou público, como também nas áreas de circulação, nas vias públicas e nos meios de transporte; ocorrendo o seu
descumprimento, acarretará a aplicação de multa, conforme legislação correspondente.
Parágrafo único. A máscara deverá ser vestida no rosto, de forma a proteger nariz e boca.
Art. 24. Todo cidadão rondoniense tem o dever de cumprir e fiscalizar as restrições e condições deste Ato
Normativo, conscientizando-se da higienização necessária, do distanciamento social, além de outras medidas que
são fundamentais para a contenção/erradicação da covid-19, no âmbito do estado de Rondônia.
§ 1° Fica proibida a circulação desnecessária, especialmente às pessoas pertencentes ao Grupo de Risco.
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§ 2° Fica recomendado:
I – higienizar frequentemente as mãos com água e sabão e/ou com álcool em gel ou líquido;
II – ampliar a frequência de limpeza de pisos, maçanetas e banheiros com álcool líquido, solução de água
sanitária, quaternário de amônio, biguanida ou glucoprotamina;
III – manter distância mínima de 120cm (cento e vinte centímetros) entre as pessoas;
IV – obstar a realização de festas, jantares, aniversários, confraternizações e afins;
V – quando possível, realizar atividades laborais de forma remota, mediante o uso de ferramentas
tecnológicas;
VI – evitar consultas e exames que não sejam de urgência;
VII – locomover-se em automóveis de transporte individual, se possível, com vidros abertos; e
VIII – evitar atividades em grupo, ainda que ao ar livre e no convívio familiar, exceto para a execução das
atividades essenciais.
§ 3° No caso de convívio com pessoas do Grupo de Risco, além das recomendações supramencionadas,
as pessoas que estejam trabalhando deverão adotar as seguintes cautelas ao chegarem nas suas respectivas residências:
I – colocar pano com água sanitária na entrada da residência, para que todos possam esfregar a sola dos
calçados;
II – retirar os sapatos e deixar fora da residência;
III – retirar as roupas e lavar imediatamente; e
IV – tomar banho, escovar os dentes e assoar o nariz antes de qualquer contato com pessoas do Grupo de
Risco.
§ 4° Em caso de descumprimento das regras e obrigações previstas neste Decreto, a população deverá
comunicar às autoridades competentes, mediante o telefone da Ouvidoria-Geral do Estado 0800 647 7071 ou ainda
da Polícia Militar 190, para apuração das eventuais práticas de infrações administrativas previstas no art. 10 da Lei Federal
n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, assim como dos crimes previstos nos arts. 267 e 268 do Código Penal.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Fica revogado o Decreto n° 25.049, de 14 de maio de 2020, que “Institui o Sistema de
Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus –
covid-19, no âmbito do Estado de Rondônia, reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública em todo o território
estadual e revoga o Decreto n° 24.979, de 26 de abril de 2020.”.
Art. 26. Ficam convalidados todos os Atos decorrentes do Decreto n° 25.049, de 2020.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2020, 132° da República.
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MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO
Secretário de Estado da Saúde
JOSÉ GONÇALVES DA SILVA JUNIOR
Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO I
Atividades da Primeira Fase deverão obedecer às regras sanitárias estabelecidas no art. 11
a) açougues, panificadoras, supermercados e lojas de produtos naturais;
b) atacadistas e distribuidoras;
c) serviços funerários;
d) hospitais, clínicas de saúde, clínicas odontológicas, laboratórios de análises
clínicas e farmácias;
e) consultórios veterinários e pet shops;
f) postos de combustíveis, borracharias e lava-jatos;
g) oficinas mecânicas, autopeças e serviços de manutenção em geral;
h) serviços bancários, contábeis, lotéricas e cartórios;
i) restaurantes e lanchonetes localizadas em rodovias;
j) restaurantes e lanchonetes em geral, para retirada (drive-thru e take away)
ou entrega em domicílio (delivery);
k) lojas de materiais de construção, obras e serviços de engenharia;
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l) lojas de tecidos, armarinhos e aviamento;
m) distribuidores e comércios de insumos na área da saúde, de aparelhos
auditivos e óticas;
n) hotéis e hospedarias;
o) segurança privada e de valores, transportes, logística e indústrias;
p) comércio de produtos agropecuários e atividades agropecuárias;
q) lavanderias, controle de pragas e sanitização;
r) outras atividades varejistas com sistema de retirada (drive-thru e take
away) e entrega em domicílio (delivery);
