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COVID-19

COVID 19 ALTO PARAISO RO : COLETIVA DO EXMO SR PREFEITO JOÃO PAVAN E SECRETÁRIA DE SAUDE DIULLI ASSISTA

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FACULDADE EAD UNOPAR ALTO PARAISO RO

FACULDADE EAD UNOPAR ALTO PARAISO RO

ZAP : 69-9-8431-2963

RUA PATRICIA MARINHO, 3547, CENTRO ALTO PARAISO RO.

PARAISO DA LIMPEZA

ELÉTRICA RURAL

DOAÇÃO Para HOSPITAL DE AMOR

Elétrica Rural

Zap (69) 98124-8358

ACIAP

Associação Comercial e Industrial de Alto Paraíso informa os novos horários de atendimento ao público:

Segunda a Sexta

de 8h às 12:30 horas e de 13:30 às 17h

Alo Paraiso Net – Avenida Jorge Teixeira, 3171- Zap 993267146- ao Lado do ponto de Taxi.

FACULDADE EAD UNOPAR EM ALTO PARAISO AGUARDEM

PM de Rondônia

Ariprev

Zap (69) 98124-8358

Aprosoja

Uma entidade representativa de classe, constituída pelos produtores de soja e milho do Estado de Rondônia.

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Mulher morre de Covid-19 durante enterro do marido que também faleceu vítima da doença

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Em menos de 24 horas, um casal morreu vítima da Covid-19, em Rio Branco – AC, entre a segunda-feira (1), e terça-feira (2). A família recebeu a notícia da morte da professora Rosário Ruth Filgueira Lima Santos, de 55 anos, enquanto saia do enterro do presidente da Federação Acreana de Futsal (Fafs), Sérgio Santos, de 58 anos.

Santos morreu na segunda, após quase 20 dias internado. Ele estava na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into), em Rio Branco. Eles eram casados há 38 anos e deixam três filhos e três netos.

A esposa dele estava internada na UTI do pronto-socorro, também contaminada pelo novo coronavírus. Os filhos receberam a notícia do falecimento da mãe no momento em que deixavam o cemitério, após o sepultamento do pai.

“Eles sempre foram unidos, sempre presaram pelos bons costumes, pessoas direitas, de vida simples e sempre tentaram fazer de tudo pela gente e nunca faltou nada, eram presentes. O que a gente tem que fazer agora é aceitar a vontade de Deus e continuar vivendo. A vida continua e vamos honrá-los”, diz um dos filhos do casal, Taylor Santos.

Ainda conforme Taylor, ao G1, tanto o pai quanto a mãe contraíram a Covid-19 no mês de fevereiro e precisaram ser internados. O filho conta que Sérgio Santos era diabético, mas não estava fazendo tratamento antes de ser contaminado. Passou a fazer hemodiálise a partir do tratamento contra a Covid-19.

O filho do casal contou ainda que eles não estavam saindo de casa, e quando isso ocorria era apenas em situações profissionais.

Santos conta que os pais foram internados dia 10 de fevereiro e o quadro foi se agravando, com isso, a mãe foi transferida para a UTI do pronto-socorro. Dois dias depois, a saúde do pai também agravou e ele teve que ser transferido para o Into.

“Que as pessoas tomem consciência, porque esse vírus não é coisa simples, não é um simples resfriado e debilita uma pessoa muito rápido, é necessário cada um fazer sua parte, se proteger e proteger o próximo”, pede.

Ele conta ainda que a família vai seguir o legado deixado pelos pais para que eles sejam honrados.

“O legado que eles deixam é que sejamos fortes. Eles sempre falaram quando foram hospitalizados que seria feita a vontade de Deus e se fosse para eles saírem, iam sair bem. Mas, a vontade de Deus não é a nossa e só cabe a nós honrá-los até o nosso último dia”, desabafa. Fonte G1

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COVID-19

Edição 349 – Boletim diário sobre coronavírus em Rondônia, Alto Paraíso, 14 casos, nas ultimas 24 horas

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Exmo. Senhor Prefeito de Alto Paraiso Rondônia Senhor João Pavan, Vice Everaldo Gabaldo, #Usemascara

COVID-19

Edição 349 – Boletim diário sobre coronavírus em Rondônia

04 de março de 2021 | Governo do Estado de Rondônia

O Governo de Rondônia, por meio da Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa) e a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), divulga os dados referentes ao coronavírus (Covid-19) no Estado.

Nesta quinta-feira (4) foram consolidados os seguintes resultados para Covid-19 em Rondônia:

Casos confirmados – 154.111
Casos ativos – 15.527 (10,08%)
Pacientes recuperados – 135.593 (87,98%)
Óbitos – 2.991 (1,94%)
Pacientes internados na Rede Estadual de Saúde – 399
Pacientes internados na Rede Privada – 158
Pacientes internados na Rede Municipal de Saúde – 167
Pacientes internados na Rede Filantrópica – 10
Total de pacientes internados – 734
Testes Realizados – 422.651

Aguardando resultados do Lacen – 778

* População vacinada:
1ª Dose – 47.994
2ª Dose – 10.374

Profissionais de Saúde vacinados:
1ª Dose – 26.828
2ª Dose – 9.755

Indígenas vacinados:
1ª Dose – 4.918
2ª Dose – 389

Idosos vacinados:
1ª Dose – 16.108
2ª Dose – 225
(Dados obtidos às 15h09) 

No Estado, os números de casos confirmados, recuperados e de óbitos, desde o primeiro registro em 21 de março de 2020 até hoje (4 de março), por Covid-19 são:

TOTAL DE CASOS EM RONDÔNIA – 04/03/2021
MUNICÍPIOS CASOS CONFIRMADOS RECUPERADOS ÓBITOS
Porto Velho 56.840 48.477 1.331
Ariquemes 12.787 11.524 225
Ji-Paraná 9.733 8.773 262
Vilhena 8.817 8.263 140
Cacoal 8.049 7.743 113
Guajará-Mirim 4.770 4.324 146
Jaru 4.273 3.681 61
Rolim de Moura 4.178 3.586 67
Machadinho D’Oeste 3.546 2.712 30
Buritis 3.453 3.170 35
Pimenta Bueno 3.080 2.763 36
Candeias do Jamari 2.639 2.242 43
Ouro Preto do Oeste 2.546 2.364 58
Alta Floresta D’Oeste 2.477 2.354 31
Nova Mamoré 2.337 1.815 39
Presidente Médici 1.637 1.322 21
Espigão D’Oeste 1.567 1.430 22
São Miguel do Guaporé 1.471 1.400 25
Chupinguaia 1.101 1.065 12
Nova Brasilândia D’Oeste 1.098 922 10
São Francisco do Guaporé 1.069 863 15
Cerejeiras 1.033 924 17
Colorado do Oeste 989 958 11
Cujubim 960 847 18
Itapuã do Oeste 931 851 14
Alto Paraíso 909 818 16
Seringueiras 808 734 3
Monte Negro 796 622 14
Urupá 755 634 12
Costa Marques 722 650 11
Campo Novo de Rondônia 685 582 13
Alto Alegre dos Parecis 644 584 17
Vale do Anari 607 533 5
Nova União 596 567 7
Santa Luzia D’Oeste 592 536 5
Alvorada D’Oeste 559 484 12
Mirante da Serra 510 426 4
Vale do Paraíso 506 413 16
Cabixi 444 430 9
Corumbiara 412 377 8
Rio Crespo 366 280 2
Theobroma 336 300 7
Ministro Andreazza 325 296 8
Cacaulândia 321 280 5
Teixeirópolis 304 295 2
Pimenteiras do Oeste 302 288 7
Novo Horizonte do Oeste 291 267 9
Governador Jorge Teixeira 275 247 3
São Felipe D’Oeste 239 214 3
Castanheiras 167 152 4
Parecis 155 128 4
Primavera de Rondônia 104 83 3
Total geral 154.111 135.593 2.991

Em Rondônia, nas últimas 24 horas foram registrados os seguintes resultados para Covid-19:

ÚLTIMAS 24 HORAS
MUNICÍPIOS CASOS CONFIRMADOS ÓBITOS
Porto Velho 483 22
Ariquemes 112 2
Ji-Paraná 54 2
Vilhena 152 2
Cacoal 45 1
Guajará-Mirim 4 2
Jaru 17 0
Rolim de Moura 80 3
Machadinho D’Oeste 1 0
Buritis 6 0
Pimenta Bueno 58 0
Candeias do Jamari 24 0
Ouro Preto do Oeste 23 0
Alta Floresta D’Oeste 8 1
Nova Mamoré 9 3
Presidente Médici 173 0
Espigão D’Oeste 18 0
São Miguel do Guaporé 2 0
Chupinguaia 5 0
Nova Brasilândia D’Oeste 11 0
São Francisco do Guaporé 36 0
Cerejeiras 16 0
Colorado do Oeste 3 0
Cujubim 11 2
Itapuã do Oeste 1 0
Alto Paraíso 14 0
Seringueiras 3 0
Monte Negro 66 3
Urupá 12 0
Costa Marques 4 0
Campo Novo de Rondônia 20 0
Alto Alegre dos Parecis 6 0
Vale do Anari 2 0
Nova União 3 3
Santa Luzia D’Oeste 16 0
Alvorada D’Oeste 2 0
Mirante da Serra 1 0
Vale do Paraíso 13 0
Cabixi 3 0
Corumbiara 10 0
Rio Crespo 1 0
Theobroma 0 0
Ministro Andreazza 10 0
Cacaulândia 3 0
Teixeirópolis 0 0
Pimenteiras do Oeste 0 0
Novo Horizonte do Oeste 0 0
Governador Jorge Teixeira 4 0
São Felipe D’Oeste 2 0
Castanheiras 0 0
Parecis 0 1
Primavera de Rondônia 1 0
Total geral 1.548 47

ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES

  • Hoje (4) foram registrados 47 óbitos por Covid-19 em Rondônia, 22 deles foram em Porto Velho, sendo 10 mulheres (78, 35, 72, 84, 87, 64, 75, 40, 92 e 81 anos) e 12 homens (54, 67, 66, 57, 40, 61, 48, 71, 62, 73, 67 e 13 anos); três de Monte Negro, sendo um homem de 81 anos e duas mulheres (52 e 63 anos); três de Rolim de Moura, sendo uma mulher de 93 anos e dois homens (49 e 95 anos); três homens de Nova Mamoré (47, 64 e 85 anos); três em Nova União, sendo um homem de 71 anos e duas mulheres (66 e 69 anos); dois homens do município de Ariquemes (51 e 70); dois em Cujubim, sendo um homem de 51 anos e uma mulher de 75 anos de idade; dois homens de Guajará-Mirim (72 e 74 anos); dois em Ji-Paraná, sendo uma mulher de 69 anos e um homem de 89 anos de idade; dois em Vilhena, sendo um homem de 71 anos e uma mulher de 78 anos de idade. Foram registrados ainda, os óbitos de um homem de 70 anos de Alta Floresta D’Oeste; um homem de 55 anos do município de Cacoal; e um homem de 69 anos de Parecis.

A Agevisa reforça ainda que os dados são analisados diariamente pelo Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (Cievs), que acompanha também a investigação epidemiológica feita pelas equipes de Saúde nos municípios, para checagem de dados.

Para informações detalhadas e relatórios na íntegra, acesse o Portal Coronavírus em Rondônia, através do endereço: coronavirus.ro.gov.br

Veja todos os Relatórios de Dados já publicados sobre a Covid-19 em Rondônia, clicando no link: http://bit.ly/2EzHtco

Os dados de vacinação são adicionados ao sistema diretamente pelos municípios, e são dinâmicos.
Para dados atualizados em tempo real, acesse: https://covid19.sesau.ro.gov.br/Home/Vacina


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Fonte
Texto: Mineia Capistrano
Fotos: Daiane Mendonça
Secom – Governo de Rondônia


 Categorias
GovernoRondôniaSaúde

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COVID-19

INFORMATIVO da Secretaria Municipal de Saúde, com a Secretária Diulli Araújo e o Coordenador de Epidemiologia João Paulo: Assista

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INFORMATIVO da Secretaria Municipal de Saúde, com a Secretária Diulli Araújo e o Coordenador de Epidemiologia João Paulo. Informações: Quantidade de casos ativos (positivados) Proteção com o uso de máscaras, álcool e evitar aglomerações Falta de leitos entre outras informações.

IMPORTANTES ASSISTA O VÍDEO Prefeitura de Alto Paraíso-RO Administração 2021/2024 Prefeito João Pavan Vice-prefeito Everaldo Gabaldo Moacyr Bezerra-DECOM/PMAP

Fonte: Sesau/AP

Moacyr Bezerra-DECOM/PMAP

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COVID-19

Alto Paraiso 04 de Março 2021, Pronunciamento do Prefeito João Pavan Sobre o Novo Decreto Municipal: Assista

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Alto Paraiso 04 de Março 2021, Pronunciamento do Prefeito João Pavan Sobre o Novo Decreto Municipal
No momento em que todos os municípios se enquadram na FASE 1, e em Alto Paraiso diante da preocupante situação do avanço do coronavírus no município.

Os casos Covid-19 em Alto Paraíso vem aumentando em números alarmantes e o aumento dos números de ÓBITOS chega ao modo urgência e emergência.
Nesse momento Alto Paraíso clama por atenção da população em manter as medidas necessárias de isolamento e segurança em saúde. O NOVO DECRETO MUNICIPAL foi lançado baseado no DECRETO DO GOVERNO DO ESTADO.
Fonte : Decom: PMAP

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COVID-19

ALTO PARAISO : DECRETO MUNICIPAL 3.599 SEGUE O DO ESTADO, COM REGRAS TOQUE DE RECOLHER, CONFORME ANEXO

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ALTO PARAISO 04 DE MARÇO 2021 : DECRETO MUNICIPAL 3.599 SEGUE O DO ESTADO CONFORME ANEXO.

 

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Monte Negro – Mais de 60 pessoas testaram positivo para Covid-19 durante mutirão em Monte Negro

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Belo trabalho da Semusa de Monte Negro RO – Mais de 60 pessoas testaram positivo para Covid-19 durante mutirão em Monte Negro

Prefeitura Municipal de Monte Negro, através da secretaria de Saúde, realizou 03/03/2021 com grande êxito a ação de testagem rápida contra o COVID-19, intitulada dia “D”. fazendo com que a população, buscar recurso do exame, para saber se tá positivado.

Mais de 300 testes rápidos foram realizados, no barracão da Paróquia São José, dos quais mais de 60 destes tiveram resultados positivos, e devem constar nos boletins oficiais do município, a partir de amanhã.

Mais de 20 servidores, estiveram empenhados na tarefa.

Além da testagem, os pacientes positivos, receberam atendimento médico, orientações e medicamentos contra esse mal que vem assolando a todos nós.

A secretária de saúde, Alcione Baieta, enfatizou a importância de um diagnóstico precoce, por isso foi pensando nesta ação, que obteve grande adesão da população.

É importante que as pessoas tenham consciência, redobrem os cuidados com a higiene, façam uso de álcool em gel e máscaras, não aglomerem, respeitem o decreto. Só com consciência, conseguiremos reduzir o número de infectados diariamente.

Fonte : sintoniaderondonia

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COVID-19

Art. 14. As atividades religiosas, durante a Fase 1, funcionarão somente com atividades de rotinas administrativas internas com o objetivo de produção de conteúdo para transmissão e aconselhamento individual, sendo proibida a realização de cultos presenciais. Parágrafo único. Os templos de qualquer culto, durante a Fase 2, deverão limitar em 30% (trinta por cento) e durante a Fase 3, deverão limitar em 50% (cinquenta por cento) a sua capacidade, respeitadas as medidas sanitárias, sendo permitida a realização de cultos com o total da capacidade somente na Fase 4.

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Porto Velho 04 de Março de 2021, Art. 14. As atividades religiosas, durante a Fase 1, funcionarão somente com atividades de rotinas
administrativas internas com o objetivo de produção de conteúdo para transmissão e aconselhamento individual, sendo
proibida a realização de cultos presenciais.
Parágrafo único. Os templos de qualquer culto, durante a Fase 2, deverão limitar em 30% (trinta por
cento) e durante a Fase 3, deverão limitar em 50% (cinquenta por cento) a sua capacidade, respeitadas as medidas
sanitárias, sendo permitida a realização de cultos com o total da capacidade somente na Fase 4.

Confira:

02/03/2021 SEI/ABC – 0016493612 – Decreto
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18430882&infra_… 1/22
Casa Civil – CASA CIVIL

DECRETO N° 25.853, DE 2 DE MARÇO DE 2021.
Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado
para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia
causada pelo novo coronavírus, no âmbito do estado de
Rondônia, reitera a declaração de estado de calamidade
pública em todo o território estadual e revoga o Decreto
n° 25.782, de 30 de janeiro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V
do artigo 65 da Constituição do Estado e com fulcro nos incisos VII e VIII do artigo 7° da Lei Federal n° 12.608, de
10 de abril de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1° O estado de Rondônia mantém o estado de calamidade pública, consoante com o disposto no
art. 1° do Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território
do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020.”.
Art. 2° Para enfrentamento da calamidade pública de importância internacional decorrente do
coronavírus, o estado de Rondônia poderá adotar as medidas estabelecidas no art. 3° da Lei Federal n° 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020.


