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RONDÔNIA : GRAVAÇOES DE REDES SOCIAIS SOBRE A EXECUÇOES DOS POLICIAIS MILITARES EM RONDÔNIA

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CAPES abre 300 mil vagas em cursos virtuais para professores

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CAPES abre 300 mil vagas em cursos virtuais para professores

Capacitação, gratuita e on-line, ajuda professores da educação básica e alunos de licenciatura na produção de vídeo aulas.

A partir desta quinta-feira, 15 de outubro, estão abertas as inscrições para 300 mil vagas em cinco novos cursos gratuitos, totalmente on-line, para professores e estudantes de licenciatura em todo o país. A iniciativa, em homenagem ao Dia do Professor, é uma das estratégias da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) para enfrentar o impacto do isolamento social gerado pela pandemia da COVID-19 na área do ensino.

O objetivo é preparar os profissionais da educação básica para usar ferramentas on-line em sala de aula, quando do retorno às atividades presenciais, ou dentro de novos ambientes virtuais de ensino e aprendizagem. Ali os atuais e futuros professores aprenderão a produzir seus próprios materiais audiovisuais e a aperfeiçoar suas práticas de sala de aula de maneira presencial ou a distância. Organizados para serem feitos a partir de novembro de 2020 e durante 2021, os cursos têm carga horária diferenciada e buscam atender às necessidades específicas de cada interessado.

O investimento na formação continuada de professores faz parte da diretriz da CAPES em buscar a valorização e a formação de professores da educação básica. Esta orientação está em sintonia com a visão do Ministério da Educação. “A pandemia de COVID-19 afetou a maioria das instituições de educação do País, levando os professores a adaptar as aulas presenciais para a modalidade virtual. Essa capacitação não será apenas pensando no atual momento que vivemos. As aulas on-line são uma realidade com ou sem pandemia. Temos que investir no desenvolvimento de conteúdos”, ressalta Milton Ribeiro, ministro da Educação.

Benedito Aguiar, presidente da CAPES, considera que “uma nação se desenvolve à medida em que investe em educação, e as atualizações metodológicas são fundamentais no processo de ensino e aprendizagem”. Segundo ele, “o uso de metodologias mediadas por novas tecnologias de informação e comunicação, mais do que nunca, precisa ser incentivado” e “não se pode pensar em melhoria do processo de ensino e aprendizagem sem investir na qualificação contínua do professor”. Aguiar assegura que a CAPES está profundamente engajada “nessa missão de valorizar o professor no Brasil.

Fruto de uma parceria entre a CAPES e a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), as 300 mil vagas foram abertas graças ao empenho para formatar a estrutura dos cursos e deixá-los acessíveis ao público-alvo. “A formação de professores é um tema que deve ser tratado de forma prioritária, principalmente se considerarmos o cenário atípico em que estamos vivendo no momento. A pandemia e as suas consequências forçaram profissionais da educação a uma rápida e intensa adaptação. Dessa forma, a parceria com a CAPES se torna muito valiosa pela oportunidade de crescimento e atualização que proporciona, dentro desta nova realidade que estamos vivenciando”, observa Gustavo Costa, reitor da UEMA.

Cursos
Em ordem decrescente, os cinco cursos começam em “Como Produzir Videoaulas”. Com 25 horas de duração ele ensina as técnicas básicas para produção de aulas em vídeo, mostrando a importância do planejamento e da construção de um bom roteiro na criação de vídeos educacionais.  Em seguida vem “Mediação em EaD”, com 30 horas. Aqui são apresentados os aspectos que envolvem a tutoria na educação a distância, as funções do professor/tutor, competências e habilidades imprescindíveis para trabalhar em cursos mediados por tecnologias, bem como os diversos Ambientes Virtuais de Aprendizagem (AVAs) e as ferramentas utilizadas no processo ensino-aprendizagem.

O terceiro curso, “Desenho Didático para o Ensino On-Line”, é destinado a qualificar os participantes em Planejamento e Mediação e Instrumentos Avaliativos para Educação On-line. Sua carga é um pouco maior: 50 horas/aula.

Por fim, o quarto e quinto cursos – “Multimeios em Educação” e “Psicologia na Educação” – terão 60 horas de duração. O primeiro trata do uso da tecnologia como recurso didático e apresenta ao futuro professor, tecnologias que foram usadas na educação, mostrando formas de inovar e se apropriar dessa ferramenta, instigando assim a melhoria na aprendizagem. O último curso é voltado para o estudo científico proporcionado pela psicologia aplicada à educação e seu papel na formação do profissional. Nele o participante terá a oportunidade de compreender a evolução histórica da psicologia, identificando alguns dos seus principais conceitos e aplicando-os em suas atividades.

Inscrições
As inscrições serão abertas a partir do dia 15 de outubro, durante 30 dias corridos ou até o esgotamento das vagas, e podem ser feitas pelo seguinte endereço: https://eskadauema.com/theme/olm/catalog.php?category=21.Podem participar professores em exercício e estudantes de licenciatura. A formação de turmas se dará por ordem de inscrição.

A abertura destes novos cursos culminará com a oferta de quase 500 mil vagas em cursos on-line oferecidos pela CAPES desde março de 2020. Depois de oferecer 145 mil vagas em cursos gratuitos de português, matemática, estatística e tecnologias da informação e da comunicação, a estratégia da Coordenação está direcionada agora para o processo de ensino-aprendizado de conteúdo, materiais e ferramentas tecnológicas para o novo ambiente educacional virtual.

As ofertas de cursos obedecerão ao seguinte cronograma:

Cronograma de início dos Cursos
Novembro/2020 Como Produzir Vídeoaulas
Mediação em EaD
Desenho Didático para o Ensino On-line
Fevereiro/2021 Multimeios em Educação
Psicologia na Educação

 

 

Legenda das imagens:
Imagem 1: Ministro da Educação, Milton Ribeiro (Foto: Naiara Demarco – CCS/CAPES)
Imagem 2: Presidente da CAPES, Benedito Aguiar Foto: Naiara Demarco – CCS/CAPES)

(Brasília – Redação CCS/CAPES)
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura CCS/CAPES

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Eleições 2020

IMPORTÂNCIA: Saiba quais são as diferenças e os efeitos de votos brancos e nulos

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Ao votar em branco, eleitor não manifesta preferência

AGÊNCIA BRASIL20 de Outubro de 2020 às 09:30

Atualizada em : 20 de Outubro de 2020 às 11:31

AGÊNCIA BRASIL – No Brasil, apesar do comparecimento ao local de votação nas eleições ser obrigatório, a menos que seja justificado, o eleitor é livre para escolher ou não um candidato, já que pode votar nulo ou branco. Mas qual é a diferença entre essas opções?

De acordo com o Glossário Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o voto em branco é aquele em que o eleitor não manifesta preferência por nenhum dos candidatos. Para votar em branco é necessário que o eleitor pressione a tecla “branco” na urna e, em seguida, a tecla “confirma”. Já o nulo é aquele em que o eleitor manifesta sua vontade de anular o voto. Para isso, precisa digitar um número de candidato inexistente, como por exemplo, “00”, e depois a tecla “confirma”.

Antigamente como o voto branco era considerado válido, ele era contabilizado para o candidato vencedor. Na prática, era tido como voto de conformismo, como se o eleitor se mostrasse satisfeito com o candidato que vencesse as eleições, enquanto o nulo – considerado inválido pela Justiça Eleitoral – era tido como um voto de protesto contra os candidatos ou políticos em geral.

Votos válidos
Atualmente, conforme a Constituição Federal e a Lei das Eleições, vale o princípio da maioria absoluta de votos válidos, que são os dados a candidatos ou a legendas. Votos em branco e nulos são desconsiderados e acabam sendo apenas um direito de manifestação de descontentamento do eleitor, que não interfere no pleito eleitoral. Por isso, mesmo quando mais da metade dos votos forem nulos, não é possível cancelar uma eleição.

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Noticias

ESPAÇO ABERTO: Prefeitas de Rondônia presas por corrupção cumprem pena em regime VIP

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CÍCERO MOURA/RONDONIAOVIVO

22 de Outubro de 2020 às 08:40

Atualizada em : 22 de Outubro de 2020 às 08:45

ATENDIMENTO VIP
As prefeitas Glaucione Rodrigues, de Cacoal, e Gislaine Clemente, Lebrinha, de São Francisco do Guaporé, estão presas em um alojamento confortável do comando da Polícia Militar de Rondônia.
JUSTIÇA
Uma decisão judicial determinou que ambas as prefeitas, flagradas em ato de corrupção, sejam colocadas em “cela especial”. Com isso, as prefeitas estão usufruindo de comodidades normalmente destinadas aos oficiais de alta patente da PM.
SESDEC
A Secretaria de Estado da Segurança informou que recebeu ordem da Justiça para alojar Glaucione e Lebrinha, portanto não há o que ser questionado.
MORALIDADE
É óbvio  que a Sesdec não tem nada a ver com a confortável estadia em que se encontram as prefeitas flagradas recebendo dinheiro sujo. Estou falando sobre moral, coisa que tem passado longe do Parlamento.