s) atividades religiosas de qualquer culto, até 5 (cinco) pessoas;
t) escritório de advocacia; e
u) vistorias veiculares mediante agendamento.
ANEXO II
Permite atividades da Primeira e Segunda Fases, que deverão obedecer às regras sanitárias estabelecidas
no art. 11
a) corretoras de imóveis e de seguros;
b) concessionárias, locadoras, garagens e vistorias veiculares;
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c) restaurantes, lanchonetes, sorveterias e afins para consumo no local;
d) práticas esportivas de execução individual e, no caso de academias e centro
de treinamento, somente uma pessoa por equipamento/exercício, objetivando
evitar o contato físico;
e) shopping centers e galerias;
f) livrarias e papelarias;
g) lojas de confecções e sapatarias;
h) lojas de eletrodomésticos, móveis e utensílios;
i) lojas de equipamentos de informática e de instrumentos musicais;
j) relojoarias, acessórios pessoais e afins;
k) lojas de máquinas e implementos agrícolas;
l) centro de formação de condutores, despachantes, emplacadoras e
congêneres;
m) salões de beleza e barbearias;
n) atividades religiosas presenciais;
o) pesca esportiva;
p) comércio de cosméticos, perfumaria, higiene pessoal, insumos de estética e
produtos de salão de beleza;
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q) serviços e eventos na modalidade drive-in;
r) serviços de eventos e afins que contemplem apresentações artísticas ao vivo
com até 4 (quatro) músicos, e atendendo os requisitos mencionados no art. 11;
s) visitas nas unidades socioeducativas;
t) clubes recreativos e parques aquáticos, sendo este último quando do uso de
piscina, dispensada a utilização de máscara;
u) prova objetiva, discursiva, oral e prática em processos seletivos com
capacidade máxima permitida de 50% (cinquenta por cento) para ambientes
fechados; e
v) academia de artes marciais.
ANEXO III
As atividades permitidas na Terceira Fase deverão obedecer às regras
sanitárias estabelecidas no art. 11, EXCETO as atividades a seguir:
a) casas de show, bares e boates;
b) reuniões com mais de 16 (dezesseis) pessoas;
c) cinemas, teatros e museus;
d) balneários;
e) cursos e afins para pessoas com menos de 18 (dezoito) anos; e
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f) cursos e afins com mais de 16 (dezesseis) pessoas.
ANEXO IV
MUNICÍPIO REGIÃO SAÚDE MACRORREGIÃO
Alta Floresta D’Oeste Zona da Mata II
Ariquemes Vale do Jamari I
Cabixi Cone do Sul II
Cacoal Café II
Cerejeiras Cone do Sul II
Colorado do Oeste Cone do Sul II
Corumbiara Cone do Sul II
Costa Marques Vale do Guaporé II
Espigão D’Oeste Café II
Guajará-Mirim Madeira Mamoré I
Jaru Central I
Ji-Paraná Central II
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Machadinho D’Oeste Vale do Jamari I
Nova Brasilândia D’Oeste Zona da Mata II
Ouro Preto do Oeste Central II
Pimenta Bueno Café II
Porto Velho Madeira Mamoré I
Presidente Médici Central II
Rio Crespo Vale do Jamari I
Rolim de Moura Zona da Mata II
Santa Luzia D’Oeste Zona da Mata II
Vilhena Cone do Sul II
São Miguel do Guaporé Central II
Nova Mamoré Madeira Mamoré I
Alvorada D’Oeste Central II
Alto Alegre dos Parecis Zona da Mata II
Alto Paraíso Vale do Jamari I
Buritis Vale do Jamari I
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Novo Horizonte do Oeste Zona da Mata II
Cacaulândia Vale do Jamari I
Campo Novo de Rondônia Vale do Jamari I
Candeias do Jamari Madeira Mamoré I
Castanheiras Zona da Mata II
Chupinguaia Cone do Sul II
Cujubim Vale do Jamari I
Governador Jorge Teixeira Central I
Itapuã do Oeste Madeira Mamoré I
Ministro Andreazza Café II
Mirante da Serra Central II
Monte Negro Vale do Jamari I
Nova União Central II
Parecis Zona da Mata II
Pimenteiras do Oeste Cone do Sul II
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Primavera de Rondônia Café II
São Felipe D’Oeste Café II
São Francisco do Guaporé Vale do Guaporé II
Seringueiras Vale do Guaporé II
Teixeirópolis Central II
Theobroma Central I
Urupá Central II
Vale do Anari Central I
Vale do Paraíso Central II
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES MAXIMO, Secretário(a), em
22/10/2020, às 00:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e
2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por José Gonçalves da Silva Junior, Secretario Chefe, em
22/10/2020, às 00:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e
2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/10/2020, às
01:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto
nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador
0013853376 e o código CRC F90F004A.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.390557/2020-33 SEI nº 0013853376