§ 1° Para os efeitos deste Decreto, entende-se como:
I – quarentena: limitação da circulação de indivíduos e de atividades empresariais, excepcionando a
realização das necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e/ou exercício de atividades essenciais,
podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos
serviços de saúde;
II – distanciamento controlado: monitoramento constante, por meio do uso de metodologias e
tecnologias, da evolução da epidemia causada pelo novo coronavírus – covid-19 e das suas consequências sanitárias,
sociais e econômicas, com base em evidências científicas e na análise estratégica das informações, com emprego de
um conjunto de medidas destinadas a preveni-las e enfrentá-las de modo gradual e proporcional, observando
segmentações regionais do sistema de saúde e setorizadas das atividades econômicas, tendo por objetivo a preservação
da vida e a promoção da saúde pública e dignidade da pessoa humana, em equilíbrio com os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa;


III – atividades essenciais: aquelas definidas como indispensáveis ao atendimento das necessidades
inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a
saúde, a segurança ou a dignidade da pessoa humana; e
IV – integrantes do Grupo de Risco, pessoas com:
a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 44
Disponibilização: 03/03/2021
Publicação: 02/03/2021
02/03/2021 SEI/ABC – 0016493612 – Decreto
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18430882&infra_… 2/22
b) miocardiopatias de diferentes etiologias (insuficiência cardíaca, miocardiopatia isquêmica, entre
outras);
c) hipertensão;
d) pneumopatias graves ou descompensados (asma moderada/grave, DPOC);
e) obesidade;
f) imunodepressão;
g) doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5);
h) diabetes mellitus, conforme juízo clínico;
i) doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica;
j) portadores do vírus da imunodeficiência humana;
k) neoplasia maligna;
l) gestação de alto risco; e
m) tabagismo.
§ 2° O território do estado de Rondônia será segmentado em 2 (duas) Macrorregiões e 7 (sete) Regiões
de acordo com Anexo IV, compostas pelo agrupamento dos municípios integrantes, conforme critério de definição
disposto pela Secretaria de Estado de Saúde – SESAU.
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS DE EMERGÊNCIAS GERAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 3° Em todo o território de Rondônia, enquanto durar o estado de calamidade pública, ficam
estabelecidas as seguintes medidas:
I – suspensão:
a) de visitas em hospitais públicos e particulares;
b) de visitas em estabelecimentos penais estaduais, que ficará a cargo da Secretaria de Estado da Justiça
– SEJUS, podendo determinar os critérios e o retorno das visitas sociais;
c) de visitas a asilos, orfanatos, abrigos e casas de acolhimento; e
d) de cirurgias eletivas em hospitais, sendo permitida a realização em hospitais privados na Terceira e
Quarta Fases;
II – determinação que:
a) os fornecedores e comerciantes estabeleçam limites quantitativos para a aquisição de bens essenciais
à saúde, à higiene e à alimentação, para evitar o esvaziamento do estoque de tais mercadorias, visando dessa
forma, que todos os consumidores tenham acesso aos produtos;
b) os estabelecimentos comerciais fixem horários ou setores exclusivos para atenderem os clientes com
idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos, mediante comprovação e aqueles do Grupo de Risco, conforme
02/03/2021 SEI/ABC – 0016493612 – Decreto
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18430882&infra_… 3/22
autodeclaração, com cadastro a ser realizado junto ao estabelecimento, evitando-se o máximo, a exposição ao contágio
pela covid-19; e
c) os serviços de saúde ambulatoriais permaneçam em funcionamento, independente da Fase;
III – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, nos termos do inciso XXV do art. 5°
da Constituição Federal, mediante Portaria da Secretaria de Estado de Saúde, hipótese em que será garantido o
pagamento posterior de indenização justa, em especial de:
a) Equipamentos de Proteção Individual – EPI;
b) medicamentos, insumos, leitos clínicos e de Unidade de Terapia Intensiva – UTI; e
c) autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária
sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, desde que registrados por autoridade sanitária
estrangeira e previstos em ato do Ministério da Saúde; e
IV – contratação temporária de médicos e outros profissionais da saúde.
Seção I
Das Atividades Educacionais
Art. 4° As atividades educacionais presenciais regulares na rede estadual ficam suspensas, retornando
de acordo a apresentação do plano de retomada que será apresentado pela Secretaria de Estado da Educação – SEDUC.
§ 1° O retorno das aulas presenciais nas instituições de ensino privadas de educação infantil,
fundamental, médio e superior poderá ocorrer para os municípios que se enquadrarem na Segunda Fase e seguintes do
Plano Todos por Rondônia, de forma gradual até 30% (trinta por cento) de sua taxa de ocupação com o distanciamento
mínimo de 120cm (cento e vinte centímetros) entre as carteiras, priorizando o retorno do pré-escolar, sendo facultado
às mantenedoras e a seus clientes, a decisão de retomada do ensino fundamental: séries iniciais e finais, ensino
médio, educação de jovens e adultos e o ensino superior.
§ 2° Aos pais ou responsáveis dos alunos, bem como maiores de idade pertencentes às instituições de
ensino privadas, compete a decisão de optarem pelo ensino presencial, independente de coabitar com pessoas do
Grupo de Risco.
§ 3° As mantenedoras ficam responsáveis pela manutenção das atividades educacionais remotas, para
os alunos que optarem por não retornar às instituições de ensino.
§ 4° Na Segunda Fase, as instituições privadas deverão estabelecer o plano de retomada de aulas, das
quais se organizarão para que não ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) de alunos, ficando sob a
responsabilidade das instituições identificarem os integrantes do Grupo de Risco e, consequentemente, realizarem as
medidas necessárias.
§ 5° Fica a cargo das Vigilâncias Sanitárias Municipais a fiscalização das instituições de
ensino, conforme diretrizes pré-estabelecidas em nota técnica.
§ 6° As instituições de ensino deverão fazer o uso de meios e tecnologias de informação e comunicação
para a oferta de aulas não presenciais, por intermédio de plataformas digitais, radiodifusão ou outro meio admitido na
legislação pertinente vigente.
§ 7° As instituições de ensino poderão desenvolver atividades administrativas internas, obedecendo à
capacidade de 30% (trinta pro cento) dos funcionários integrantes indispensáveis para a oferta de aulas por intermédio
de plataformas digitais, desde que observados os cuidados mencionados no art. 11.
02/03/2021 SEI/ABC – 0016493612 – Decreto
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18430882&infra_… 4/22
§ 8° Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos pelos órgãos
competentes, após o retorno das aulas presenciais.
§ 9° As creches poderão disponibilizar atendimento presencial aos filhos de profissionais vinculados às
atividades essenciais e crianças com deficiência, de acordo com as Fases do distanciamento social controlado,
devendo, para tanto, observar o limite de até 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, bem como as medidas
sanitárias permanentes e segmentadas.
§ 10. As práticas de estágio supervisionado ou internatos poderão ser realizadas nas unidades de saúde,
públicas e privadas, pelos alunos de medicina que estejam cursando o quinto ou sexto ano.
§ 11. Os critérios de liberação das práticas de estágio supervisionado ou internatos devem ser definidos
pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar de cada Unidade de Saúde.
§ 12. Fica facultado as instituições de ensino públicas municipais o retorno às aulas, de acordo com o
plano de retomada que cada município organizar e, ainda, as diretrizes estabelecidas pelas notas técnicas da
AGEVISA.
§ 13. Durante a Fase 2, as instituições de ensino poderão disponibilizar salas de informática ou
laboratórios de aulas práticas, salas de recurso, espaços para aulas de reforço e tira-dúvidas aos alunos, sendo
obrigatória a adoção das medidas de segurança mencionadas no art. 11, ressalvando que a ida dos alunos às
instituições não é obrigatória.
§ 14. As instituições poderão ofertar salas de aula para alunos com deficiência, visando auxiliá-los no
aprendizado.
Seção II
Dos Demais Serviços Públicos no Âmbito da Administração Pública Direta e Indireta
Art. 5° Os Dirigentes máximos das Entidades da Administração Pública Direta e Indireta, da esfera
Federal, Estadual e Municipal, localizados nos municípios enquadrados nas Fases 1 e 2, adotarão as providências
necessárias para, no âmbito de suas competências, organizar os serviços públicos e atividades para que permitam a sua
realização à distância, dispensando os servidores, empregados públicos e estagiários do comparecimento presencial,
colocando-os, obrigatoriamente, em teletrabalho, sem prejuízo de suas remunerações ou bolsas-auxílio.
§ 1° Os servidores deverão obedecer aos expedientes de teletrabalho, devendo atender os mesmos