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COVID-19

Casa Civil – CASA CIVIL DECRETO ESTADUAL N° 25.470, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.

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DECRETO N° 25.470, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
Institui o Sistema de Distanciamento
Social Controlado para fins de
prevenção e de enfrentamento à
epidemia causada pelo novo
coronavírus – covid-19, no âmbito do
estado de Rondônia, reitera a
declaração de estado de calamidade
pública em todo o território estadual e
revoga o Decreto n° 25.049, de 14 de
maio de 2020.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do
artigo 65 da Constituição do Estado e com fulcro nos incisos VII e VIII do artigo 7° da Lei Federal n° 12.608, de 10 de
abril de 2012,
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito
Fundamental – ADPF n° 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n° 6.341, reafirmou a competência
concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e
executem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
CONSIDERANDO a necessidade de atuação integrada e coordenada com os órgãos municipais de saúde,


vigilância sanitária e epidemiológica para monitoramento, prevenção, fiscalização ao enfrentamento da covid-19;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras de distanciamento social de forma responsável em
cada município, permitindo a retomada da economia de forma gradual e observando o impacto no sistema de saúde pública
estadual,
D E C R E T A:
Art. 1° O estado de Rondônia mantém o estado de calamidade pública, consoante com o disposto no art.
1° do Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do
Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19 e
revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020.”.
Art. 2° Para enfrentamento da calamidade pública de importância internacional decorrente do coronavírus,
o estado de Rondônia poderá adotar as medidas estabelecidas no art. 3° da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de
2020.
§ 1° Para os efeitos deste Decreto, entende-se como:
I – quarentena: limitação da circulação de indivíduos e de atividades empresariais, excepcionando a
realização das necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e/ou exercício de atividades essenciais, podendo
se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde;