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COVID-19

STF confirma decisão para estados e municípios sobre quarentena

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Em sessão virtual, plenário confirma liminar concedida em abril que permite medidas restritivas sobre distanciamento e isolamento social

Em decisão unânime, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes que assegurou aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios liberdade para adotar medidas de combate à pandemia da covid-19, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios.

decisão colegiada ressalva, no entanto, que as medidas devem se fundamentar em orientações dos órgãos técnicos correspondentes, resguardada a locomoção de produtos e serviços essenciais definidos por ato do Poder Público federal, “sempre respeitadas as definições no âmbito da competência constitucional de cada ente federativo”.

De autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a ação questiona atos omissivos e comissivos do governo federal praticados durante a crise sanitária. O referendo ocorreu na sessão virtual encerrada em 9/10.

Entre as medidas previstas na liminar, concedida em abril, estão a adoção ou a manutenção de medidas restritivas sobre distanciamento e isolamento social, circulação de pessoas, funcionamento de escolas, comércio, atividades culturais e outras eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, como demonstram a recomendação da OMS (Organização Mundial de Saúde).

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, as medidas locais de contenção, entretanto, não inviabilizam a competência geral da União para estabelecer medidas restritivas em todo o território nacional, caso entenda necessário.

A medida tem sido citada pelo presidente Jair Bolsonaro como efeito da crise durante a pandemia de coronavírus. Para ele, governadores e prefeitos é que devem ser cobrados pelas medidas de combate à covid-19, já que o STF decidiu que essas ações são de responsabilidade de estados e municípios, e não do governo federal.

Fonte: R7

 

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COVID-19

ALTO PARAISO : NOTA DE REPUDIO, EM DESFAVOR AO CANDIDATO A PREFEITO DE ALTO PARAISO.

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19 de Outubro de 2020.

Nesta segunda feira, o candidato a prefeito de alto Paraiso RO., Marcos Froés, usou material de direitos deste site para, o mesmo não tem direito de imagem nenhuma, de vídeos abaixado de faceboock e Youtube do site, neste vídeo contem, cenas, de pessoas acidentadas, e de pessoas, tentando salvar vida, na ocasião, o problema foi resolvido pela secretaria de Saúde, bem como todos os outros, levado ao conhecimento dos responsáveis.

Este site não apoia este tipo de campanha de nenhum candidato, solicitamos ao candidato a desvinculação destes vídeos, bem como será comunicado ao TRE o uso de imagem de terceiros e não autorizada por nossa equipe.