padrões de desempenho funcional, sob pena de ser considerado antecipação de férias.
§ 2° Aos servidores e empregados públicos que não detenham condições de atuação em teletrabalho
será concedida antecipação de férias, mediante decisão da Chefia Imediata.
§ 3° Os servidores, empregados públicos e estagiários em teletrabalho deverão permanecer em
ambiente domiciliar, evitando contato externo, sob pena das sanções impostas nos arts. 267 e 268 do Código Penal e as
demais penalidades administrativas.
§ 4° Funcionarão de forma presencial as atividades da saúde, segurança, sistema penitenciário,
orçamento e finanças, comunicação e receita pública, bem como aqueles que sejam fundamentais para a fiel execução
do serviço público, conforme determinação do Gestor da Pasta.
§ 5° Recomenda-se ao setor privado do estado de Rondônia adotar as providências deste artigo.
§ 6° Nos Órgãos Estaduais ficará suspenso o atendimento presencial aos cidadãos, excetuadas situações
de extrema necessidade, que caberá ao Gestor da Pasta a organização do atendimento, mediante agendamento prévio.
Art. 6° Os profissionais enquadrados no Grupo de Risco poderão trabalhar presencialmente, desde que
sejam fornecidos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI´s, nos seguintes casos:
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I – voluntariamente, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade; e
II – compulsoriamente, mediante decisão fundamentada com demonstração da indispensabilidade do
servidor, no caso dos servidores da saúde.
CAPÍTULO II
DAS FASES DO DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO
Art. 7° Para resguardar a saúde coletiva e a economia da população do estado de Rondônia, ficam
estabelecidas 4 (quatro) Fases para retomada das atividades, segundo critérios de proteção à saúde, econômicos e
sociais; indispensáveis ao atendimento das necessidades básicas da comunidade:
I – na Primeira Fase – distanciamento social ampliado – é constituída pelas atividades essenciais
descritas no Anexo I ;
II – na Segunda Fase – distanciamento social seletivo – será mantido o funcionamento das atividades
descritas no Anexo I e Anexo II, podendo ser alteradas conforme critérios sanitários, de saúde e econômicos;
III – na Terceira Fase – abertura comercial seletiva – são permitidas todas as atividades COM
EXCEÇÃO das constantes no Anexo III, podendo ainda, ser alteradas, concomitante com os critérios sanitários, de
saúde e econômicos; e
IV – na Quarta Fase – abertura comercial ampliada com prevenção contínua – haverá reabertura total
com os critérios de proteção à saúde coletiva, desde que sigam as regras mencionadas no inciso IV do art. 8°.
Parágrafo único. As atividades essenciais indicadas no Anexo I e as demais atividades enquadradas nas
Fases mencionadas, em concordância com o enquadramento do Poder Público Estadual, poderão funcionar desde que
observadas as restrições e medidas sanitárias permanentes e segmentadas.
Art. 8° Para enquadramento, evolução e retroação dos municípios nas Fases de reabertura das
atividades, o Comitê Interinstitucional de Prevenção, Verificação e Monitoramento dos Impactos da covid-19 e o
Sistema de Comando de Incidentes – Sala de Situação Integrada, realizarão monitoramento contínuo dos critérios
estabelecidos por cada Fase, usando como indicador habilitador de índice de testagem e adotando os seguintes critérios
dispostos na matriz de categorização que estará disponível no
site http://covid19.sesau.ro.gov.br ou http://coronavirus.ro.gov.br, aba boletins / Relatórios de Ações SCI:
I – Primeira Fase:
a) Proporção de Leitos de UTI Adulto da Macrorregião, na rede pública estadual e
municipal, ocupados acima de 80% (oitenta por cento) e menor que 90% (noventa por cento) e Taxa de Crescimento
de Casos Ativos da covid-19 (avaliação de casos ativos) nos últimos 14 (quatorze) dias, maior ou igual a 6,1175% para
municípios com 1.000 (mil) casos ativos ou mais e maior ou igual a 61,175% para municípios com menos de 1.000
(mil) casos ativos; ou
b) Proporção de Leitos de UTI Adulto da Macrorregião, na rede pública estadual e municipal, ocupados
acima de 90% (noventa por cento) e inferior a 95% (noventa e cinco por cento) e Taxa de Crescimento de Casos
Ativos da covid-19 (avaliação de casos ativos) nos últimos 14 (quatorze) dias, maior ou igual a 3,7467% para
municípios com 1.000 (mil) casos ativos ou mais e maior ou igual a 37,467% para os municípios com menos de 1.000
(mil) casos ativos; ou
c) Os municípios da Macrorregião de saúde que apresentarem ocupação dos leitos de UTI Adulto, na
rede pública estadual e municipal, igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) e/ou quantitativo de pessoas na
fila para internação em leitos de UTI, superior à disponibilidade de vagas serão classificados na Fase 1;
II – Segunda Fase:
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a) Proporção de Leitos de UTI Adulto da Macrorregião, na rede pública estadual e municipal, ocupados
a contar de 50% (cinquenta por cento) a 79,99% (setenta e nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) e
Taxa de Crescimento de Casos Ativos da covid-19 (avaliação de casos ativos) nos últimos 14 (quatorze) dias, maior ou
igual a 2,6955% para municípios com 1.000 (mil) casos ativos ou mais e maior ou igual a 29,955% para os municípios
com menos de 1.000 (mil) casos ativos; ou
b) Proporção de Leitos de UTI Adulto da Macrorregião, na rede pública estadual e municipal, ocupados
a contar de 80% (oitenta por cento) a 89,99% (oitenta e nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) e Taxa
de Crescimento de Casos Ativos da covid-19 (avaliação de casos ativos) nos últimos 14 (quatorze) dias, maior ou
igual a 2,6955% e menor que 6,1175% para municípios com 1.000 (mil) casos ativos ou mais e maior ou igual a
26,955% e menor que 61,175% para os municípios com menos de 1.000 (mil) casos ativos; ou
c) Proporção de Leitos de UTI Adulto da Macrorregião, na rede pública estadual e municipal, ocupados
acima de 90% (noventa por cento) e inferior a 95% (noventa e cinco por cento) e Taxa de Crescimento de Casos
Ativos da covid-19 (avaliação de casos ativos) nos últimos 14 (quatorze) dias, menor que 3,7467% para municípios
com 1.000 (mil) casos ativos ou mais e menor que 37,467% para os municípios com menos de 1.000 (mil) casos
ativos;
III – Terceira Fase:
a) Proporção de Leitos de UTI Adulto da Macrorregião, na rede pública estadual e municipal, abaixo de
20% (vinte por cento) e Taxa de Crescimento de Casos Ativos da covid-19 (avaliação de casos ativos) nos últimos 14
(quatorze) dias, maior ou igual a 2,6955% para municípios com 1.000 (mil) casos ativos ou mais e maior ou igual a
26,955% para os municípios com menos de 1.000 (mil) casos ativos; ou
b) Proporção de Leitos de UTI Adulto da Macrorregião, na rede pública estadual e municipal, ocupados
a contar de 20% (vinte por cento) a 49,99% (quarenta e nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) e Taxa
de Crescimento de Casos Ativos da covid-19 (avaliação de casos ativos) nos últimos 14 (quatorze) dias, maior ou
igual a 1,4611% para municípios com 1.000 (mil) casos ativos ou mais e maior ou igual a 14,655% para os municípios
com menos de 1.000 (mil) casos ativos; ou
c) Proporção de Leitos de UTI Adulto da Macrorregião, na rede pública estadual e municipal, ocupados
a contar de 50% (cinquenta por cento) a 89,99% (oitenta e nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) e
Taxa de Crescimento de Casos Ativos da covid-19 (avaliação de casos ativos) nos últimos 14 (quatorze) dias, menor
que 2,6955% para municípios com 1.000 (mil) casos ativos ou mais e menor que 26,955% para os municípios com
menos de 1.000 (mil) casos ativos; ou
d) Os municípios que apresentam menos que 20 (vinte) casos novos da covid-19 nos últimos 7 (sete)
dias, desde que não ultrapassem 80 (oitenta) casos ativos;
IV – Quarta Fase será implantada, apenas, após um pico da pandemia com queda de registros de novos
casos confirmados nas duas últimas semanas e que atendam aos critérios abaixo:
a) Proporção de Leitos de UTI Adulto da Macrorregião, na rede pública estadual e municipal, ocupados
abaixo de 20% (vinte por cento), Taxa de Crescimento de Casos Ativos da covid-19 (avaliação de casos ativos) nos
últimos 14 (quatorze) dias, menor que 2,6955% para municípios com 1.000 (mil) casos ativos ou mais e menor que
26,955% para os municípios com menos de 1.000 (mil) casos ativos; ou
b) Proporção de Leitos de UTI Adulto da Macrorregião, na rede pública estadual e municipal, ocupados
a contar de 20% (vinte por cento) a 49,99% (quarenta e nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) e Taxa
de Crescimento de Casos Ativos da covid-19 (avaliação de casos ativos) nos últimos 14 (quatorze) dias, maior ou
igual a 1,4611% para municípios com 1.000 (mil) casos ativos ou mais e maior ou igual a 14,655% para os municípios
com menos de 1.000 (mil) casos ativos.
§ 1° O prazo de permanência dos municípios nas Fases serão, obrigatoriamente, no mínimo de 14
(quatorze) dias, ressalvada a hipótese mencionada no § 2° do art. 9°.
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§ 2° Ao final do período do parágrafo anterior serão realizadas a manutenção, evolução e retroação dos