22/10/2020 SEI/ABC – 0013853376 – Decreto
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15520379&infra_siste… 2/21
II – distanciamento controlado: monitoramento constante, por meio do uso de metodologias e tecnologias,
da evolução da epidemia causada pelo novo coronavírus – covid-19 e das suas consequências sanitárias, sociais e
econômicas, com base em evidências científicas e em análise estratégica das informações, com emprego de um conjunto de
medidas destinadas a preveni-las e enfrentá-las de modo gradual e proporcional, observando segmentações regionais do
sistema de saúde e setorizadas das atividades econômicas, tendo por objetivo a preservação da vida e a promoção da
saúde pública e dignidade da pessoa humana, em equilíbrio com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
III – atividades essenciais: aquelas definidas como indispensáveis ao atendimento das necessidades
inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a
saúde, a segurança ou a dignidade da pessoa humana; e
IV – integrantes do Grupo de Risco, pessoas com:
a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
b) miocardiopatias de diferentes etiologias (insuficiência cardíaca, miocardiopatia isquêmica, etc.);
c) hipertensão;
d) pneumopatias graves ou descompensados (asma moderada/grave, DPOC);
e) obesidade;
f) imunodepressão;
g) doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5);
h) diabetes mellitus, conforme juízo clínico;
i) doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica;
j) portadores do vírus da imunodeficiência humana;
k) neoplasia maligna;
l) gestação de alto risco; e
m) tabagismo.
§ 2° O território do estado de Rondônia será segmentado em 2 (duas) Macrorregiões e 7 (sete) Regiões de
acordo com Anexo IV, compostas pelo agrupamento dos Municípios integrantes, conforme critério de definição disposto
pela Secretaria de Estado de Saúde – SESAU.
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS DE EMERGÊNCIAS GERAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 3° Em todo o território de Rondônia, enquanto durar o estado de calamidade pública, ficam
estabelecidas as seguintes medidas:
I – suspensão:
a) de visitas em hospitais públicos e particulares;
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b) de visitas em estabelecimentos penais estaduais, que ficará a cargo da Secretaria de Estado da Justiça –
SEJUS, podendo determinar os critérios e o retorno das visitas sociais;
c) de visitas a asilos, orfanatos, abrigos e casas de acolhimento; e
d) de cirurgias eletivas em hospitais, sendo permitida a realização em hospitais privados na Terceira e Quarta
Fases;
II – determinação que:
a) os fornecedores e comerciantes estabeleçam limites quantitativos para a aquisição de bens essenciais à
saúde, à higiene e à alimentação, para evitar o esvaziamento do estoque de tais mercadorias, visando dessa forma, que
todos os consumidores tenham acesso aos produtos;
b) os estabelecimentos comerciais fixem horários ou setores exclusivos para atender os clientes com idade
superior ou igual a 60 (sessenta) anos, mediante comprovação e aqueles do Grupo de Risco, conforme autodeclaração,
com cadastro a ser realizado junto ao estabelecimento, evitando-se o máximo, a exposição ao contágio pela covid-19; e
c) os serviços de saúde ambulatoriais permaneçam em funcionamento, independente da fase;
III – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, nos termos do inciso XXV do art. 5° da
Constituição Federal, mediante Portaria da Secretaria de Estado de Saúde, hipótese em que será garantido o pagamento
posterior de indenização justa, em especial de:
a) equipamentos de proteção individual – EPI;
b) medicamentos, insumos, leitos clínicos e de Unidade de Terapia Intensiva – UTI;
c) autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem
registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, desde que registrados por autoridade sanitária estrangeira e
previstos em ato do Ministério da Saúde; e
IV – contratação temporária de médicos e outros profissionais da saúde.
Seção I
Das Atividades Educacionais
Art. 4° As atividades educacionais presenciais regulares na rede estadual ficam suspensas.
§ 1° O retorno das aulas presenciais nas instituições de ensino privadas de educação infantil, fundamental,
médio e superior poderá ocorrer para os municípios que se enquadrarem na Quarta Fase do Plano Todos por Rondônia, de
forma gradual e escalonada de até 50 % (cinquenta por cento) de sua taxa de ocupação com o distanciamento mínimo de
120cm (cento e vinte centímetros) entre as carteiras, priorizando o retorno do pré-escolar, sendo facultado às mantenedoras
e a seus clientes, a decisão de retomada do ensino fundamental: séries iniciais e finais, ensino médio, educação de jovens e
adultos e o ensino superior.
§ 2° Aos pais ou responsáveis dos alunos, bem como maiores de idade pertencentes às instituições de
ensino privadas, compete a decisão de optarem pelo ensino presencial, independente de coabitar com pessoas do Grupo de
Risco.
§ 3° As mantenedoras ficam responsáveis pela manutenção das atividades educacionais remotas, para
os alunos que optarem por não retornar às instituições de ensino.
22/10/2020 SEI/ABC – 0013853376 – Decreto
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§ 4° As instituições privadas deverão estabelecer o plano de retomada de aulas, das quais se organizarão
para que não ultrapasse o limite de 50% (cinquenta por cento) de alunos, ficando sob a responsabilidade das instituições
identificar os integrantes do Grupo de Risco e, consequentemente, realizar as medidas necessárias.
§ 5° Fica a cargo das Vigilâncias Sanitárias Municipais a fiscalização das instituições de ensino, conforme
diretrizes pré-estabelecidas em nota técnica.
§ 6° As instituições de ensino deverão fazer o uso de meios e tecnologias de informação e comunicação
para a oferta de aulas não presenciais, por intermédio de plataformas digitais, radiodifusão ou outro meio admitido na
legislação pertinente vigente.
§ 7° As instituições de ensino poderão desenvolver atividades administrativas internas, indispensáveis para a
oferta de aulas por intermédio de plataformas digitais, desde que observados os cuidados mencionados no art. 11.
§ 8° Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos pelos órgãos
competentes, após o retorno das aulas presenciais.
§ 9° As creches poderão disponibilizar atendimento presencial aos filhos de profissionais vinculados às
atividades essenciais e crianças com deficiência, de acordo com as fases do distanciamento social controlado, devendo,
para tanto, observar o limite de até 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, bem como as medidas sanitárias
permanentes e segmentadas.
§ 10 As práticas de estágio supervisionado ou internatos poderão ser realizadas nas unidades de saúde,
públicas e privadas, pelos alunos de medicina que estejam cursando o quinto ou sexto ano e pelos discentes de outros
cursos, também, da área de saúde, quando no último semestre.
§ 11 Os critérios de liberação das práticas de estágio supervisionado ou internatos devem ser definidos pela
Comissão de Controle de Infecção Hospitalar de cada Unidade de Saúde.
§ 12 Fica facultado as instituições de ensino públicas municipais o retorno às aulas, de acordo com o plano
de retomada que cada município organizar, e ainda, as diretrizes estabelecidas pelas notas técnicas da AGEVISA.
Seção II
Dos Demais Serviços Públicos no Âmbito da Administração Pública Direta e Indireta
Art. 5° Os Órgãos e as Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta deverão dispensar
somente o Grupo de Risco do comparecimento pessoal, com desempenho laboral em regime home office.
§ 1° Os servidores, empregados públicos e estagiários estaduais dos Grupo de Risco deverão apresentar
Laudo Médico atestando sua condição de saúde ao Recursos Humanos de sua secretaria, para posterior aval do gestor da
Pasta.
§ 2° Os servidores, empregados públicos e estagiários estaduais enquadrados no sistema home
office deverão permanecer em ambiente domiciliar, salvo no caso de atendimento dos serviços essenciais e deslocamentos
indispensáveis, sob pena das sanções impostas nos arts. 267 e 268 do Código Penal e as demais penalidades
administrativas.
§ 3° Os servidores e empregados públicos estaduais da área da saúde, afastados ou pertencentes
ao Grupo de Risco, deverão fazer autodeclaração autenticada de que não estão prestando serviços em outros
estabelecimentos, sob pena de responsabilidade administrativa e criminal.
§ 4° Aos servidores, empregados públicos e estagiários estaduais da Administração Pública Direta e Indireta
Estadual, enquadrados no sistema home office deverá ser exigido o mesmo padrão de desempenho funcional no sistema
presencial, sob pena de serem consideradas antecipação de férias e responsabilização administrativa.
22/10/2020 SEI/ABC – 0013853376 – Decreto
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Art. 6° Os profissionais enquadrados no Grupo de Risco poderão trabalhar presencialmente, desde que
sejam fornecidos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI´s, nos seguintes casos:
I – voluntariamente, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade; e
II – compulsoriamente, mediante decisão fundamentada com demonstração da indispensabilidade do
servidor, no caso dos servidores da saúde.
CAPÍTULO II
DAS FASES DO DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO
Art. 7° Para resguardar a saúde coletiva e a economia da população do estado de Rondônia, ficam
estabelecidas 4 (quatro) fases para retomada das atividades, segundo critérios de proteção à saúde, econômicos e sociais;
indispensáveis ao atendimento das necessidades básicas da comunidade:
I – na Primeira Fase – distanciamento social ampliado – é constituída pelas atividades essenciais indicadas no
Anexo I deste Decreto;
II – na Segunda Fase – distanciamento social seletivo – será mantido o funcionamento das atividades
descritas no Anexo I e Anexo II, podendo ser alterada conforme critérios sanitários, de saúde e econômicos;
III – na Terceira Fase – abertura comercial seletiva – são permitidas todas as atividades COM EXCEÇÃO
das constantes no Anexo III, podendo ainda, ser alteradas, concomitante com os critérios sanitários, de saúde e
econômicos; e
IV – na Quarta Fase – abertura comercial ampliada com prevenção contínua – haverá reabertura total com
os critérios de proteção à saúde coletiva, enquanto houver circulação do vírus sem medida de proteção efetiva (vacina).
Parágrafo único. As atividades essenciais indicadas no Anexo I e as demais atividades enquadradas nas
fases mencionadas, em concordância com o enquadramento do Poder Público Estadual, poderão funcionar desde que
observadas as restrições e medidas sanitárias permanentes e segmentadas.
Art. 8° Para enquadramento, evolução e retroação dos municípios nas fases de reabertura das atividades,