Só para esclarecimento este mesmo hospital ai mencionado, tem tratamento vip, um particular, médicos diurna mente, enfermeiro equipe de apoio e 6 ambulância, sendo  duas semi  U.T.Is  semi U.T.I para tratamento do Covid 19. mas não por mérito de quem quer se aparecer na frente de uma filmadora. nos deixamos os parabéns a secretária de Saúde, a Administradora do Hospital Eidi, Secretária Sandra Costalonga.

DEIXO AQUI MEUS PARABENS A TODOS PROFISSIONAIS DO HPP, ESTAREI ENCAMINHANDO UMA COPIA DESTA NOTA AO MP/RO E TRE/RO.

Divulgação de imagem sem autorização em propaganda política configura dano moral.

Em muitos países, quando uma pessoa cria uma obra original que é exibida em um meio físico, ela automaticamente possui os direitos autorais da obra. Como proprietária dos direitos autorais, a pessoa tem o direito exclusivo de usar a obra. Na maioria das vezes, apenas o proprietário dos direitos autorais pode autorizar alguém a usar a obra.

O fato de aparecer em um vídeo, imagem ou gravação de áudio não dá a você direitos autorais sobre esse conteúdo. Por exemplo, se um amigo filmou uma conversa entre vocês, ele detém direitos autorais sobre essa gravação. O que vocês dois estão falando não está sujeito à proteção de direitos autorais separadamente do vídeo em si, a menos que estabelecido com antecedência.

Se um amigo ou outra pessoa enviou um vídeo, uma imagem ou uma gravação que exibe você sem sua permissão, e você acredita que isso viola sua privacidade ou sua segurança, envie uma reivindicação por violação de privacidade.

www.altoparaisonoticias.com.br

 

 

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COVID-19

TRE-RO recebe equipamentos de proteção individual para serem usados nas eleições 2020

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O material advindo de parceria entre iniciativa privada e Justiça Eleitoral visa zelar pela segurança em saúde dos mesários e eleitores

Na manhã deste domingo (04), o TRE-RO recebeu equipamentos de proteção individual que serão utilizados nas eleições municipais deste ano. Neste lote, milhares de itens foram recebidos: 19.592 face shields, 78.645 máscaras de proteção facial, 12.299 frascos de álcool em gel 70% de 200ml, 15.456 frascos de álcool em gel 70% de 500ml, 3.204 frascos de álcool 70% liquido de 400ml e 14.666 adesivos de sinalização. O material será utilizado por, ao menos, 12.358 mesários e outras 5.057 funções especiais (monitores e apoio logístico).

Parceria com a iniciativa privada

Os itens enviados são provenientes de parceria realizada entre o TSE e mais de 30 empresas dos diversos ramos: logística, saúde e industrial.

De acordo com o Presidente do TSE, Ministro Luis Roberto Barroso, todos os materiais obedecem às especificações da ABNT, sendo fundamentais para reduzir o risco do contágio da COVID-19.

Logística em Rondônia  

O Presidente do TRE-RO, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia acompanhou o recebimento dos materiais, ao qual foram transportados por Edivaldo Pereira Cruz Júnior.

Indagado, o motorista disse que pela primeira vez visita o Estado de Rondônia; “Moro em São Paulo/Capital e fiz o carregamento na cidade de Cajamar/SP, no depósito de uma das empresas parceiras, o Mercado Livre. Sai quarta-feira (30/09) e cheguei às 5h da manhã de hoje, sendo uma viagem bem tranquila. Fico feliz em estar contribuindo com a logística do processo eleitoral, finaliza. ”

Ouvido, o Corregedor Regional Eleitoral, desembargador Alexandre Miguel, agradeceu pelo apoio do TSE aos Regionais eleitorais, reafirmando o compromisso deste tribunal com a segurança em saúde de todos os personagens que atuarão nas eleições municipais deste ano.