municípios nas respectivas Fases, conforme estudos realizados pelas Secretarias responsáveis, das quais emitirão por
ato próprio, os ajustes necessários e sua devida regulamentação.
§ 3° As regras de quarentena estabelecidas neste Decreto poderão ser ajustadas, a qualquer momento,
conforme a estabilização ou não do contágio da covid-19.
§ 4° A taxa de crescimento nas respectivas Fases é calculada pela divisão da média de casos ativos dos
7 (sete) dias anteriores à data de reclassificação pela média de casos ativos dos 7 (sete) dias anteriores a este período.
Este valor deve ser subtraído o número por 1 (um) e posteriormente multiplicado por 100 (cem).
§ 5° Será considerado para fins de cômputo da taxa de ocupação de UTI Adulto, o número de leitos
ocupados nas duas Macrorregiões de saúde, consoante com a capacidade instalada em cada uma delas, na data de
avaliação dos critérios:
I – caso a quantidade de pacientes residentes da Macrorregião de saúde superar a capacidade instalada
de leitos de UTI da respectiva Macrorregião, fica discricionário ao Gestor considerar o número de pacientes internados
advindos das Macrorregiões, sendo computada a ocupação de leitos de acordo com a residência do paciente em favor
da Macrorregião receptora, condicionada a taxa de até 90% (noventa por cento) da ocupação de leitos de UTI Adulto
do Estado, considerando ainda:
a) a temporalidade para o cálculo da ocupação de leitos de UTI Adulto por Macrorregião de residência
do paciente abrangerá os 14 (quatorze) dias anteriores à data de avaliação; e
b) o Gestor poderá perfazer um intervalo de ponderação de 4% (quatro por cento) para mais ou para
menos sobre a taxa de ocupação de leitos de UTI Adulto.
§ 6° A estimativa de casos, aplicando a correção aos dados oficiais para correção da subnotificação,
dar-se-á por meio dos atos notificados, multiplicados por 5.
Art. 9° Para os municípios que disponibilizarem novos leitos de UTI adultos exclusivos para covid-19,
próprios ou contratados da rede particular, será considerada a taxa de ocupação desses em substituição à taxa de
ocupação da Macrorregião correspondente, para fins de classificação nas Fases, observadas as demais condições
mencionadas no art. 8°.
§ 1° A disponibilização dos leitos de que trata o caput deverá ser comprovada por meio de
requerimento e documentos enviados à SESAU.
§ 2° Os municípios poderão solicitar a reclassificação a qualquer tempo, comprovando a
disponibilização de novos leitos ou a diminuição da taxa de crescimento de casos ativos, seguindo os critérios
mencionados no art. 8°, devendo ser respeitado o intervalo mínimo de 7 (sete) dias de permanência na última
classificação, para que essa seja efetivada.
§ 3° Os leitos de que tratam esse artigo serão priorizados pelo sistema de regulação no atendimento aos
pacientes do respectivo município.
CAPÍTULO III
DAS REGRAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE
Art. 10. As medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia da covid-19, definidas neste Decreto
classificam-se em:
I – permanentes: de aplicação obrigatória em todo o território estadual, independentemente da Fase
aplicável à Região; e
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II – segmentadas: de aplicação obrigatória nos municípios conforme a respectiva Fase, com intensidades
e amplitudes variáveis, definidas em protocolos específicos para cada setor.
Parágrafo único. Sempre que necessário, diante de evidências científicas ou análises sobre as
informações estratégicas em saúde, poderão ser estabelecidas medidas extraordinárias para fins de prevenção ou
enfrentamento à pandemia, bem como alterar o período e o âmbito de abrangência das determinações estabelecidas
neste Decreto.
Seção I
Das Medidas Sanitárias Permanentes
Art. 11. Os estabelecimentos comerciais liberados e as edificações que acarretem aglomeração,
independentemente da Fase ou Região, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em Rondônia, deverão
observar o seguinte:
I – a realização de limpeza minuciosa, diária, de todos os equipamentos, componentes, peças e
utensílios em geral;
II – disponibilização de todos os insumos, como álcool 70% (setenta por cento), luvas, máscaras e
demais equipamentos recomendados para a manutenção de higiene pessoal dos funcionários e outros participantes das
atividades autorizadas;
III – permitir a entrada apenas de pessoas com máscaras ou, se possível, ofertá-las a todos na entrada do
estabelecimento, assim como possibilitar o acesso dos clientes à higienização com álcool 70% (setenta por cento) ou
lavatórios com água e sabão e/ou sabonete para fazerem a devida assepsia das mãos;
IV – fica permitida a entrada de crianças, desde que observadas as medidas sanitárias pertinentes e
acompanhadas dos pais ou responsáveis;
V – fixar horários ou setores exclusivos para o atendimento de clientes com idade superior ou igual a 60
(sessenta) anos, mediante comprovação e àqueles do Grupo de Risco, conforme autodeclaração, evitando ao máximo a
exposição ao contágio pela covid-19;
VI – a limitação de 30% (trinta por cento) da área de circulação interna de pessoas, nas Fases 1 e 2,
excetuados os serviços que apresentem limitação especifica, não computando área externa e administração, sendo no
caso de filas fora do estabelecimento, as pessoas deverão manter distância de, no mínimo, 120cm (cento e vinte
centímetros) umas das outras, cabendo a responsabilidade ao proprietário do comércio em manter a ordem e o
distanciamento delas na área externa;
VII – os serviços de eventos e afins não funcionarão na Primeira Fase, já na Segunda Fase, apenas na
modalidade drive-in;
VIII – os estabelecimentos comerciais, independentemente da Fase que estejam enquadrados, devem
fixar na entrada do estabelecimento, de forma visível, a quantidade permitida em termo absoluto de pessoas e as
orientações das medidas sanitárias permanentes e segmentadas deste Decreto; e
IX – a assembleia condominial e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial,
enquanto perdurar os efeitos deste Decreto, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada
condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.
§ 1° Os velórios com óbitos não relacionados à covid-19 deverão ser limitados com a presença no
ambiente de 5 (cinco) pessoas na Primeira e Segunda Fases e até 20 (vinte) pessoas na Terceira e Quarta
Fases, podendo revezar entre outras pessoas, com duração máxima de 2h (duas horas), com urna
funerária fechada, mantendo sempre os cuidados do distanciamento entre os visitantes.
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§ 2° Em caso de morte confirmada ou suspeita da covid-19, os velórios estarão suspensos, devendo o
corpo ser colocado em urna funerária lacrada e levado diretamente para sepultamento.
§ 3° No caso de hotéis e hospedarias, o serviço de café da manhã, almoço, jantar e afins deverão ser
servidos de forma individualizada na própria acomodação do hóspede, somente durante a Primeira Fase.
§ 4° Os estabelecimentos comercias, bancários, lotéricas e escritórios permitidos
deverão afixar cartazes, em locais visíveis, contendo a quantidade máxima permitida de clientes e frequentadores, que
deverão manter distância de, no mínimo, 120cm (cento e vinte centímetros), considerando a limitação de 30% (trinta
por cento) da área de circulação interna ou que apresentem limitação específica.
§ 5° Caso ocorra descumprimento das regras estabelecidas neste dispositivo, haverá aplicação de multa
e demais penalidades cabíveis, conforme legislação pertinente.
§ 6° As crianças menores de 3 (três) anos e pessoas com deficiência; impossibilitadas de cumprirem as
medidas sanitárias pertinentes, só poderão ingressar nos estabelecimentos e edificações que acarretem aglomeração,
desde que seus pais ou responsáveis se comprometam, integralmente, a zelar pelas regras de higiene.
Art. 12. Ficam proibidos de funcionarem na Primeira Fase, os shopping centers, galerias, centros
comerciais e estabelecimentos afins, sendo permitidas apenas as atividades internas e serviços de drivethru, delivery ou vendas online, os quais voltarão seu funcionamento normal na Segunda Fase, observando a
limitação de 30% (trinta por cento).
Art. 13. Compete a todos os municípios do estado de Rondônia adotarem medidas sanitárias de
transportes, independentemente das Fases mencionadas no art. 7° do presente Decreto.
§ 1° Aos concessionários e permissionários do transporte coletivo e seletivo por lotação, bem como a
todos os responsáveis por veículos do transporte coletivo e individual, público e privado, de passageiros, inclusive os
de aplicativos, além dos cuidados mencionados no art. 11, obedecerem às seguintes medidas:
I – a realização de limpeza minuciosa, diária, dos veículos com utilização de produtos que impeçam a
propagação do vírus, como álcool líquido, solução de água sanitária, quaternário de amônio, biguanida ou
glucoprotamina;
II – a realização de limpeza constante de superfícies e pontos de contato com as mãos dos usuários,
como roleta, bancos, balaústres, corrimão e sistemas de pagamentos, com álcool líquido a cada viagem no transporte