o Comitê Interinstitucional de Prevenção, Verificação e Monitoramento dos Impactos da covid-19 e o Sistema de Comando
de Incidentes – Sala de Situação Integrada, realizarão monitoramento contínuo dos critérios estabelecidos por cada fase,
usando como indicador habilitador de índice de testagem e adotando os seguintes critérios dispostos na matriz de
categorização que estará disponível no site http://covid19.sesau.ro.gov.br ou http://coronavirus.ro.gov.br, aba boletins /
Relatórios de Ações SCI:
I – Primeira Fase:
a) Proporção de Leitos de UTI Adulto da Macrorregião, na rede pública estadual e municipal, ocupados
acima de 80% (oitenta por cento) e menor que 90% (noventa por cento) e Taxa de Crescimento de Casos Ativos da
covid-19 (avaliação de casos ativos) nos últimos 14 (quatorze) dias, com valor maior ou igual a 1,05375 para municípios
com número maior ou igual a 1.000 (mil) casos ativos maior ou igual a 1,5375 para os demais; ou
b) Proporção de Leitos de UTI Adulto da Macrorregião, na rede pública estadual e municipal, ocupados
acima de 90% (noventa por cento) e Taxa de Crescimento de Casos Ativos da covid-19 (avaliação de casos ativos) nos
últimos 14 (quatorze) dias, com valor maior ou igual a 1,02652 para municípios com número maior ou igual a 1.000 (mil)
casos ativos maior ou igual a 1,2652 para os demais;
II – Segunda Fase:
22/10/2020 SEI/ABC – 0013853376 – Decreto
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15520379&infra_siste… 6/21
a) Proporção de Leitos de UTI Adulto da Macrorregião, na rede pública estadual e municipal, ocupados a
contar de 50% (cinquenta por cento) a 79,99% (setenta e nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) e
Taxa de Crescimento de Casos Ativos da covid-19 (avaliação de casos ativos) nos últimos 14 (quatorze) dias, com valor
maior ou igual a 1,0176 para municípios com número maior ou igual a 1.000 (mil) casos ativos maior ou igual a 1,176 para
os demais;
b) Proporção de Leitos de UTI Adulto da Macrorregião, na rede pública estadual e municipal, ocupados a
contar de 80% (oitenta por cento) a 89,99% (oitenta e nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) e Taxa de
Crescimento de Casos Ativos da covid-19 (avaliação de casos ativos) nos últimos 14 (quatorze) dias, com valor maior ou
igual a 1,0176 e menor que 1,05375 para municípios com número maior ou igual a 1000 ( mil) casos ativos e maior ou igual
a 1,176 e menor que 1,5375 para os demais; ou
c) Proporção de Leitos de UTI Adulto da Macrorregião, na rede pública estadual e municipal, ocupados
acima de 90% (noventa por cento) e Taxa de Crescimento de Casos Ativos da covid-19 (avaliação de casos ativos) nos
últimos 14 (quatorze) dias, com valor maior ou igual a 1,0 e menor que 1,02652 para municípios com número maior ou igual
a 1000 (mil) casos ativos menor que 1,2652 para os demais.
III – Terceira Fase:
a) Proporção de Leitos de UTI Adulto da Macrorregião, na rede pública estadual e municipal, abaixo de
20% (vinte por cento) e Taxa de Crescimento de Casos Ativos da covid-19 (avaliação de casos ativos) nos últimos 14
(quatorze) dias, com valor maior ou igual a 1,01760 para municípios com número maior ou igual a 1.000 (mil) casos ativos
maior ou igual a 1,1760 para os demais; ou
b) Proporção de Leitos de UTI Adulto da Macrorregião, na rede pública estadual e municipal, ocupados a
contar de 20% (vinte por cento) a 49,99% (quarenta e nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) e Taxa de
Crescimento de Casos Ativos da covid-19 (avaliação de casos ativos) nos últimos 14 (quatorze) dias, com valor maior ou
igual a 1,0; ou
c) Proporção de Leitos de UTI Adulto da Macrorregião, na rede pública estadual e municipal, ocupados a
contar de 50% (cinquenta por cento) a 89,99% (oitenta e nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) e
Taxa de Crescimento de Casos Ativos da covid-19 (avaliação de casos ativos) nos últimos 14 (quatorze) dias, com valor
menor que 1,0176 para municípios com número maior ou igual a 1.000 (mil) casos ativos menor que 1,1760 para os
demais; ou
d) Proporção de Leitos de UTI Adulto da Macrorregião, na rede pública estadual e municipal, com
ocupação igual ou maior a 90% (noventa por cento) e Taxa de Crescimento de Casos Ativos da covid-19 (avaliação de
casos ativos) nos últimos 14 (quatorze) dias, com valor menor que 1,0; ou
e) Os municípios que possuam menos que 20 (vinte) casos novos de covid-19 nos últimos 7 (sete) dias,
desde que não ultrapassem 80 (oitenta) casos ativos;
IV – Quarta Fase será implantada, apenas, após o pico da pandemia nos municípios em que haja estimativa
de que pelo menos 20% (vinte por cento) dos habitantes terem contraído o vírus ou naqueles que não haja registro de novos
casos confirmados nas duas últimas semanas e que atendam aos critérios abaixo:
a) Proporção de Leitos de UTI Adulto da Macrorregião, na rede pública estadual e municipal, ocupados
abaixo de 20% (vinte por cento), Taxa de Crescimento de Casos Ativos da covid-19 (avaliação de casos ativos) nos
últimos 14 (quatorze) dias, com valor menor que 1,01760 para municípios com número maior ou igual a 1000 ( mil) casos
ativos menor que 1,1760 para os demais; ou
b) Proporção de Leitos de UTI Adulto da Macrorregião, na rede pública estadual e municipal, ocupados a
contar de 20% (vinte por cento) a 49,99% (quarenta e nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) e
Taxa de Crescimento de Casos Ativos da covid-19 (avaliação de casos ativos) nos últimos 14 (quatorze) dias, com valor
menor que 1,0.
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§ 1° O prazo de permanência dos municípios nas fases serão, obrigatoriamente, no mínimo de 14
(quatorze) dias, ressalvada a hipótese mencionada no § 2° do art. 9°.
§ 2° Ao final do período do parágrafo anterior serão realizadas a manutenção, evolução e retroação dos
municípios nas respectivas fases, conforme estudos realizados pelas secretarias responsáveis, das quais emitirão por ato
próprio, os ajustes necessários e sua devida regulamentação.
§ 3° As regras de quarentena estabelecidas neste Decreto poderão ser ajustadas, a qualquer momento,
conforme a estabilização ou não do contágio da covid-19.
§ 4° A taxa de crescimento nas respectivas fases é calculada pela divisão da soma de casos ativos dos 7
(sete) dias anteriores à data de reclassificação pela soma de casos ativos dos 7 (sete) dias anteriores a esta.
§ 5° Será considerado para fins de cômputo da taxa de ocupação de UTI Adulto, o número de leitos
ocupados nas duas macrorregiões de saúde, consoante com a capacidade instalada em cada uma delas na data de avaliação
dos critérios:
I – caso a quantidade de pacientes residentes da macrorregião de saúde superar a capacidade instalada de
leitos de UTI da respectiva macrorregião, fica discricionário ao Gestor considerar o número de pacientes internados
advindos das macrorregiões, sendo computada a ocupação de leitos de acordo com a residência do paciente em favor da
macrorregião receptora, condicionada a taxa de até 90% (noventa por cento) da ocupação de leitos de UTI Adulto do
Estado, considerando ainda:
a) a temporalidade para o cálculo da ocupação de leitos de UTI Adulto por macrorregião de residência do
paciente abrangerá os 14 (quatorze) dias anteriores à data de avaliação; e
b) o Gestor poderá perfazer um intervalo de ponderação de 4% (quatro por cento) para mais ou para
menos sobre a taxa de ocupação de leitos de UTI Adulto.
§ 6° A estimativa de casos, aplicando a correção aos dados oficiais para correção da subnotificação, darse-á por meio dos atos notificados, multiplicados por 5.
Art. 9° Para os municípios que disponibilizarem novos leitos de UTI adultos exclusivos para covid-19,
próprios ou contratados da rede particular, será considerada a taxa de ocupação desses em substituição à taxa de ocupação
da Macrorregião correspondente, para fins de classificação nas fases, observadas as demais condições mencionadas no art.
8°.
§ 1° A disponibilização dos leitos de que trata o caput deverá ser comprovada por meio de requerimento e
documentos enviados à SESAU.
§ 2° Os municípios poderão solicitar a reclassificação a qualquer tempo, comprovando a disponibilização
de novos leitos ou a diminuição da taxa de crescimento de casos ativos, seguindo os critérios mencionados no art. 8°,
devendo ser respeitado o intervalo mínimo de 7 (sete) dias de permanência na última classificação, para que essa seja
efetivada.
§ 3° Os leitos de que tratam esse artigo serão priorizados pelo sistema de regulação no atendimento aos
pacientes do respectivo município.
CAPÍTULO III
DAS REGRAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE
Art. 10. As medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia da covid-19, definidas neste Decreto
classificam-se em:
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I – permanentes: de aplicação obrigatória em todo o território estadual, independentemente da fase aplicável
à Região; e
II – segmentadas: de aplicação obrigatória nos municípios conforme a respectiva fase, com intensidades e
amplitudes variáveis, definidas em protocolos específicos para cada setor.
Parágrafo único. Sempre que necessário, diante de evidências científicas ou análises sobre as informações
estratégicas em saúde, poderão ser estabelecidas medidas extraordinárias para fins de prevenção ou enfrentamento à
pandemia, bem como alterar o período e o âmbito de abrangência das determinações estabelecidas neste Decreto.
Seção I
Das Medidas Sanitárias Permanentes
Art. 11. Os estabelecimentos comerciais liberados e as edificações que acarretem aglomeração,
independentemente da fase ou região, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em Rondônia, deverão observar o
seguinte:
I – a realização de limpeza minuciosa, diária, de todos os equipamentos, componentes, peças e utensílios em
geral;
II – disponibilização de todos os insumos, como álcool 70% (setenta por cento), luvas, máscaras e demais
equipamentos recomendados para a manutenção de higiene pessoal dos funcionários e outros participantes das atividades
autorizadas;
III – permitir a entrada apenas de pessoas com máscaras ou, se possível, ofertá-las a todos na entrada do
estabelecimento, assim como possibilitar o acesso dos clientes à higienização com álcool 70% (setenta por cento) ou
lavatórios com água e sabão e/ou sabonete para fazerem a devida assepsia das mãos;
IV – fica permitida a entrada de crianças, desde que observadas as medidas sanitárias pertinentes e
acompanhadas dos pais ou responsáveis;
V – fixar horários ou setores exclusivos para o atendimento de clientes com idade superior ou igual a 60
(sessenta) anos, mediante comprovação e àqueles do Grupo de Risco, conforme autodeclaração, evitando ao máximo a
exposição ao contágio pela covid-19;
VI – a limitação de 50% (cinquenta por cento) da área de circulação interna de pessoas, não computando
área externa e administração, sendo no caso de filas fora do estabelecimento, as pessoas deverão manter distância de, no