Com os materiais disponíveis, o TRE-RO providenciará a distribuição às suas zonas eleitorais, que, além dos materiais recebidos por doação, receberão também materiais complementares e informativos para o bom funcionamento das seções eleitorais.

 

Seção de Comunicação Social do TRE-RO

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COVID-19

ALTO PARAISO : COM O NOVO GEITO DE FAZER CAMPANHA A CANDIDATA HELMA E SEU VICE GEROALDO FEZ SUA PRIMEIRA LIVE

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ALTO PARAISO : COM O NOVO GEITO DE FAZER CAMPANHA A CANDIDATA HELMA E SEU VICE GEROALDO FEZ SUA PRIMEIRA LIVE.

INFORMACOES PASSADA DA ACESSORIA AS PERGUNTAS PODEM SE POSTADAS ABAIXO DESTE VIDEO QUE SERÃO RESPONDIDAS, NAS LIVES SEQUENTES.

A LIVE TEVE INICIO AS 19:00, E FOI UMA LIVE MAI APRESENTATATIVA, DOS DOIS CANDIDATOS. ASSISTA.

 

 

FONTE :

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Agricultura

https://noticias.r7.com/eleicoes-2020/eleicoes-tse-e-whatsapp-se-unem-para-frear-robos-e-disparos-em-app-30092020

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https://noticias.r7.com/eleicoes-2020/eleicoes-tse-e-whatsapp-se-unem-para-frear-robos-e-di

Eleições: TSE e WhatsApp se unem para frear robôs e disparos em app

Ferramenta permite denúncias de contas suspeitas, que poderão ser banidas após investigação por desrespeito à legislação eleitoral

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) anunciou nesta quarta-feira (30) uma parceria com o Facebook Brasil e o WhatsApp Inc. para combater a desinformação e abusos durante as eleições 2020.

Segundo o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, o objetivo da parceria é tentar eliminar a circulação de fake news, o uso indevido de robôs, impulsionamentos ilegais e uso de perfis fabricados que espalham notícias falsas.

No WhatsApp, por exemplo, foi criado um chatbot para ajudar na circulação de dados oficiais do TSE sobre o processo eleitoral e a votação. A ferramenta foi desenvolvida gratuitamente pela API do WhatsApp Business e pela empresa Infobip, um dos principais provedores de serviços.

A intenção do chatbot é auxiliar na comunicação direta com os eleitores. É preciso adicionar o número +55 61 9637-1078 na lista de contatos ou acessar o serviço através do link wa.me/556196371078 para iniciar uma conversa com o canal interativo, que disponibiliza as principais informações das eleições

O acordo prevê que o WhatsApp permita que o TSE envie mensagens sobre cuidados sanitários e rebata informações falsas durante a campanha eleitoral. Também será estabelecido um canal de comunicação específico com o TSE para denunciar contas suspeitas de realizar disparos em massa, o que não é permitido nos Termos de Serviço do aplicativo nem na legislação eleitoral.

Veja também: Nova versão do app e-Título é lançada nesta quarta-feira

Recebidas as denúncias, o WhatsApp conduz uma apuração interna para verificar se as contas violaram as políticas do aplicativo e, se for o caso, elas podem ser banidas. O canal será desativado em 19 de dezembro com o fim do processo eleitoral.

“O WhatsApp Inc. tem feito mudanças importantes de produto para reduzir a disseminação de mensagens virais, as quais podem incluir conteúdos falsos. Nestas eleições, trabalhamos próximo ao TSE para coibir o uso irregular do aplicativo”, explicou o diretor de Políticas Públicas para o WhatsApp no Facebook Brasil, Dario Durigan.

Leia ainda: Eleições: Pandemia estimula gastos de candidatos com campanha na TV

Facebook Brasil

A parceria do TSE com o Facebook prevê a disponibilização da ferramenta “Megafone” para divulgação, nos dias anteriores à eleição, de mensagens aos usuários brasileiros no Feed de Notícias sobre as Eleições 2020 e medidas de segurança sanitária no dia da votação.