individual e, no mínimo, a cada turno no transporte coletivo;
III – a utilização dos veículos com janelas e alçapões de teto abertos, para melhor circulação do ar;
IV – constante higienização do sistema de ar-condicionado;
V – a utilização, preferencialmente, para a execução do transporte e montagem da tabela horária,
veículos que possuam janelas passíveis de abertura (janelas não lacradas), utilizando os demais veículos apenas em
caso de necessidade e para fins de atendimento pleno da programação de viagens;
VI – adoção de cuidados pessoais pelos motoristas e cobradores, sobretudo da lavagem das mãos ao fim
de cada viagem realizada, da utilização de produtos assépticos durante a viagem, como álcool em gel e da observância
da etiqueta respiratória; e
VII – fixação, em local visível aos passageiros, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados
para a prevenção da covid-19.
§ 2° Caso ocorra descumprimento das regras estabelecidas neste dispositivo haverá aplicação de multa
e demais penalidades cabíveis, conforme legislação pertinente.
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Art. 14. As atividades religiosas, durante a Fase 1, funcionarão somente com atividades de rotinas
administrativas internas com o objetivo de produção de conteúdo para transmissão e aconselhamento individual, sendo
proibida a realização de cultos presenciais.
Parágrafo único. Os templos de qualquer culto, durante a Fase 2, deverão limitar em 30% (trinta por
cento) e durante a Fase 3, deverão limitar em 50% (cinquenta por cento) a sua capacidade, respeitadas as medidas
sanitárias, sendo permitida a realização de cultos com o total da capacidade somente na Fase 4.
Seção II
Das Medidas Sanitárias Segmentadas
Art. 15. As medidas sanitárias segmentadas, destinadas a prevenir e enfrentar a evolução da epidemia,
respeitando o equilíbrio entre o necessário para a promoção da saúde pública e a manutenção do desempenho das
atividades econômicas, serão definidas em protocolos específicos, em conformidade com o setor ou grupos de setores
econômicos e têm aplicação cogente nos municípios inseridos nas respectivas Fases.
Art. 16. As medidas sanitárias segmentadas são de aplicação cumulativa com aquelas definidas neste
Decreto, como medidas sanitárias permanentes, bem como com aquelas fixadas nas Portarias estaduais e normas
municipais vigentes.
Art. 17. Os protocolos que definirem as medidas sanitárias segmentadas poderão estabelecer, dentre
outros critérios de funcionamento para os estabelecimentos, públicos ou privados, comerciais ou industriais:
I – teto de operação, compreendido como o percentual máximo de pessoas, trabalhadores ou não, que
podem estar presentes, ao mesmo tempo, em um mesmo ambiente de trabalho, fixado a partir do limite máximo de
pessoas por espaço físico livre, conforme estabelecido no teto de ocupação;
II – modo de operação;
III – horário de funcionamento;
IV – restrições específicas por atividades;
V – obrigatoriedade de monitoramento de temperatura; e
VI – obrigatoriedade de testagem dos trabalhadores.
Art. 18. Os protocolos serão disponibilizados na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico
oficial.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 19. A Administração Pública Direta e Indireta atuará de forma enérgica no combate à
contenção/erradicação da covid-19 e na fiscalização deste Ato Normativo, compreendendo os seguintes Órgãos:
I – a Polícia Militar fica responsável por orientar, fiscalizar e desfazer/dispersar aglomerações de
pessoas, sendo permitido o uso da força necessária e proporcional para o cumprimento deste Decreto;
II – o Corpo de Bombeiro Militar fica responsável pela fiscalização de estabelecimentos comerciais,
conquanto a sua ocupação interna máxima autorizada; cabendo a interdição de clubes e congêneres, além de áreas
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comuns em condomínios;
III – o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no âmbito de sua
competência, para fiscalização dos estabelecimentos que estão previstos neste Ato Normativo e, principalmente
àqueles que descumprirem suas disposições, sob pena de interdição;
IV – a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia – AGERO, no
âmbito de sua competência, para fiscalização dos transportes de passageiros; e
V – os Órgãos municipais responsáveis deverão fiscalizar para dar cumprimento às proibições e
determinações de que tratam este Decreto.
Parágrafo único. Os Órgãos estabelecidos neste Capítulo deverão atuar na aplicação de multa e demais
penalidades cabíveis, conforme legislação pertinente.
Art. 20. Todas as pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as medidas de saúde estabelecidas neste
Decreto ficam passíveis de penalidades dispostas na Lei n° 4.788, de 4 de junho de 2020 e no Decreto n° 25.130, de 10
de junho de 2020, sem prejuízo de responsabilização penal, civil e administrativa.
§ 1° O descumprimento das medidas dispostas neste Decreto poderá incidir na adoção de medidas
administrativas como a apreensão, interdição, cassação de alvará e o emprego de força policial, bem como da
responsabilização penal, pela caracterização de crime contra a saúde pública, tipificado no art. 268 do Código Penal.
§ 2° A fiscalização e aplicação de multas serão aplicadas pelas autoridades estaduais e municipais, em
todo o território do estado de Rondônia.
CAPÍTULO V
DEVERES E RECOMENDAÇÕES
Art. 21. É obrigatório o uso de máscara de proteção facial em qualquer local, principalmente em
recintos coletivos, compreendido como local destinado à permanente utilização simultânea por várias pessoas, fechado
ou aberto, privado ou público, como também nas áreas de circulação, nas vias públicas e nos meios de
transporte; ocorrendo o seu descumprimento, acarretará na aplicação de multa, conforme legislação correspondente.
§ 1° A máscara deverá ser vestida no rosto, de forma a proteger nariz e boca.
§ 2° A máscara de proteção é de uso obrigatório por todos os profissionais da rede privada ou pública,
no âmbito laboral de suas atividades; nos momentos em que o distanciamento não pode ser cumprido, principalmente
entre os profissionais mais expostos a contato, devem utilizar protetor facial ou face shield, para garantir maior
segurança.
Art. 22. Todo cidadão rondoniense tem o dever de cumprir e fiscalizar as restrições e condições deste
Ato Normativo, conscientizando-se da higienização necessária, do distanciamento social, além de outras medidas que
são fundamentais para a contenção/erradicação da covid-19, no âmbito do estado de Rondônia.
§ 1° Fica proibida a circulação desnecessária, especialmente às pessoas pertencentes ao Grupo de
Risco.
§ 2° Fica recomendado:
I – higienizar frequentemente as mãos com água e sabão e/ou com álcool em gel ou líquido;
II – ampliar a frequência de limpeza de pisos, maçanetas e banheiros com álcool líquido, solução de
água sanitária, quaternário de amônio, biguanida ou glucoprotamina;
III – manter distância mínima de 120cm (cento e vinte centímetros) entre as pessoas;
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IV – obstar a realização de festas, jantares, aniversários, confraternizações e afins;
V – quando possível, realizar atividades laborais de forma remota, mediante o uso de ferramentas
tecnológicas;
VI – evitar consultas e exames que não sejam de urgência;
VII – locomover-se em automóveis de transporte individual, se possível, com vidros abertos; e
VIII – evitar atividades em grupo, ainda que ao ar livre e no convívio familiar, exceto para a execução
das atividades essenciais.
§ 3° No caso de convívio com pessoas do Grupo de Risco, além das recomendações
supramencionadas, as pessoas que estejam trabalhando deverão adotar as seguintes cautelas ao chegarem nas suas
respectivas residências:
I – colocar pano com água sanitária na entrada da residência, para que todos possam esfregar a sola dos
calçados;
II – retirar os sapatos e deixar fora da residência;
III – retirar as roupas e lavar imediatamente; e
IV – tomar banho, escovar os dentes e assoar o nariz antes de qualquer contato com pessoas do Grupo
de Risco.
§ 4° Em caso de descumprimento das regras e obrigações previstas neste Decreto, a população
deve comunicar às autoridades competentes, mediante o telefone da Ouvidoria-Geral do Estado 0800 647 7071 ou
ainda da Polícia Militar 190, para apuração das eventuais práticas de infrações administrativas previstas no art. 10 da
Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, assim como dos crimes previstos nos arts. 267 e 268 do Código Penal e
na Lei Estadual n° 4.788, de 2020.
Art. 23. Os municípios do estado de Rondônia, no âmbito de suas competências constitucionais
deverão adotar as medidas necessárias para a prevenção e o enfrentamento à pandemia causada pela covid-19, de
forma a dar fiel cumprimento às determinações deste Decreto.
Art. 24. Fica estabelecida a restrição provisória da circulação de pessoas em espaços e vias públicas,
bem como das atividades comerciais, em todos os municípios enquadrados nas Fases 1 e 2, de segunda-feira a sextafeira, entre as 21h (vinte e uma horas) e 6h (seis horas), ressalvados os casos de extrema necessidade que envolvam o
deslocamento de:
I – serviços de entrega, exclusivamente de produtos farmacológicos, medicamentos e insumos médicohospitalares;
II – serviços de entrega de alimentos SOMENTE por delivery dos restaurantes e lanchonetes, na Fase 1,
sendo expressamente proibida a comercialização e a entrega de bebidas alcoólicas após às 21h (vinte e uma horas);
III – circulação de pessoas para prestar assistência ou cuidado a doentes, idosos, crianças ou pessoas
com deficiência ou necessidades especiais;
IV – deslocamento dos profissionais de imprensa;
V – circulação de pessoas e ambulâncias que atuem nas unidades de saúde, para atendimento
emergencial ou de urgência;
VI – deslocamento de pessoas que trabalhem nos serviços essenciais;
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VII – transporte de táxi, como também motoristas de aplicativos, sem exceder à capacidade de 1 (um)
motorista e 2 (dois) passageiros, exceto nos casos de pessoas que coabitam, devendo todos os ocupantes fazerem o uso
de máscaras; e
VIII – mototáxi.
§ 1° Toda pessoa que transitar nos espaços e vias públicas, durante o horário disposto no caput ficará
obrigada a apresentar Declaração, conforme Anexo V, para trabalhadores da rede privada; Anexo VI para servidores
públicos e Anexo VII para a sociedade em geral, com a devida justificativa, a qual poderá ser feita de próprio punho,
impressa ou gerada eletronicamente e salva no celular, por meio do formulário eletrônico disponível no site da SEFIN
e no endereço eletrônico https://covid19.sefin.ro.gov.br/formularios/circulacao_pessoa.
§ 2° A declaração falsa destinada a burlar as regras dispostas neste Decreto enseja, após o devido
processo legal, a aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis.
§ 3° Os serviços de transportes por aplicativos, táxis e mototáxi estão autorizados a transitar fora do
horário disposto no caput para realizar a locomoção de passageiros pertencentes às atividades permitidas neste artigo,
obedecendo a capacidade de 1 (um) motorista e 2 (dois) passageiros, exceto nos casos de pessoas que coabitam,
devendo todos os ocupantes fazerem o uso de máscaras.
Art. 25. Fica proibida a abertura de balneários, bares, boates, clubes recreativos, casas de shows e
congêneres, inclusive o aluguel de clubes, propriedades ou edificações com a mesma finalidade, bem como a
realização de festas privadas, na Primeira e Segunda Fases.
§ 1° Os bares poderão realizar entregas através do sistema delivery, observando a limitação de vendas
até às 21h.
§ 2° Os clubes recreativos funcionarão a partir da Segunda Fase, com capacidade de até 30% (trinta por
cento) e, quando do uso da piscina será dispensada a utilização de máscara.
Art. 26. Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas, em sistema delivery, de retirada, compra direta ou
qualquer outro meio entre às 21h (vinte e uma horas) e 6h (seis horas), bem como o consumo de bebidas alcoólicas,
em qualquer horário, em restaurantes, lanchonetes, padarias, supermercados, distribuidoras ou quaisquer outros
estabelecimentos que vendam esse produto, nas Fases 1 e 2.
Art. 27. Fica determinada a restrição de funcionamento de todas as atividades dos ANEXOS, no
período das 21h da sexta-feira até as 6h da segunda-feira, inclusive proibição de locomoção e circulação de pessoas,
nos municípios enquadrados nas Fases 1 e 2, excetuando-se os deslocamentos, comércios e serviços a seguir:
I – supermercados, açougues, padarias e congêneres;
II – borracharias e postos de gasolina, não incluída suas conveniências;
III – circulação de pessoas e ambulâncias que atuem nas unidades de saúde, para atendimento
emergencial ou de urgência;
IV – deslocamento dos profissionais de imprensa;
V – serviços funerários;
VI – transporte de táxi, como também motoristas de aplicativos, obedecendo de 1 (um) motorista e 2
(dois) passageiros, exceto nos casos de pessoas que coabitam, devendo todos os ocupantes fazerem o uso de máscaras
e sendo permitida a circulação de mototáxi;
VII – hotéis e hospedarias, não incluídos a parte recreativa;
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VIII – farmácias, clínicas de atendimento médico hospitalar, veterinárias, oftalmologia, odontologia, nos
casos de extrema urgência; e
IX – atividades religiosas para rotinas administrativas internas e aconselhamento individual.
§ 1° As atividades dos incisos I e II funcionarão até às 21h (vinte e uma horas).
§ 2° A restrição deste artigo aplicar-se-á também nos feriados locais, estaduais ou nacionais.
§ 3° Os serviços de entrega de alimentos e bebidas alcoólicas funcionarão somente por delivery, sendo
que para bebidas alcoólicas o serviço será até as 21h (vinte e uma horas).
Art. 28. O transporte urbano nas localidades enquadradas nas Fases 1 e 2 deverá obedecer ao horário de
6h01 (seis horas e um minuto) às 21h (vinte e uma horas) e ainda transportar com capacidade de até 50% ( cinquenta
por cento) dos passageiros.
Art. 29. O transporte de táxi, nas Fases 1 e 2, como também motoristas de aplicativos, poderá ser
realizado sem exceder à capacidade de 1 (um) motorista e 2 (dois) passageiros, exceto nos casos de pessoas que
coabitam, devendo todos os ocupantes fazerem o uso de máscaras.
Art. 30. O transporte intermunicipal nas localidades enquadradas nas Fases 1 e 2, deverá obedecer
a capacidade de até 50% ( cinquenta por cento) dos passageiros.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Fica revogado o Decreto n° 25.782, de 30 de janeiro de 2021, que “Institui o Sistema de
Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo
coronavírus – covid-19, no âmbito do estado de Rondônia, reitera a declaração de estado de calamidade pública em
todo o território estadual e revoga os Decretos n° 25.470, de 21 de outubro de 2020 e n° 25.754, de 26 de janeiro de
2021.”.
Art. 32. Ficam convalidados todos os Atos decorrentes do Decreto n° 25.782, de 2020.
Art. 33. Este Decreto entra em vigor dia 4 de março de 2021.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de março de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR
Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO I
Permite atividades da Primeira Fase, que deverão obedecer às regras sanitárias estabelecidas no art. 11,
bem como as regras dos respectivos estabelecimentos, além da limitação de horário dos artigos 24 e 27:
a) açougues, panificadoras, supermercados e lojas de produtos naturais, com capacidade de 30% do
estabelecimento, limitada a entrada de 1 membro de cada família;
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b) atacadistas e distribuidoras, com capacidade de 30%;
c) serviços funerários, com capacidade de até 30% dos FUNCIONÁRIOS; sendo, velórios com óbitos não
relacionados à covid-19, limitados a presença de 5 pessoas;
d) hospitais, clínicas de saúde, clínicas odontológicas, laboratórios de análises clínicas e farmácias, com
capacidade de 30%;
e) consultórios veterinários e pet shops, com capacidade de 30%;
f) postos de combustíveis, borracharias e lava-jatos, com capacidade de 30%;
g) oficinas mecânicas, autopeças e serviços de manutenção em geral, com capacidade de 30%;
h) serviços bancários, contábeis, lotéricas, cartórios e escritório de advocacia, com capacidade de 30%;
i) restaurantes e lanchonetes localizadas em rodovias, com capacidade de 30%;
j) restaurantes, bares e lanchonetes em geral, para retirada (drive-thru e take away) ou entrega
em domicílio (delivery);
k) lojas de materiais de construção, obras e serviços de engenharia, com capacidade de 30%;
l) lojas de tecidos, armarinhos e aviamento, com capacidade de 30%;
m) distribuidores e comércios de insumos na área da saúde, de aparelhos auditivos e óticas, com capacidade
de 30%;
n) hotéis e hospedarias, com capacidade de 30%;
o) segurança privada e de valores, transportes, logística e indústrias, com capacidade de 30%;
p) comércio de produtos agropecuários e atividades agropecuárias, com capacidade de 30%;
q) lavanderias, controle de pragas e sanitização, com capacidade de 30%;
r) outras atividades varejistas com sistema de retirada (drive-thru e take away) e entrega em domicílio
(delivery);
s) vistorias veiculares mediante agendamento, com capacidade de 30%;
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t) reunião com 5 (cinco) pessoas;
u) prova objetiva, discursiva, oral e prática de concursos e processos seletivos, com capacidade de 30%;
v) táxis e motoristas de aplicativos (sem exceder à capacidade de 1 motorista e 2 passageiros, exceto nos
casos de pessoas que coabitam, devendo todos os ocupantes fazerem o uso de máscaras);
w) mototáxis;
x) o transporte intermunicipal e urbano com capacidade de até 50% (cinquenta por cento) dos passageiros; e
y) instituições de ensino para atividades administrativas internas, com capacidade de até 30% dos
funcionários integrantes indispensáveis.
ANEXO II
Permite atividades da Primeira e Segunda Fases, que deverão obedecer às regras sanitárias estabelecidas
no art. 11,
bem como as regras dos respectivos estabelecimentos, além da limitação de horário dos artigos 24 e 27:
a) corretoras de imóveis e de seguros, com capacidade de 30%;
b) concessionárias, locadoras, garagens e vistorias veiculares, com capacidade de 30%;
c) restaurantes, lanchonetes, sorveterias e afins para consumo no local, com capacidade de 30%, sem a