mínimo, 120cm (cento e vinte centímetros) um do outro, cabendo a responsabilidade ao proprietário do
comércio em manter a ordem e o distanciamento deles na área externa; e
VII – serviços de eventos e afins deverão atender a limitação de até 50% (cinquenta por cento) da
capacidade total de lotação, fazendo com que os clientes mantenham a distância de, no mínimo, 120cm (cento e vinte
centímetros) entre as mesas, cabendo a responsabilidade aos promotores dos eventos quanto à manutenção da ordem e o
distanciamento deles na área interna e externa.
§ 1° Os velórios com óbitos não relacionados à covid-19 deverão ser limitados com a presença no
ambiente de 5 (cinco) pessoas na Primeira e Segunda Fases, e até 20 (vinte) pessoas na Terceira e Quarta Fases, podendo
revezar entre outras pessoas, com duração máxima de 2h (duas horas), com urna funerária fechada, mantendo sempre os
cuidados do distanciamento entre os visitantes.
§ 2° Em caso de morte confirmada ou suspeita da covid-19, os velórios estarão suspensos, devendo o
corpo ser colocado em urna funerária lacrada e levado diretamente para sepultamento.
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§ 3° No caso de hotéis e hospedarias, o serviço de café da manhã, almoço, jantar e afins deverão ser
servidos de forma individualizada na própria acomodação do hóspede, somente durante a Primeira Fase.
§ 4° Os estabelecimentos comercias, bancários, lotéricas e escritórios deverão afixar cartazes, em
locais visíveis, contendo a quantidade máxima permitida de clientes e frequentadores, que deverão manter distância de, no
mínimo, 120cm (cento e vinte centímetros), considerando a limitação de 50% (cinquenta por cento) da área de circulação
interna.
§ 5° Caso ocorra descumprimento das regras estabelecidas neste dispositivo, haverá aplicação de multa e
demais penalidades cabíveis, conforme legislação pertinente.
§ 6° As crianças menores de 3 (três) anos e pessoas com deficiência; impossibilitadas de cumprirem as
medidas sanitárias pertinentes, só poderão ingressar nos estabelecimentos e edificações que acarretem aglomeração, desde
que seus pais ou responsáveis se comprometam, integralmente, a zelar pelas regras de higiene.
Art. 12. Os shopping centers, galerias, centros comerciais e estabelecimentos afins ficam proibidos de
liberarem o funcionamento das praças de alimentação ou atividades congêneres na Primeira Fase, constantes no Anexo I, do
qual voltará seu funcionamento normal na Segunda Fase.
Parágrafo único. Não oferecer atividades promocionais presenciais que causem aglomerações de pessoas,
sendo estimuladas pelos serviços de drive-thru, delivery ou vendas online.
Art. 13. Compete a todos os municípios do estado de Rondônia adotarem medidas sanitárias de
transportes, independentemente das fases mencionadas no art. 7° do presente Decreto.
§ 1° Aos concessionários e permissionários do transporte coletivo e seletivo por lotação, bem como a todos
os responsáveis por veículos do transporte coletivo e individual, público e privado, de passageiros, inclusive os de
aplicativos, além dos cuidados mencionados no art. 11, obedecerem às seguintes medidas:
I – a realização de limpeza minuciosa, diária, dos veículos com utilização de produtos que impeçam a
propagação do vírus, como álcool líquido, solução de água sanitária, quaternário de amônio, biguanida ou glucoprotamina;
II – a realização de limpeza constante de superfícies e pontos de contato com as mãos dos usuários, como
roleta, bancos, balaústres, corrimão e sistemas de pagamentos, com álcool líquido a cada viagem no transporte individual e,
no mínimo, a cada turno no transporte coletivo;
III – a utilização dos veículos com janelas e alçapões de teto abertos, para melhor circulação do ar;
IV – constante higienização do sistema de ar-condicionado;
V – a utilização, preferencialmente, para a execução do transporte e montagem da tabela horária, veículos
que possuam janelas passíveis de abertura (janelas não lacradas), utilizando os demais veículos apenas em caso de
necessidade e para fins de atendimento pleno da programação de viagens;
VI – adoção de cuidados pessoais pelos motoristas e cobradores, sobretudo da lavagem das mãos ao fim
de cada viagem realizada, da utilização de produtos assépticos durante a viagem, como álcool em gel e da observância da
etiqueta respiratória; e
VII – fixação, em local visível aos passageiros, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para
a prevenção da covid-19.
§ 2° Caso ocorra descumprimento das regras estabelecidas neste dispositivo, haverá aplicação de multa e
demais penalidades cabíveis, conforme legislação pertinente.
Seção II
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Das Medidas Sanitárias Segmentadas
Art. 14. As medidas sanitárias segmentadas, destinadas a prevenir e enfrentar a evolução da epidemia,
respeitando o equilíbrio entre o necessário para a promoção da saúde pública e a manutenção do desempenho das
atividades econômicas, serão definidas em protocolos específicos, em conformidade com o setor ou grupos de setores
econômicos e têm aplicação cogente nos Municípios inseridos nas respectivas fases.
Art. 15. As medidas sanitárias segmentadas são de aplicação cumulativa com aquelas definidas neste
Decreto como medidas sanitárias permanentes, bem como com aquelas fixadas nas Portarias estaduais e normas municipais
vigentes.
Art. 16. Os protocolos que definirem as medidas sanitárias segmentadas poderão estabelecer, dentre outros
critérios de funcionamento para os estabelecimentos, públicos ou privados, comerciais ou industriais:
I – teto de operação, compreendido como o percentual máximo de pessoas, trabalhadores ou não, que
podem estar presentes, ao mesmo tempo, em um mesmo ambiente de trabalho, fixado a partir do limite máximo de pessoas
por espaço físico livre, conforme estabelecido no teto de ocupação;
II – modo de operação;
III – horário de funcionamento;
IV – restrições específicas por atividades;
V – obrigatoriedade de monitoramento de temperatura; e
VI – obrigatoriedade de testagem dos trabalhadores.
Art. 17. Os protocolos serão disponibilizados na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico oficial.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 18. A Administração Pública Direta e Indireta atuará de forma enérgica no combate à
contenção/erradicação da covid-19 e na fiscalização deste Ato Normativo, compreendendo os seguintes órgãos:
I – a Polícia Militar fica responsável por orientar, fiscalizar e desfazer/dispersar aglomerações de pessoas,
sendo permitido o uso da força necessária e proporcional para o cumprimento deste Decreto;
II – o Corpo de Bombeiro Militar fica responsável pela fiscalização de estabelecimentos comerciais,
conquanto a sua ocupação interna máxima autorizada; cabendo a interdição de clubes e congêneres, além de áreas comuns
em condomínios;
III – o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no âmbito de sua
competência, para fiscalização dos estabelecimentos que estão previstos neste Ato Normativo e, principalmente àqueles que
descumprirem suas disposições, sob pena de interdição;
IV – a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia – AGERO, no
âmbito de sua competência, para fiscalização dos transportes de passageiros; e
V – os Órgãos municipais no âmbito das respectivas competências.
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§ 1° Os órgãos estabelecidos neste Capítulo deverão atuar na aplicação de multa e demais penalidades
cabíveis, conforme legislação pertinente.
§ 2° Aos templos religiosos fica concedido o prazo até o dia 15 de dezembro de 2020, para se
regularizarem de acordo com a Lei Estadual n° 3.924, de 17 de outubro de 2016, que “Dispõe sobre normas de segurança
contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia e dá outras providências.”, e sua regulamentação
através do Decreto n° 21.425, de 29 de novembro de 2016, que “Regulamenta a Lei n° 3.924, de 17 de outubro de 2016
que ‘Dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia e dá
outras providências.’ ”, para a apresentação de projetos de proteção contra incêndio e pânico, execução dos sistemas de
segurança previstos em projetos já aprovados e dos laudos de funcionalidade.
§ 3° Os templos e locais de cultos que não estiverem em estado regular com o Auto de Vistoria Contra
Incêndio e Pânico – AVCIP ou Auto de Conformidade de Procedimento Simplificado – ACPS do Corpo de Bombeiros
Militar – CBM, deverão limitar o público na proporção de 0,3 (três décimos) pessoas por 1m² (um metro quadrado) da
área de circulação, sendo que aqueles que já possuem a devida regularidade ficam adstrito à apresentação ao CBM.
CAPÍTULO V
DA QUARTA FASE
Art. 19. Fica permitido aos municípios enquadrados na Quarta Fase, realizar todas as atividades que
compreendem os Anexos I e II, bem como as atividades excetuadas no Anexo III.
Art. 20. Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos, abaixo relacionados, desde que sejam
respeitadas as medidas sanitárias mencionadas no art. 11, com ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento) da
capacidade permitida e manter distância mínima de 120cm (cento e vinte centímetros) entre as pessoas, sendo:
I – balneários;
II – cinemas, teatros e museus;
III – área de lazer de condomínios;
IV – cursos profissionalizantes e extracurriculares; e
V – concursos e processos seletivos.
Art. 21. Fica a abertura de casas de eventos, bares e boates com capacidade de até 1.000 (mil) pessoas,
limitada a 50% (cinquenta por cento) da capacidade do estabelecimento, mantendo-se a distância mínima de 120cm (cento
e vinte centímetros) entre as pessoas, acatando ainda, as medidas sanitárias mencionadas no art. 11.
§ 1° Nos eventos com capacidade entre 1.001 (mil e uma) e 2.000 (duas mil) pessoas, fica limitada a
entrada de até 40% (quarenta por cento) do limite concomitante com o estabelecimento.
§ 2° Para os demais eventos com capacidade superior a 2.000 (duas mil) pessoas, a entrada fica limitada a
1.000 (mil) pessoas.
CAPÍTULO VI
DAS REGRAS SANITÁRIAS DAS ATIVIDADES PARTIDÁRIAS
Art. 22. A ocupação de espaços, edificações e ambientes, públicos ou privados, para fins eleitorais, deverão
observar as regras sanitárias pertinentes, e, ainda:
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I – obrigatoriedade do uso de máscaras em todos os eventos;
II – para os ambientes fechados, uso de no máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do espaço
disponível;
III – distanciamento social de no mínimo 120cm (cento e vinte centímetros);
IV – constante higienização das mãos na entrada, permanência e saída dos locais de ações de campanha
eleitoral;
V – quando possível, uso de pia com água corrente, sabão ou sabonete líquido e a sua constante
manutenção de limpeza;
VI – preferência do uso de ventilação natural;
VII – manutenção de ambientes arejados, observando a higienização de superfícies e das áreas de uso
comum;