Instagram

No Instagram, os usuários vão contar com stickers/figurinhas com a temática das eleições municipais. A plataforma também vai ajudar na divulgação da campanha por mais mulheres na política, em outubro.

Veja mais: O que sua cidade mais precisa? Vote!

Parcerias

Os acordos fazem parte de uma série de medidas do TSE para incentivar a circulação de informações oficiais sobre o processo eleitoral. As plataformas parceiras ofereceram produtos e serviços sem custo aos cofres públicos.

Segundo Barroso, as plataformas devem fazer valer as regras de conteúdo para evitar o uso abusivo dos serviços. Ele lembrou que esses meios eletrônicos são também utilizados para “obter vantagem ilícita, difamar pessoas e desconstruir componentes essenciais da democracia, que é a informação verdadeira”.

Leia mais: PM de SP vai regulamentar uso da farda na propaganda eleitoral

Já a secretária-geral do TSE, Aline Osório, destacou que estas eleições são especialmente desafiadoras: “Além da pandemia da covid-19, há ainda o problema da disseminação maciça de desinformação que ameaça o processo eleitoral e a democracia”.

Durante este mês, o Facebook e o WhatsApp ofereceram cursos online de capacitação para os servidores dos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) sobre as medidas de combate à desinformação adotadas pelas plataformas e aspectos práticos de como atuar em processos eleitorais envolvendo os serviços. Também foram produzidas cartilhas educativas para distribuição digital para todos os TREs e Zonas Eleitorais.

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COVID-19

ALTO PARAISO : PLANO DE GOVERNO DO CANDIDATO A PREFEITO JOÃO PAVAN OBRAS E INFRAESTRUTURA.

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OBRAS E INFRAESTRUTURA
 Coordenar o desenvolvimento de projetos e a execução de obras públicas a
cargo do Município, elaborando e executando orçamentos referente a planos,
programas e projetos de obras, pavimentação, infraestrutura, moradia e
saneamento básico relativo ao sistema de drenagem;
 Coordenar a elaboração das políticas de estruturação urbana, de habitação e
de saneamento básico relativo ao sistema de drenagem no Município;
 Exercer todas as atividades ligadas à manutenção da limpeza na cidade –
capinação, varredura – assim como supervisionar a execução dos serviços de
coleta de lixo, evitando possíveis danos à população.
 Cuidar do Cemitério municipal.
 Implantação e construção de calçadas na cidade.
 Construir um espaço a fim de promover a manutenção (oficina mecânica,
borracharia e lavador) e garagem dos veículos do município.
 Normatizar, monitorar e avaliar a realização de obras públicas;
 Coordenar a fixação de metas e diretrizes que viabilizem a implementação de
obras relativas aos sistemas viário e rodoviário municipal;
 Planejar, acompanhar e fiscalizar a execução de trabalhos topográficos e
geotécnicos das obras municipais;
 Planejar, implementar, executar e avaliar o processo de contratação de obras
e serviços referentes aos planos, programas e projetos de obras de manutenção,
saneamento básico relativo ao sistema de drenagem,pavimentação,
infraestrutura e moradia, em colaboração com outros órgãos e entidades da
Administração Municipal;
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 Coordenar e avaliar a preparação de documentação técnica de planos,
programas e projetos para captação de recursos junto aos órgãos competentes
e monitorar a sua execução.
 Empenhar o acompanhamento dos processos de regularização da
documentação dos terrenos da área urbana, que estão com pendências.
 Organizar e estruturar o espaço do jericódramo visando resgatar a cultura do
município. Construir pista de motocross, competição de som, pit stop e um
ambiente de lazer agradável para os munícipes aproveitando o espaço.

Fonte : http://divulgacandcontas.tse.jus.br/candidaturas/oficial/2020/RO/00639/426/candidatos/710931/5_1600914575395.pdf

 

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