permissão de som ao vivo e/ou mecânico;
d) práticas esportivas em centros de treinamento fechados e ao ar livre (observando o limite de 10 pessoas);
sendo que nas academias a execução será de forma individualizada, ou seja, uma pessoa
por equipamento e sem contato físico com o limite de capacidade de até 30%, não podendo ocorrer nenhum
tipo de esporte de contato ou interação física;
e) shopping centers e galerias, com capacidade de 30%;
f) livrarias e papelarias, com capacidade de 30%;
g) lojas de confecções e sapatarias, com capacidade de 30%;
h) lojas de eletrodomésticos, móveis e utensílios, com capacidade de 30%;
i) lojas de equipamentos de informática e de instrumentos musicais, com capacidade de 30%;
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j) relojoarias, acessórios pessoais e afins, com capacidade de 30%;
k) lojas de máquinas e implementos agrícolas, com capacidade de 30%;
l) centro de formação de condutores, despachantes, emplacadoras e congêneres, com capacidade de 30%;
m) salões de beleza e barbearias, com atendimento de forma individualizada, sem que ocorra espera no local
de atendimento;
n) pesca esportiva;
o) comércio de cosméticos, perfumaria, higiene pessoal, insumos de estética e produtos de salão de beleza,
com capacidade de 30%;
p) visitas nas unidades socioeducativas;
q) clubes recreativos e parques aquáticos, sendo este último quando do uso de piscina, dispensada a
utilização de máscara, com capacidade de 30%;
r) reunião com 10 (dez) pessoas;
s) serviços de eventos na modalidade drive-in;
t) atividades em áreas comuns de condomínios e residenciais com capacidade máxima de 30%; e
u) templos de qualquer culto deverão limitar sua capacidades em até 30%.
ANEXO III
A Terceira Fase permite todas as atividades, devendo obedecer às regras sanitárias estabelecidas no art. 11,
EXCETO:
a) reuniões com mais de 16 (dezesseis) pessoas;
b) cinemas, teatros e museus, com capacidade superior a 51% (cinquenta e um por cento) e consumo de
alimentação e bebidas dentro do ambiente de salas e instalações;
c) cursos e afins para pessoas com menos de 18 (dezoito) anos;
d) cursos e afins com mais de 16 (dezesseis) pessoas; e
02/03/2021 SEI/ABC – 0016493612 – Decreto
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e) serviço de eventos e afins acima de 101 (cento e uma) pessoas.
ANEXO IV
MUNICÍPIO REGIÃO SAÚDE MACRORREGIÃO
Alta Floresta D’Oeste Zona da Mata II
Ariquemes Vale do Jamari I
Cabixi Cone do Sul II
Cacoal Café II
Cerejeiras Cone do Sul II
Colorado do Oeste Cone do Sul II
Corumbiara Cone do Sul II
Costa Marques Vale do Guaporé II
Espigão D’Oeste Café II
Guajará-Mirim Madeira Mamoré I
Jaru Central I
Ji-Paraná Central II
Machadinho D’Oeste Vale do Jamari I
Nova Brasilândia D’Oeste Zona da Mata II
Ouro Preto do Oeste Central II
Pimenta Bueno Café II
Porto Velho Madeira Mamoré I
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Presidente Médici Central II
Rio Crespo Vale do Jamari I
Rolim de Moura Zona da Mata II
Santa Luzia D’Oeste Zona da Mata II
Vilhena Cone do Sul II
São Miguel do Guaporé Central II
Nova Mamoré Madeira Mamoré I
Alvorada D’Oeste Central II
Alto Alegre dos Parecis Zona da Mata II
Alto Paraíso Vale do Jamari I
Buritis Vale do Jamari I
Novo Horizonte do Oeste Zona da Mata II
Cacaulândia Vale do Jamari I
Campo Novo de Rondônia Vale do Jamari I
Candeias do Jamari Madeira Mamoré I
Castanheiras Zona da Mata II
Chupinguaia Cone do Sul II
Cujubim Vale do Jamari I
Governador Jorge Teixeira Central I
Itapuã do Oeste Madeira Mamoré I
02/03/2021 SEI/ABC – 0016493612 – Decreto
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18430882&infra… 20/22
Ministro Andreazza Café II
Mirante da Serra Central II
Monte Negro Vale do Jamari I
Nova União Central II
Parecis Zona da Mata II
Pimenteiras do Oeste Cone do Sul II
Primavera de Rondônia Café II
São Felipe D’Oeste Café II
São Francisco do Guaporé Vale do Guaporé II
Seringueiras Vale do Guaporé II
Teixeirópolis Central II
Theobroma Central I
Urupá Central II
Vale do Anari Central I
Vale do Paraíso Central II
ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL
AUTORIZAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES
(em papel timbrado)
A (NOME DA EMPRESA), com sede em (CIDADE/UF), na (ENDEREÇO COMPLETO), inscrita no
CNPJ/ME sob o n° (NÚMERO DO CNPJ), por seu representante legal que esta subscreve, vem pela
02/03/2021 SEI/ABC – 0016493612 – Decreto
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presente DECLARAR o que segue:
A (NOME DA EMPRESA) é uma empresa dedicada à operação de (DESCREVER ATIVIDADES DA
EMPRESA), conforme CNAE e CNPJ em anexo.
De acordo com o Decreto Estadual n° 25.853, de 2 de março de 2021, as atividades realizadas pela (Nome
da Empresa) são consideradas serviços essenciais, conforme (INSERIR DISPOSITIVO QUE
CONTEMPLA A ATIVIDADE DA EMPRESA), abaixo transcrito:
(citar dispositivo que contempla a atividade da empresa)
O(A) Sr(a). (NOME DO COLABORADOR), portador(a) do RG n° (NÚMERO DO RG), inscrito(a) no
CPF/MF sob o n° (NÚMERO DO CPF), residente e domiciliado em (ENDEREÇO DO
COLABORADOR ), é empregado(a) da (NOME DA EMPRESA), ocupando a posição de (CARGO DO
COLABORADOR).
Em razão das atividades desenvolvidas pelo empregado (OU PRESTADOR DE SERVIÇO), ao mesmo é
necessário deslocar-se entre sua residência e o estabelecimento da empresa, (OU DO TOMADOR DE
SERVIÇO) visto que a proibição do trânsito do empregado causará interrupção das atividades de serviços
essenciais.
O declarante ratifica a veracidade desta Declaração e a ciência quanto à responsabilidade criminal em caso
de falsidade.
Por ser expressão da verdade, firma-se a presente.
Local e data.
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA NOME DA EMPRESA (Informar telefone
para verificação das informações por parte das autoridades estaduais e municipais)
ANEXO VI
MODELO DE DECLARAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL
AUTORIZAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS
(em papel timbrado)
A (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE), com sede em (CIDADE/UF), no (endereço completo),
inscrita no CNPJ/ME sob o nº (NÚMERO DO CNPJ), por seu representante legal que esta subscreve,
vem pela presente DECLARAR o que segue:
De acordo com o Decreto Estadual n° 25.853, de 2 de março de 2021, as atividades realizadas pela
(NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE) são consideradas serviços essenciais, conforme (INSERIR
DISPOSITIVO QUE CONTEMPLA O ÓRGÃO OU ENTIDADE), abaixo transcrito:
[citar dispositivo que contempla o órgão ou entidade]
O(A) Sr(a). (NOME DO SERVIDOR), portador (a) do RG nº (NÚMERO DO RG), inscrito (a) no
CPF/MF sob o nº (NÚMERO DO CPF), residente e domiciliado em (ENDEREÇO DO SERVIDOR),
integra o quadro de pessoal da (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE), ocupando o cargo de (CARGO
DO SERVIDOR).
02/03/2021 SEI/ABC – 0016493612 – Decreto
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18430882&infra… 22/22
Em razão das atividades desenvolvidas pelo servidor, ao mesmo é necessário deslocar-se entre sua
residência e o (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE), visto que a proibição do trânsito do servidor
causará interrupção das atividades de serviços essenciais.
O declarante ratifica a veracidade desta Declaração e a ciência quanto à responsabilidade criminal em caso
de falsidade.
Por ser expressão da verdade, firma-se a presente.
Local e data.
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE, NOME DO ÓRGÃO OU
ENTIDADE (Informar telefone para verificação das informações por parte das autoridades
estaduais e municipais)
ANEXO VII
MODELO DE DECLARAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
(NOME COMPLETO), portador (a) do RG n° (NÚMERO DO RG), inscrito(a) no CPF/MF sob o
n° (NÚMERO DO CPF), residente e domiciliado em (ENDEREÇO), vem pela presente
DECLARAR que necessito deslocar-me para (DESCREVER), de acordo com o Decreto
Estadual n° 25.853, de 2 de março de 2021.
O declarante ratifica a veracidade desta Declaração e a ciência quanto à responsabilidade criminal em caso
de falsidade.
Por ser expressão da verdade, firma-se a presente.
Local e data.
ASSINATURA
Documento assinado eletronicamente por José Gonçalves da Silva Junior, Secretario Chefe, em 02/03/2021, às
19:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/03/2021, às
19:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador
0016493612 e o código CRC B46628C1.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.089866/2021-44 SEI nº 0016493612

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COVID-19

ALTO PARAISO – BOLETIM EPIDEOMIOLOGIGO ALTO PARAISO RONDÔNIA CORONAVIRUS 0403

Publicado há

-

Boletim Covid-19 Alto Paraíso.
Infelizmente tivemos mais um óbito por complicações Covid-19, a Secretaria de Saúde presta suas sinceras condolências aos familiares e amigos. Que Deus conforte os corações.

ALTO PARAISO – BOLETIM EPIDEOMIOLOGIGO ALTO PARAISO RONDÔNIA CORONAVIRUS 0403

CONFIRMADOS 895

INTERNADO 04

AGUARDANDO RESULTADO  28

CASOS DESCARTADOS 1.625

CURADOS 802

ATIVOS EM TRATAMENTO 77

ÓBITOS 16

FONTE : EPIDEOMOLOGISTA JOÃO PAULO

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