VIII – em caso de disponibilização de água ao público e/ou trabalhadores, recomenda-se o uso de
bebedouros de pressão, bombas e de galão de água mineral que permitam o consumo com copo descartável;
IX – nos banheiros, uso obrigatório de álcool gel 70% (setenta por cento) ou outro higienizante eficaz contra
a covid-19;
X – recomenda-se que crianças, adolescentes com menos de 16 (dezesseis) anos e as pessoas do Grupo de
Risco ou as que apresentem quadro sintomático de gripes de qualquer natureza, principalmente com sintomas indicadores
da covid-19, se abstenham à participação de eventos nos locais físicos;
XI – as janelas do veículo devem ser mantidas abertas, resguardado o limite da segurança;
XII – demarcação do piso de ambiente/edificação permitindo o controle de entrada e saída;
XIII – para os casos de realização de passeatas, caminhadas, carreatas e afins, devido ao alto grau de
contaminação, recomenda-se a limitação de 40min (quarenta minutos) entre seu início e término, devendo ser respeitados o
distanciamento social, o uso obrigatório de máscaras e itens de higienização das mãos; e
XIV – uso de lixeiras com sistema de abertura mecânico, com função de pedal.
CAPÍTULO VII
DEVERES E RECOMENDAÇÕES
Art. 23. É obrigatório o uso de máscara de proteção facial em qualquer local, principalmente em recintos
coletivos, compreendido como local destinado à permanente utilização simultânea por várias pessoas, fechado ou aberto,
privado ou público, como também nas áreas de circulação, nas vias públicas e nos meios de transporte; ocorrendo o seu
descumprimento, acarretará a aplicação de multa, conforme legislação correspondente.
Parágrafo único. A máscara deverá ser vestida no rosto, de forma a proteger nariz e boca.
Art. 24. Todo cidadão rondoniense tem o dever de cumprir e fiscalizar as restrições e condições deste Ato
Normativo, conscientizando-se da higienização necessária, do distanciamento social, além de outras medidas que
são fundamentais para a contenção/erradicação da covid-19, no âmbito do estado de Rondônia.
§ 1° Fica proibida a circulação desnecessária, especialmente às pessoas pertencentes ao Grupo de Risco.
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§ 2° Fica recomendado:
I – higienizar frequentemente as mãos com água e sabão e/ou com álcool em gel ou líquido;
II – ampliar a frequência de limpeza de pisos, maçanetas e banheiros com álcool líquido, solução de água
sanitária, quaternário de amônio, biguanida ou glucoprotamina;
III – manter distância mínima de 120cm (cento e vinte centímetros) entre as pessoas;
IV – obstar a realização de festas, jantares, aniversários, confraternizações e afins;
V – quando possível, realizar atividades laborais de forma remota, mediante o uso de ferramentas
tecnológicas;
VI – evitar consultas e exames que não sejam de urgência;
VII – locomover-se em automóveis de transporte individual, se possível, com vidros abertos; e
VIII – evitar atividades em grupo, ainda que ao ar livre e no convívio familiar, exceto para a execução das
atividades essenciais.
§ 3° No caso de convívio com pessoas do Grupo de Risco, além das recomendações supramencionadas,
as pessoas que estejam trabalhando deverão adotar as seguintes cautelas ao chegarem nas suas respectivas residências:
I – colocar pano com água sanitária na entrada da residência, para que todos possam esfregar a sola dos
calçados;
II – retirar os sapatos e deixar fora da residência;
III – retirar as roupas e lavar imediatamente; e
IV – tomar banho, escovar os dentes e assoar o nariz antes de qualquer contato com pessoas do Grupo de
Risco.
§ 4° Em caso de descumprimento das regras e obrigações previstas neste Decreto, a população deverá
comunicar às autoridades competentes, mediante o telefone da Ouvidoria-Geral do Estado 0800 647 7071 ou ainda
da Polícia Militar 190, para apuração das eventuais práticas de infrações administrativas previstas no art. 10 da Lei Federal
n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, assim como dos crimes previstos nos arts. 267 e 268 do Código Penal.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Fica revogado o Decreto n° 25.049, de 14 de maio de 2020, que “Institui o Sistema de
Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus –
covid-19, no âmbito do Estado de Rondônia, reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública em todo o território
estadual e revoga o Decreto n° 24.979, de 26 de abril de 2020.”.
Art. 26. Ficam convalidados todos os Atos decorrentes do Decreto n° 25.049, de 2020.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2020, 132° da República.
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MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO
Secretário de Estado da Saúde
JOSÉ GONÇALVES DA SILVA JUNIOR
Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO I
Atividades da Primeira Fase deverão obedecer às regras sanitárias estabelecidas no art. 11
a) açougues, panificadoras, supermercados e lojas de produtos naturais;
b) atacadistas e distribuidoras;
c) serviços funerários;
d) hospitais, clínicas de saúde, clínicas odontológicas, laboratórios de análises
clínicas e farmácias;
e) consultórios veterinários e pet shops;
f) postos de combustíveis, borracharias e lava-jatos;
g) oficinas mecânicas, autopeças e serviços de manutenção em geral;
h) serviços bancários, contábeis, lotéricas e cartórios;
i) restaurantes e lanchonetes localizadas em rodovias;
j) restaurantes e lanchonetes em geral, para retirada (drive-thru e take away)
ou entrega em domicílio (delivery);
k) lojas de materiais de construção, obras e serviços de engenharia;
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l) lojas de tecidos, armarinhos e aviamento;
m) distribuidores e comércios de insumos na área da saúde, de aparelhos
auditivos e óticas;
n) hotéis e hospedarias;
o) segurança privada e de valores, transportes, logística e indústrias;
p) comércio de produtos agropecuários e atividades agropecuárias;
q) lavanderias, controle de pragas e sanitização;
r) outras atividades varejistas com sistema de retirada (drive-thru e take
away) e entrega em domicílio (delivery);
s) atividades religiosas de qualquer culto, até 5 (cinco) pessoas;
t) escritório de advocacia; e
u) vistorias veiculares mediante agendamento.
ANEXO II
Permite atividades da Primeira e Segunda Fases, que deverão obedecer às regras sanitárias estabelecidas
no art. 11
a) corretoras de imóveis e de seguros;
b) concessionárias, locadoras, garagens e vistorias veiculares;
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c) restaurantes, lanchonetes, sorveterias e afins para consumo no local;
d) práticas esportivas de execução individual e, no caso de academias e centro
de treinamento, somente uma pessoa por equipamento/exercício, objetivando
evitar o contato físico;
e) shopping centers e galerias;
f) livrarias e papelarias;
g) lojas de confecções e sapatarias;
h) lojas de eletrodomésticos, móveis e utensílios;
i) lojas de equipamentos de informática e de instrumentos musicais;
j) relojoarias, acessórios pessoais e afins;
k) lojas de máquinas e implementos agrícolas;
l) centro de formação de condutores, despachantes, emplacadoras e
congêneres;
m) salões de beleza e barbearias;
n) atividades religiosas presenciais;
o) pesca esportiva;
p) comércio de cosméticos, perfumaria, higiene pessoal, insumos de estética e
produtos de salão de beleza;
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q) serviços e eventos na modalidade drive-in;
r) serviços de eventos e afins que contemplem apresentações artísticas ao vivo
com até 4 (quatro) músicos, e atendendo os requisitos mencionados no art. 11;
s) visitas nas unidades socioeducativas;
t) clubes recreativos e parques aquáticos, sendo este último quando do uso de
piscina, dispensada a utilização de máscara;
u) prova objetiva, discursiva, oral e prática em processos seletivos com
capacidade máxima permitida de 50% (cinquenta por cento) para ambientes
fechados; e
v) academia de artes marciais.
ANEXO III
As atividades permitidas na Terceira Fase deverão obedecer às regras
sanitárias estabelecidas no art. 11, EXCETO as atividades a seguir:
a) casas de show, bares e boates;
b) reuniões com mais de 16 (dezesseis) pessoas;
c) cinemas, teatros e museus;
d) balneários;
e) cursos e afins para pessoas com menos de 18 (dezoito) anos; e
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f) cursos e afins com mais de 16 (dezesseis) pessoas.
ANEXO IV
MUNICÍPIO REGIÃO SAÚDE MACRORREGIÃO
Alta Floresta D’Oeste Zona da Mata II
Ariquemes Vale do Jamari I
Cabixi Cone do Sul II
Cacoal Café II
Cerejeiras Cone do Sul II
Colorado do Oeste Cone do Sul II
Corumbiara Cone do Sul II
Costa Marques Vale do Guaporé II
Espigão D’Oeste Café II
Guajará-Mirim Madeira Mamoré I
Jaru Central I
Ji-Paraná Central II
22/10/2020 SEI/ABC – 0013853376 – Decreto
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15520379&infra_sist… 19/21
Machadinho D’Oeste Vale do Jamari I
Nova Brasilândia D’Oeste Zona da Mata II
Ouro Preto do Oeste Central II
Pimenta Bueno Café II
Porto Velho Madeira Mamoré I
Presidente Médici Central II
Rio Crespo Vale do Jamari I
Rolim de Moura Zona da Mata II
Santa Luzia D’Oeste Zona da Mata II
Vilhena Cone do Sul II
São Miguel do Guaporé Central II
Nova Mamoré Madeira Mamoré I
Alvorada D’Oeste Central II
Alto Alegre dos Parecis Zona da Mata II
Alto Paraíso Vale do Jamari I
Buritis Vale do Jamari I
22/10/2020 SEI/ABC – 0013853376 – Decreto
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15520379&infra_sist… 20/21
Novo Horizonte do Oeste Zona da Mata II
Cacaulândia Vale do Jamari I
Campo Novo de Rondônia Vale do Jamari I
Candeias do Jamari Madeira Mamoré I
Castanheiras Zona da Mata II
Chupinguaia Cone do Sul II
Cujubim Vale do Jamari I
Governador Jorge Teixeira Central I
Itapuã do Oeste Madeira Mamoré I
Ministro Andreazza Café II
Mirante da Serra Central II
Monte Negro Vale do Jamari I
Nova União Central II
Parecis Zona da Mata II
Pimenteiras do Oeste Cone do Sul II
22/10/2020 SEI/ABC – 0013853376 – Decreto
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15520379&infra_sist… 21/21
Primavera de Rondônia Café II
São Felipe D’Oeste Café II
São Francisco do Guaporé Vale do Guaporé II
Seringueiras Vale do Guaporé II
Teixeirópolis Central II
Theobroma Central I
Urupá Central II
Vale do Anari Central I
Vale do Paraíso Central II
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES MAXIMO, Secretário(a), em
22/10/2020, às 00:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e
2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por José Gonçalves da Silva Junior, Secretario Chefe, em
22/10/2020, às 00:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e
2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/10/2020, às
01:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto
nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador
0013853376 e o código CRC F90F004A.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.390557/2020-33 SEI nº 0013853376

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Denuncias

CPI da Energisa relata abusos cometidos pela Energisa aos membros da bancada federal de Rondônia

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CPI da Energisa relata abusos cometidos pela Energisa aos membros da bancada federal de Rondônia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instalada na Assembleia Legislativa para apurar possíveis irregularidades e práticas abusivas contra os consumidores de energia elétrica, praticadas pela empresa Energisa, recebeu membros da bancada federal de Rondônia, durante reunião na manhã desta segunda-feira (19), no plenário da Casa.

Os deputados federais Mauro Nazif (PSB), Léo Morais (Podemos) e Mariana Carvalho (PSDB) atenderam ao convite da CPI e compareceram à reunião, que serviu para um relato à bancada federal dos abusos cometidos pela empresa Energisa, conforme a apuração unto à comunidade, nas reuniões que a Comissão realizou na capital e em outros municípios do interior. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), mesmo convidada, não enviou representantes.

O presidente Alex Redano (Republicanos), o relator Jair Montes (Avante) e o deputado Cirone Deiró (Podemos) participaram da reunião. “Agradeço à presença de todos nesta reunião. Sentimos a ausência da Aneel, uma atitude covarde, ao meu ver”, relatou.

Alex Redano disse que, durante a pandemia, as notificações contra a empresa aumentaram no Procon e na Defensoria Pública. “Tarifas altas, serviço de péssima qualidade. Residências que não aumentou o número de eletrônicos, mas que tiveram o aumento do consumo de forma assustadora. Temos que nos unir e cobrar com afinco, para que possam enfrentar esses abusos”.

Cirone Deiró agradeceu à presença de membros da bancada federal e da disponibilidade de ouvir e de somar forças, nessa luta em prol da população de Rondônia. Elogiou a atuação do presidente da CPI.

Jair Montes cumprimentou aos deputados federais presentes, nessa lua contra os abusos da empresa Energisa. “Estendemos o convite a todos. Mas, apenas o deputado federal Lúcio Mosquini nos comunicou da ausência. Os senadores Confúcio Moura (MDB), está atuando apenas on line e o senador Marcos Rogério preside uma comissão no Senado. Os demais não se pronunciaram, infelizmente”.

Ele criticou a Aneel, por ter ignorado o convite. “Essas agências não estão nem aí para ninguém. É do jeito deles e acabou. Tá na hora de o Congresso criar uma CPI do sistema energético nacional e de acabar com essas agências reguladoras. A Aneel não sabe o que é Rondônia e não está nem aí”.

Montes disse ainda que “a Energisa comprou a Ceron por R$ 50 mil, que tinha um investimento para ser feito na expansão da rede elétrica. Não pode dar um pingo de chuva, um trovão, que a energia vai embora. Temos na Aneel uma pessoa que atuou em Rondônia, mas ignora os interesses da população. E ninguém pode mexer com um cara desses!”

Ainda segundo Jair Montes, “uma pessoa paga R$ 75 na prestação da casa do Crystal da Calama, mas paga mais de R$ 300 de energia, pra ter uma geladeira e um bico de luz. É revoltante! Rondônia é mais importante. Estamos na fase final da CPI, que deveria já ter sido encerrada, mas pela pandemia acabou sendo suspensa e estendida”.

Montes lembrou que a Energisa é boa pra cobrar, mas esquece de pagar o que deve ao Estado: cerca de R$ 1,5 bilhão. “A Energisa está sem certidões e já recomendei a suspensão do contrato, por não ter pago. A Energisa é uma vergonha. Quanto mais você tenta reduzir o consumo, mas a conta aumenta. Quanto mais você tenta economizar, mas piora. E se você conseguir baixar, eles suspeitam que é ‘gato’.

O deputado Adailton Furia (PSD) destacou a presença dos representantes federais e ressaltou a importância de se acolher as queixas dos consumidores. Ele relatou um caso de uma moradora de Cacoal, que teve os valores nas contas aumentados, sem justificativa, e que depois da intervenção da Polícia Civil, que apurou o caso, os valores voltaram ao normal. “Isso precisa ser apurado: acho que tem coisa errada na leitura, na condução dessa leitura”.

Ele criticou também a atuação da Aneel e das demais agências reguladoras, que na visão dele, precisam ter melhor definida a forma de escolha de seus integrantes.

Bancada federal

A deputada Mariana Carvalho abriu sua fala dizendo que “não é de hoje que tratamos dessa questão da Energisa. Isso mexe muito com a gente, acompanhando os relatos de consumidores de toda Rondônia, apontando os abusos da Energisa e a falta de respeito. Energia é um bem fundamental e, infelizmente os abusos continuam e o desrespeito também”.

A parlamentar citou ainda as constantes interrupções de energia, inclusive na zona rural, afetando a fonte de renda de famílias, que ficam sem nenhuma resposta, sem nenhum amparo. “Somos um Estado com foco na produção agropecuária, que depende de energia confiável. As constantes faltas de energia, afetam os equipamentos e afetam o comércio local, os produtores, de forma desumana e é preciso ter respeito por esses consumidores”.

Mariana Carvalho disse que apresentou projetos de lei que amparam o consumidor. “Apresentei projeto para que esatdos produtores de energia, como Rondônia, fiquem sempre na bandeira verde de consumo. Outro projeto, visa garantir o pagamento de prejuízos, quando houver queda brusca de energia. Outro projeto, visa proibir que os valores dos ‘gatos’, sejam diluídos nas contas de quem paga em dia sua tarifa”.

O deputado Léo Moraes informou que foram colhidas 181 assinaturas para instalação de uma CPI contra a Aneel, para apurar possíveis irregularidades naquela agência reguladora.

“Diante da pandemia, as comissões foram suspensas, mas estamos crentes de que podemos assegurar a criação de uma CPI. Nos demais países, as agências são independentes e com sua composição plural. No ano passado, num ato administrativo, a Aneel fez uma cobrança dupla nas bandeiras tarifárias e conseguimos travar, evitando um prejuízo de mais de R$ 200 milhões à população”, relatou.

Ele criticou ainda o fato de o Estado querer conceder perdão de dívidas da empresa. “Logo o Estado que pode cassar o alvará, que pode cobrar, pode multar a empresa. Minimamente é o que se espera do Estado, mas preferiu trazer um projeto para dar isenção a quem maltrata o consumidor. Porque o Governo, prefeitura e demais instituições não se juntam e põem a faca no pescoço dessa Energisa? Essa é uma concessão nefasta ao povo de Rondônia, infelizmente”.

Moraes afirmou que recebe inúmeras denúncias de quedas de energia, falhas, interrupções. “Nas linhas, a situação é ainda pior, com dias sem energia por quedas. Na minha casa, tive aparelhos afetados com os apagões. É inaceitável”.

Mauro Nazif abriu sua fala dizendo que “a Energisa é ladra e a Aneel é covarde. A gente fala isso, pois tamanha são as denúncias que são recebidas no Procon, Defensoria Pública, por exemplo. Pra meu espanto, essa semana eu vi que o índice de aprovação pela população de Rondônia é de 40% para a Energisa, segundo divulgou a Aneel.

Ele então disse: “tem alguém aqui nesse ambiente, satisfeito com o serviço da Energisa? Levante a mão quem estiver satisfeito. Estão vendo?Ninguém foi favorável. Essa pesquisa é vergonhosa. Já conseguimos brecar aumentos que queriam dar para a Energisa”.

Nazif questionou qual foi a ação em prol de Rondônia, realizada pela Energisa, em plena pandemia. “Empresa que não tem qualquer vínculo com o Estado. Não ofereceu recurso para alugar um leito sequer para cuidar de pacientes com covid-19. Não tem responsabilidade social alguma.

O deputado informou que a Energisa pede a revisão tarifária, em menos de 45 após a aquisição da empresa, quando o contrato previa um ano. “Isso é coisa de bandido. Já estão na terceira revisão tarifária. A Aneel sequer deveria acatar esse pedido. Eu sabia que a Aneel não iria vir nesta CPI. Quem é covarde, não bota a cara!”.

Mauro Nazif passou a criticar o Governo, questionando quais medidas, em defesa da população, foram tomadas. “Ao invés de defender o consumidor, mandou uma mensagem para isentar em mais de R$ 1 bilhão de dívidas da Energisa. Ainda bem que os deputados rejeitaram essa tentativa e o Executivo retirou a matéria”.

Em seguida, ele cobrou uma posição do Executivo. “O Governo precisa agir, se não agir, ao meu ver, faz parte desse conluio com a empresa. Que a CPI convide o governador Marcos Rocha, para se manifestar. Para mostrar as suas ações em defesa da população”.

Debates

O advogado Gabriel Tomasete também criticou a atuação da Aneel, que não toma uma postura adequada ao que o problema exige. “Há uma clara omissão, em relação ao interesse público e fizemos uma denúncia junto com o Ministério Público Federal. Há situações pós-contratuais que precisam ser encaradas, como essa situação de tentativa de perdão da dívida da Energisa”.

Ele defendeu a caducidade do contrato da Energisa. Segundo ele, há fundamentos legais para tal ação. “A forma de agir da Energisa contraria a lei de concessões. Por outro lado, temos dificuldades no atendimento às solicitações dos consumidores”.

O defensor público Sérgio Muniz declarou que a Defensoria é o espaço para a população mais carente buscar o apoio para a resolução de problemas. “Tenho reparado que, no período inicial da pandemia, com a suspensão dos cortes de energia, houve uma redução no volume de reclamações. Mas, depois aumentou consideravelmente. Eu culpo isso a dois fatores: a retomada dos procedimentos anteriores e que a população, mais em casa, teve um aumento de consumo e uma série de reclamações.

Muniz parabenizou a CPI pela atuação. “Não é uma luta contra a empresa, mas na defesa do consumidor. De forma quase solitária até. A maior empresa de Rondônia, em termos de faturamento, é a Energisa. Ela tem um grande poder econômico. Imaginemos as chances de uma pessoa carente conseguir vencer uma luta contra supostos abusos da empresa”.

Segundo ele, “acredito firmemente num trabalho final muito proveitoso para a população e a Defensoria está à disposição para seguir contribuindo com essa CPI”.

Agenda

Por sugestão de Redano, foram aprovados os convites para que o procurador geral do Estado, Juraci Jorge, e o secretário estadual de Finanças (Sefin), Luís Fernando, sejam ouvidos no próximo dia 26, às 15 hs. Representantes da Energisa deverão ser ouvidos no mesmo dia, após serem ouvidos os secretários governamentais.

Texto: Eranildo Costa Luna-ALE/RO

Foto: Marcos Figueira-ALE/RO

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Destaque

Semana Nacional de Ciência e Tecnologia – Campi Porto Velho Calama, Vilhena, Guajará -Mirim e Porto Velho Zona Norte

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Semana Nacional de Ciência e Tecnologia – Campi Porto Velho Calama, Vilhena, Guajará -Mirim e Porto Velho Zona Norte

19/10/2020 – 23/10/2020 – 14:00 – 22:00 GMT-3
Este é um evento online

Link do even. Para conhecer a programação e se inscrever acesse: https://www.even3.com.br/snct2020ifro

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Educação

Edital nº 33/2020 – Processo de Seleção de alunos para o Curso de Formação Continuada em Serviço em Tecnologias Assistivas com Ênfase na Educação Especial na Perspectiva Inclusiva

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Edital nº 33/2020 – Processo de Seleção de alunos para o Curso de Formação Continuada em Serviço em Tecnologias Assistivas com Ênfase na Educação Especial na Perspectiva Inclusiva

A DIRETORA-GERAL CAMPUS JI-PARANÁ DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, conforme Portaria nº 538, de 18 de Março de 2019, TORNA PÚBLICO a abertura do Processo de Seleção de alunos para o Curso de Formação Continuada em Serviço em Tecnologias Assistivas com Ênfase na Educação Especial na Perspectiva Inclusiva na modalidade EaD.

1. DO PROJETO DE FORMAÇÃO INICIAL EM SERVIÇO

1.1. A proposta do Curso sobre Tecnologias Assistivas visa a promoção de estudos conhecimentos sobre as diversas ferramentas e suas funcionalidades nos processos de ensino e aprendizagem de pessoas com deficiência e se faz extremamente relevante no período em que a educação discute fortemente acerca dos processos educacionais para Estudantes PúblicoAlvo da Educação Especial – EPAEEs. Sendo assim, há a necessidade cada vez mais expressiva de que os professores conheçam essa temática e tornem-se aptos a utilizar os recursos de Tecnologia Assistiva que possam contribuir para minimizar as possíveis barreiras educacionais encontradas por este público.

2. DO OBJETIVO 2.1. Proporcionar aos alunos conhecimentos acerca das Tecnologias Assistivas para aplicação dos processos educativos, bem como, contribuir para a atuação profissional nos processos educativos de Estudantes Público-Alvo da Educação Especial – EPAEE, com o uso destas ferramentas.

3. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

3.1. A presente seleção será regida por este edital sob a responsabilidade da Comissão nomeada, pela Diretora–Geral do Campus Ji-Paraná, por meio da Portaria nº 308/JIPA – CGAB/IFRO, de 16 de outubro de 2020 (DOC SEI 1050318). 3.2. À Comissão caberá coordenar o processo de seleção e divulgar todas as informações necessárias à realização da referida seleção de candidatos, conforme cronograma.

3.3. O Processo de Seleção para os Cursos Formação Inicial e Continuada – FIC é regido por este Edital e em consonância com: 3.3.1. Lei nº 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, Art. 3º 3.3.2. Resolução nº 44/2017/REIT-CONSUP/IFRO, que trata do Regulamento de Cursos FIC e demais legislações em vigor;

3.4. A modalidade Formação Inicial e Continuada (FIC) consiste na capacitação, qualificação, formação e aperfeiçoamento profissional de curta duração.

3.5. O curso ofertado será totalmente a distância e não possuem taxa de inscrição.

3.6. Poderão realizar inscrições via internet para os cursos a serem ofertados no segundo semestre de 2020, com início no dia 09 novembro de 2020.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. Antes de fazer a inscrição, o candidato deve verificar se possui a escolaridade observada no quadro 1 para realizar o curso.

4.2. As inscrições, bem como o curso FC em Serviço do IFRO são públicos e gratuitos. 4.3. A inscrição refere-se ao interesse de vaga para um curso, dentro do número de vagas disponibilizado, visto no quadro 1 de informações sobre o curso:

Edital e anexos:

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COVID-19

STF confirma decisão para estados e municípios sobre quarentena

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Em sessão virtual, plenário confirma liminar concedida em abril que permite medidas restritivas sobre distanciamento e isolamento social

Em decisão unânime, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes que assegurou aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios liberdade para adotar medidas de combate à pandemia da covid-19, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios.

decisão colegiada ressalva, no entanto, que as medidas devem se fundamentar em orientações dos órgãos técnicos correspondentes, resguardada a locomoção de produtos e serviços essenciais definidos por ato do Poder Público federal, “sempre respeitadas as definições no âmbito da competência constitucional de cada ente federativo”.

De autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a ação questiona atos omissivos e comissivos do governo federal praticados durante a crise sanitária. O referendo ocorreu na sessão virtual encerrada em 9/10.

Entre as medidas previstas na liminar, concedida em abril, estão a adoção ou a manutenção de medidas restritivas sobre distanciamento e isolamento social, circulação de pessoas, funcionamento de escolas, comércio, atividades culturais e outras eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, como demonstram a recomendação da OMS (Organização Mundial de Saúde).

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, as medidas locais de contenção, entretanto, não inviabilizam a competência geral da União para estabelecer medidas restritivas em todo o território nacional, caso entenda necessário.

A medida tem sido citada pelo presidente Jair Bolsonaro como efeito da crise durante a pandemia de coronavírus. Para ele, governadores e prefeitos é que devem ser cobrados pelas medidas de combate à covid-19, já que o STF decidiu que essas ações são de responsabilidade de estados e municípios, e não do governo federal.

Fonte: R7

 

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